Rádio Observador

Parcerias Público Privadas

Tribunal recusa visto à revisão do contrato da Estrada Nacional 125

Tribunal de Contas recusou visto à renegociação do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, que inclui a Estrada Nacional 125. Decisão é inédita e Infraestruturas de Portugal vai recorrer.

© Hugo Amaral/Observador

O Tribunal de Contas recusou o visto à revisão do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, que inclui requalificação da Estrada Nacional 125. Este foi o único chumbo aos contratos renegociados das Parcerias Público Privado (PPP). Segundo informação do Ministério da Infraestruras, a Infraestruturas de Portugal (IP) vai recorrer para o plenário de juízes do acórdão do Tribunal de Contas que recusou o visto às alterações ao contrato inicial fixadas pelo acordo de agosto de 2015 e entretanto outorgadas e que foram agora rejeitadas.

O ministério que tem a tutela da Infraestruturas de Portugal não adianta as razões do chumbo que surge depois do Tribunal ter indeferido liminarmente um primeiro pedido de visto prévio a esta subconcessão. Esta decisão inédita do TdC de indeferir o pedido de visto foi reproduzida em relação a outros contratos de subconcessões alterados como o Pinhal Interior e a Transmontana, mas apenas nesta concessão a empresa pública submeteu um novo pedido de visto prévio agora recusado.

No acórdão em que fundamenta a recusa de visto, o Tribunal de Contas remete para os pagamentos contingentes que foram renegociados em 2010 e que nunca foram reconhecidos, nem visados pelos juízes, conforme foi denunciado em auditoria. Para o TdC, a revisão do contrato desta concessão incorpora efeitos dessas compensações contingentes que o Tribunal em sede de auditoria considerou ilegais porque não foram visados no contrato que recebeu a luz verde para avançar.

Estes pagamentos contingentes resultaram da alteração dos contratos de subconcessões assinados no primeiro Governo de José Sócrates e que viram o visto prévio recusado na primeira versão que chegou ao Tribunal de Contas. O Tribunal considerou então que entre a apresentação de propostas a concurso e a escolha da proposta final tinham ocorrido um aumento dos custos para o Estado, em resultado da crise financeira de 2008. Este aumento dos custos financeiros ia contra as regras do concurso.

Para ultrapassar o chumbo, a IP alterou os contratos das subconcessões para baixar a linha de despesa do Estado para o valor das ofertas inicias, assegurando assim o visto prévio da instituição que à data era liderada por Guilherme de Oliveira Martins. No entanto, ficou salvaguardado contratualmente que se não fosse possível no quadro desses contratos realizar poupanças que permitissem baixar os custos, as concessionárias teriam direito a ser compensadas pelo acréscimo dos custos de financiamento verificado na fase final do concurso.

Dois anos mais tarde, numa auditoria de 2012, o Tribunal de Contas veio a considerar estes pagamentos contingentes irregulares, porque não foram comunicados nem autorizados na fiscalização preventiva que foi feita aos contratos alterados. E avisou a IP que quaisquer pagamentos feitos à luz destas compensações representariam uma infração financeira. As subconcessões rodoviárias voltaram ao Tribunal depois de o anterior Governo, com a orientação da troika, ter iniciado nova renegociação para baixar os custos do Estado. No entanto, a auditoria de 2012 serve de fundamentação para a recusa de visto prévio, que culmina um processo que dura há vários meses.

Este é o primeiro chumbo de uma renegociação de concessão rodoviária em que a Infraestrutura de Portugal argumenta que o contrato revisto permite reduzir os custos do Estado.

O Observador já questionou o Ministério das Infraestruturas e a IP sobre as consequência desta recusa de visto para a execução do contrato da Algarve Litoral. Fonte oficial do ministério tutelado por Pedro Marques adianta que não existem obras no troço Olhão/Vila Real de Santo António desde que o anterior Governo iniciou a renegociação da concessão que agira viu o visto recusado. A mesma fonte acrescenta que a IP está neste momento a realizar obras de emergência, ao abrigo de cláusulas de exceção.

Atualizado às 18.00 com mais informação do Ministério das Infraestruturas. 

Não queremos ser todos iguais, pois não?

Maio de 2014, nasceu o Observador. Junho de 2019, nasceu a Rádio Observador.

Há cinco anos poucos acreditavam que era possível criar um novo jornal de qualidade em Portugal, ainda por cima só online. Foi possível. Agora chegou a vez da rádio, de novo construída em moldes que rompem com as rotinas e os hábitos estabelecidos.

Nestes anos o caminho do Observador foi feito sem compromissos. Nunca sacrificámos a procura do máximo rigor no nosso jornalismo, tal como nunca abdicámos de uma feroz independência, sem concessões. Ao mesmo tempo não fomos na onda – o Observador quis ser diferente dos outros de órgãos de informação, porque não queremos ser todos iguais, nem pensar todos da mesma maneira, pois não?

Fizemos este caminho passo a passo, contando com os nossos leitores, que todos os meses são mais. E, desde há pouco mais de um ano, com os leitores que são também nossos assinantes. Cada novo passo que damos depende deles, pelo que não temos outra forma de o dizer – se é leitor do Observador, se gosta do Observador, se sente falta do Observador, se acha que o Observador é necessário para que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia, então dê o pequeno passo de fazer uma assinatura.

Não custa nada – ou custa muito pouco. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: asuspiro@observador.pt
Serviços públicos

O melhor dislate do ano

Fernando Leal da Costa

Que mania, a dos nossos concidadãos, que insistem em usar os serviços que lhes disseram ser públicos. E, logo que precisam, vão todos ao mesmo tempo. É muito irritante.

PSD/CDS

35 horas: outro vazio de representação /premium

Alexandre Homem Cristo

PSD e CDS já não defendem a convergência dos sectores público e privado (40 horas de trabalho semanais). Quem representa, então, os eleitores que compreenderam a sua medida em 2013? Ninguém.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)