O Bloco de Esquerda quer criar uma norma transitória para garantir a confidencialidade das dádivas de gâmetas ou embriões anteriores a 24 de abril, quando foram chumbadas normas da lei de Procriação Medicamente Assistência (PMA) pelo Tribunal Constitucional. “É a forma mais equilibrada de ir ao encontro da decisão do Tribunal Constitucional mas ao mesmo tempo ir ao encontro da expectativa dos dadores e beneficiários”, resumiu o deputado Moisés Ferreira em conferência de imprensa no Parlamento, mostrando-se expectante de que o projeto possa receber acolhimento por parte dos outros partidos.

O projeto de lei do BE de alteração à lei da PMA, que deu entrada esta quarta-feira no Parlamento, pretende ultrapassar a atual situação de suspensão de recurso à PMA heteróloga, introduzindo alterações ao regime de confidencialidade e anonimato aplicável aos dadores.

Para isso, propõe a criação de “uma norma transitória, na qual é garantida a confidencialidade acerca da identidade do dador aquando da utilização de gâmetas e embriões doados ou resultantes de doações realizadas” antes da decisão do TC e desde que utilizados num prazo máximo de cinco anos após a publicação da presente lei. Segundo Moisés Ferreira, esta é a única forma de contornar o problema prático criado pelo chumbo do TC, que pode levar à “destruição de milhares de embriões saudáveis”.

“Os dadores cujas dádivas forem anteriores a 24 de abril de 2018 e já tiverem sido utilizadas, mantêm-se sob o regime de anonimato, salvo vontade expressa em contrário”, sublinha o projeto de lei, lembrando que as doações de gâmetas realizados desde 2006 até ao dia 24 de abril de 2018 foram feitas num regime de anonimato.

“Essa foi uma das condições sob a qual as doações foram feitas, pelo que a alteração retroativa desse regime pode ser interpretada como uma violação dos termos em que a doação foi feita e como uma violação das expectativas e dos direitos dos dadores”, sustenta o documento, a que a agência Lusa teve acesso.

O BE salienta que, com a declaração de inconstitucionalidade de normas relativas à confidencialidade dos dadores, “houve autorizações de importações de gâmetas que ficaram restringidas, ciclos de PMA que ficaram interrompidos ou suspensos e centros de PMA que deixaram de poder trabalhar com o material genético que tinham preservado e que tinha sido doado”, situações para as quais o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistência já tinha alertado no dia 27 de abril.

“A PMA heteróloga está, de facto, praticamente suspensa e existem, neste momento, mais de 8000 embriões que correm o risco de serem destruídos. Há mulheres que estão a atingir a idade limite para poder iniciar um ciclo de tratamento e que sem o desbloqueio da situação ficarão impedidas de aceder à PMA”, alerta o BE no documento.

O BE refere ainda que, com esta alteração à lei, “fica claro que qualquer pessoa nascida em consequência de tratamentos ou procedimentos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões”, com 16 ou mais anos, “pode, querendo, ficar a conhecer a identidade civil do dador ou dadora, da mesma forma que pode, querendo, aceder a informação de natureza genética que lhe diga respeito, excluindo a identificação do dador”.

“O dever de sigilo a que estão obrigados todos aqueles que tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA não pode, a partir de agora, ser considerado como um regime de anonimato quase absoluto. Ele existe para que a opção de tomar conhecimento da identidade do dador dependa da vontade livre da pessoa nascida de procedimentos de PMA”, defende.

Para os bloquistas, estas medidas “são essenciais por razões de tutela das expectativas e de segurança jurídica e respeito pelos direitos dos dadores”, e também por necessidade de conclusão de tratamentos e procedimentos em curso, tendo em especial conta a escassez de gâmetas já existente e que seria exponencialmente agravada sem esta norma transitória.

Com estas propostas, está-se a “criar um novo regime legal para futuro”, onde se respeita o direito de acesso a dados civis do dador por parte da pessoa nascida de procedimentos de PMA, ao mesmo tempo que se respeita as expectativas dos dadores e dos beneficiários.

O PSD também vai apresentar hoje, no Parlamento, um projeto de lei para tentar resolver os problemas criados com o acórdão do Tribunal Constitucional.

Sem apresentar o texto concreto do projeto de lei, a deputada Ângela Guerra fez o anúncio minutos depois de uma reunião da comissão de Saúde, em que foi ouvida a Associação Portuguesa de Fertilidade, esta manhã no parlamento.