Os dirigentes do PCP acusaram esta quinta-feira o Governo de “desorientação” e de fazer “pressão” sobre “as autarquias locais para impor a transferência de encargos”, no âmbito da descentralização de competências.
“A carta do Ministro [da Administração Interna], enviada às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, só pode ser vista como expressão da desorientação face a uma legislação resultante do negócio entre o Governo e o PSD que tem suscitado a crítica e oposição de autarquias de diversas forças políticas”, lê-se em comunicado dos comunistas, referente ao acordo sobre descentralização entre socialistas e sociais-democratas.
Para o PCP, “do ponto de vista político, só pode ser vista como uma inadmissível pressão sobre as autarquias locais para que deixem de respeitar o que a Lei dispõe e para que não assumam, nos termos e prazos da Lei em vigor, as deliberações que ela expressamente prevê”.
“A falta de seriedade e rigor deste processo só pode ter como única resposta, responsável e de preservação do interesse das populações e das autarquias, a deliberação, até 15 de setembro, de rejeição da assunção de competências em 2019”, defendem os comunistas, após diversas autarquias terem deliberado abdicar de determinadas competências transferidas do estado central em 2019.
A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, aprovada em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e PSD, “dá início ao maior processo de descentralização autárquico da democracia portuguesa”, lê-se no documento.
“A nova Lei de Finanças Locais implicará um reforço financeiro significativo, assim como a previsão de todos os mecanismos de financiamento necessários ao aumento da participação das autarquias nas receitas públicas e previsão dos recursos financeiros para que estas possam exercer mais competências”, notou Eduardo Cabrita na missiva enviada aos 278 municípios do continente.
A transferência de competências abrange, entre outras, as áreas da educação, ação social, saúde, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, estacionamento e freguesias.
