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Proteção de Dados. 10 perguntas para perceber o que está a acontecer /premium

Maio 201824 Maio 2018408
Manuel Pestana Machado

O que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

Pergunta 1 de 10

Esta nova legislação foi criada em abril de 2016, mas só é aplicada na totalidade a todos os países da União Europeia a 25 de maio. Por ser um regulamento, e não uma diretiva, a aplicação é automática, não sendo necessária a transposição para a lei nacional.

O objetivo é criar um enquadramento jurídico europeu que seja aplicado de forma transversal e que reforce os direitos dos cidadãos no que à proteção de dados diz respeito.

O longo período até à aplicação plena das novas regras deveu-se à “complexidade” da legislação e à necessidade de proceder a várias alterações que o regulamento criou, explicou ao Observador Daniel Reis, advogado da PLMJ especialista em Proteção de Dados.

Apesar de o regime revogar a atual lei portuguesa da proteção de dados pessoais (a Lei n.º 67/98), que transpôs a Directiva 95/46/EC, há matérias como o consentimento de menores no acesso a redes sociais que são determinadas por cada um dos Estados-membros.

Para isso, a Assembleia da República ainda terá de aprovar lei que regulamente a execução do regulamento, que legislará nestas matérias em que os países da União têm maior flexibilidade.

No entanto, mesmo com aplicação plena da legislação europeia a fazer-se a partir de 25 de maio, o Parlamento ainda não aprovou a legislação necessária para regulamentar as questões que estão no domínio nacional. Há uma proposta em discussão, mas os deputados pediram mais tempo para a apreciar. Isto quer dizer que o regulamento não vai ser aplicável? Não, nos casos em que o RGPD não se aplique, a Lei n.º 67/98 continua a ser aplicável.

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