O Parlamento aprovou esta sexta-feira a legalização do uso de produtos feitos à base de canábis (Cannabis sativa) para fins medicinais. O debate dos projetos do BE e PAN sobre esta matéria aconteceu no início deste ano, mas não havia maioria para aprovar, já que PSD, CDS e PCP se opunham aos projetos que estavam em cima da mesa. A discussão seguiu diretamente para a comissão de Saúde, sem votação, e foi aí que foi encontrado acordo mais alargado, com o PSD e o PCP a verem aceites propostas de alteração aos projetos iniciais.
A legalização do uso de “medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis para fins medicinais” acabou, assim, aprovada por todas as bancadas, com a abstenção do CDS. No texto final da lei ressaltam algumas alterações importantes: a legislação não prevê o uso terapêutico da planta, mas apenas dos preparados; a aprovação da comercialização desses preparados tem de ser feita pelo Infarmed; e, não é possível ao utilizador fazer produção da planta e preparados.
Na verdade, o uso terapêutico de medicamentos à base de canábis já era possível em Portugal. O Infarmed aprovou, em 2012, o medicamento Sativex, uma solução para pulverização bucal, do laboratório GW Pharmaceuticals. Este medicamento está indicado para aliviar os sintomas de rigidez muscular associados à esclerose múltipla. Apesar de aprovado, o medicamento ainda não é usado, possivelmente devido estigma associado ao consumo de canabinóides. Espera-se que a nova legislação altere essa situação.
Canábis: legalizar a planta ou os medicamentos com base nela?
No final da votação, o PCP fez uma declaração de voto, com a deputada Carla Cruz a reforçar que a aprovação desta iniciativa faz com que o uso de canábis “não possa ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso para fins recreativos”. Já no Bloco de Esquerda, o deputado Moisés Ferreira saudou o a aprovação “pela qual muito doentes esperavam”, sublinhando ainda que o texto final veio “reforçar o papel do Infarmed”. Já cá fora, em declarações aos jornalistas, o mesmo deputado explicou que “há mais do que evidência científica a sustentar esta posição”, mas que os doentes que poderiam beneficiar da terapêutica “estavam impedido de aceder” a ele por “não haver um enquadramento legal em Portugal”. E deu ainda exemplos concretos de pessoas a quem se pode destinar a nova legislação: “Pessoas que estão a fazer tratamento oncológicos, pessoas com doenças neuro-musculares, pessoas com formas graves e severas de epilepsia”.
O que mudou desde janeiro e possibilitou a aprovação?
Durante os trabalhos na comissão de Saúde houve alterações que foram desde o título do projeto até à data da entrada em vigor da nova lei, com o Bloco a aceitar as alterações que foram propostas por PCP e CDS. Ao todo foram aceites sete propostas de alteração do PSD (praticamente todas as apresentadas pelo partido e muitas delas decorrente da alteração logo ao objeto da lei) e quatro do PCP (oito foram rejeitadas) relativamente aos projetos que já se conheciam desde o início do ano.
O título da lei passou de “regula a utilização da planta e produtos à base da planta de canábis para fins medicinais” para “regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis para fins medicinais”. Uma proposta do PSD a que nenhum dos partidos com assento na comissão de Saúde se opôs. Isto fez com que, em vez da legalização da utilização direta da planta, seja antes legalizado o uso de “preparações e produtos à base da planta da canábis” para fins terapêuticos.
Os sociais-democratas também quiseram detalhar as condições de venda do produto nas farmácias: “Só o farmacêutico, ou quem o substitua na sua ausência ou impedimento, pode aviar as receitas” e se estas “já tiverem sido aviadas não o podem ser novamente”. No congresso do PSD que consagrou a nova liderança — que se realizou no final de fevereiro (entre o primeiro debate e esta votação) — o deputado do partido e médico Ricardo Batista Leite apresentou uma moção sectorial com o título “Legalize” que defendia uma “legalização responsável e segura” de canábis. O partido aprovou-a no congresso.
Fact check. Canábis para fins medicinais: o que dizem os partidos é o que diz a ciência?
Já o PCP viu ser aceite uma alteração que faz com que “os medicamentos e preparações à base de canábis estão sempre sujeitos a autorização emitida pelo Infarmed“. Ou seja, que a Autoridade Nacional do Medicamento tem sempre de se pronunciar sobre os medicamentos em questão, como tem de o fazer com todos os outros medicamentos comercializados em Portugal. PS e Bloco de Esquerda não estavam de acordo com a alteração, mas os votos do PSD, CDS e PCP chegaram para aprová-la.
Os comunistas também queriam que coubesse à mesma entidade “regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de produção, extração e fabrico, comércio, distribuição às farmácias hospitalares, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega dos medicamentos e preparações à base de canábis com fins terapêuticos e medicinais”, mas o CDS e o PCP opuseram-se a essa alteração. A produção de medicamentos e preparações ficará assim sob a responsabilidade do Laboratório Militar.
Os comunistas também conseguiram ainda definir regras para a venda destes produtos a menores, garantindo que se a receita se destinar a um “menor de idade ou pessoa inabilitada ou interdita, a mesma deve ser concedida apenas a quem detiver e comprovar a tutela legal respetiva” (o PSD tinha uma proposta idêntica, mas acabou por retirar permitido a aprovação da do PCP). Ficou ainda definido que a lei venha a entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Após este momento, o Governo terá ainda 60 dias para a regulamentar.
Artigo atualizado às 14h45 com declarações de deputados do PCP e BE
