A Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República vão sofrer em 2019 um corte no orçamento destinado ao seu funcionamento, o que acontece pela primeira vez na atual legislatura, indica a nota explicativa da proposta do Orçamento do Estado para a Justiça. Esta nota foi enviada ao parlamento em antecipação à audição de quarta-feira da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, no parlamento, onde vai explicar aos deputados os principais números e medidas do Orçamento para a sua área.
Desde a entrada em funções do atual governo PS (apoiado pelo Bloco de Esquerda e o PCP), em 2016, que o orçamento de funcionamento da PJ e da PGR vinha sempre em crescendo.
Para o próximo ano, o orçamento global do Ministério da Justiça atinge os 1,468 mil milhões de euros, distribuídos entre o funcionamento de serviços e organismos, no total de 1,39 mil milhões de euros, que representa 95,1% das verbas, e o investimento com 72,6 milhões de euros (4,9%).
Para o seu funcionamento, a Polícia Judiciária terá ao seu dispor em 2019 pouco mais de 113 milhões de euros, menos 1,66 milhões de euros do que os 114,7 milhões disponíveis em 2018. Trata-se de uma diminuição de 1,4%.
No OE para 2018, o dinheiro para funcionamento da PJ tinha crescido 1,9%. No ano anterior, 2017, o aumento nesta rubrica tinha sido de 3,4% e no de 2016 tinha sido de 13,4%. Em termos absolutos o orçamento da PJ para o seu funcionamento passou de 96 milhões em 2015, para 108,9 milhões em 2016, 112,6 em 2017, 114,78 em 2018 e, finalmente, baixará para 113,1 em 2019.
O mesmo acontece com o orçamentado para o funcionamento da PGR. Em 2019, a verba para funcionamento vai sofrer uma ligeira diminuição, passando de 17,75 milhões de euros para 17,66 milhões, menos 0,5%. No OE para 2016 o aumento tinha sido de 24,3%, enquanto que em 2017 foi de 5% e em 2018 5,1%. Ou seja, passou de 12,9 milhões de euros em 2015 para 16,08 milhões em 2016, 16,88 milhões em 2017 e 17,75 milhões de euros este ano. Em 2019 esta verba inscrita cai pela primeira vez em quatro anos, para 17,66 milhões de euros.
A PJ terá ao seu dispor 102,8 milhões de euros para despesas com pessoal, a PGR irá despender cerca de 14 milhões de euros e os tribunais 63,5 milhões. A nota explicativa dá conta de que a prevenção e combate à criminalidade “constituem uma clara opção do Governo para a legislatura”.
“A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo para a paz e a segurança do espaço nacional e europeu”, lê-se no documento.
Entre as medidas previstas pelo Ministério da Justiça destacam-se a implementação das novas orientações de política criminal, aumento dos efetivos afetos à investigação criminal na PJ, reforço dos sistemas e tecnologias de informação e aumento da capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital.
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