O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) passou a ser plenamente aplicável esta sexta-feira e empresas como a Google e o Facebook já estão a receber queixas por, alegadamente, violarem a nova lei. O advogado e ativista pelos direitos da privacidade, Max Schrems, representa quatro utilizadores das redes sociais em reclamações às autoridades competentes contra o Facebook e Instagram, a aplicação de mensagens WhatsApp (todas empresas do Facebook) e ao Android, o sistema operativo móvel da Google.
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Como noticia o TechCruch, o jurista afirma que estas empresas estão a obrigar os utilizadores a consentir para continuarem a utilizar os seus dados pessoais. Isto é o contrário do que o RGPD pretende, que é dar aos utilizadores uma verdadeira hipótese de aceitarem ou não condições quanto ao tratamento da informação pessoal. “O Facebook até bloqueou contas de utilizadores que não deram consentimento”, afirma Schrems.
Em resposta ao mesmo meio, o Facebook afirma que está a cumprir os requisitos impostos pelo RGPD. Esta semana, na reunião de Mark Zuckerberg no Parlamento Europeu, o presidente executivo disse, mais uma vez, que o objetivo da plataforma é estender os direitos e medidas que a lei europeia impõe aos utilizadores de todo o mundo.
A queixa de Schrems foi feita às autoridades reguladoras de proteção de dados da Austria, Bélgica, França e Hamburgo (na Alemanha). É possível que, através do mecanismo de cooperação de coerência, que com o RGPD facilita o trabalho das autoridades da União para proteção de dados, uma ação conjunta possa ser iniciada. No entanto, sendo o primeiro dia da nova legislação, estas são, muito provavelmente, apenas as primeiras queixas contra grandes empresas.
