O setor energético vai ter uma entidade especializada na fiscalização. A Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE), empresa pública, vai acumular responsabilidades sobre todos os sectores dos combustíveis, da eletricidade, do gás natural e do gás de garrafa. O diploma publicado em Diário da República define que a nova entidade vai nascer a partir da reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) e vai agregar competências que estavam distribuídas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a própria ENMC.
Esta iniciativa estava prevista desde 2017 quando foi aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para esse efeito por iniciativa do Partido Comunista. Mas o orçamento previa igualmente a extinção da ENMC, entidade que tinha competências na área dos contratos de prospeção e pesquisa petrolífera, mas também de fiscalização do mercado de combustíveis, bem como de constituição de parte das reservas estratégicas de petróleo e combustíveis. Só que a extinção anunciada da ENMC nunca chegou a acontecer, tendo até a empresa comunicado isso mesmo ao mercado, depois de pedidos esclarecimentos por parte da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Combustíveis. Entidade que Governo quer extinguir diz que vai continuar
Uma das razões apontadas para o recuo aparente na intenção de extinguir a ENMC é o facto desta empresa ter herdado os compromissos com uma emissão obrigacionista feita em 2008 com o prazo de 20 anos. Se a entidade emitente fosse extinta, os credores teriam o direito a exigir o reembolso antecipado de 360 milhões de euros. Esta operação permitiu financiar a constituição de reservas estratégicas de petróleo e combustíveis de Portugal.
Em vez de ser extinta, a ENMC foi reestruturada e ganhou novas funções, tendo também perdido algumas, e uma nova designação, ENSE. Esta não é aliás a primeira vez que muda de nome, já que a empresa pública nasceu em 2004 com a designação de EGREP e com a função específica de assegurar um terço das reservas de petróleo e produtos petrolíferos de Portugal de forma a assegurar o cumprimento das metas internacionais, em particular da Agência Internacional de Energia.
Em comunicado, o secretário de Estado da Energia sublinha que a “criação da ENSE vem colmatar uma lacuna na área da energia. O facto de passar a haver uma única entidade a monitorizar os combustíveis, eletricidade, gás natural e gás de garrafa vai permitir melhorar a fiscalização do sector energético”. Jorge Seguro Sanches destaca que com a centralização da fiscalização das diversas atividades económicas na área da energia numa entidade pública empresarial, “estamos a garantir que a ENSE vai estar dotada dos melhores mecanismos para cumprir a sua missão de vigiar o sector energético”.
As competências da nova entidade vão ser exercidas sem prejuízo das funções próprias da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), nomeadamente em matéria de sanções. A ERSE vai passar ainda a ter competências de regulação e monitorização de produtos petrolíferos e biocombustíveis, o que também implicou uma alteração nos estatutos do regulador da energia, publicada em julho.
Já as competências ao nível de prospeção, pesquisa e produção de petróleo e gás natural, vão passar para a Direção-Geral de Energia e Geologia, enquanto o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) vai assumir as competências em matéria de coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis.
