O Governo português garantiu esta sexta-feira a salvaguarda dos direitos sociais dos emigrantes portugueses no Luxemburgo e adiantou que a questão da atribuição de reformas será abordada num encontro dos serviços sociais dos dois países no primeiro trimestre de 2019.

Segundo o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, o encontro entre a Segurança Social portuguesa e a luxemburguesa pretende avaliar e dar resposta às questões sobre a formação e decisão de atribuição de reformas.

Os conselheiros das comunidades portuguesas no Luxemburgo, João Verdades e Rogério Oliveira, anunciaram esta semana a intenção de mover uma ação judicial contra o Estado português pelos atrasos na emissão de documentos para a “instrução dos pedidos de reforma” de emigrantes naquele país.

A Associação Raras denunciou, na semana passada, que centenas de emigrantes portugueses enfrentavam uma situação de “carência económica e pobreza quase extrema”, à espera de documentos da Segurança Social portuguesa necessários para obter pensões por invalidez, abonos de família e subsídios de desemprego, segundo denúncias da Associação Raras.

“Há portugueses que estão no Luxemburgo que por vezes já tiveram carreiras contributivas em vários países. Portanto, é um trabalho meticuloso de recuperação de direitos sociais. Também aqui, para quem está no nosso território, às vezes demora o seu tempo”, disse hoje o secretário de Estado, que falava à Lusa à margem do encontro anual do Conselho da Diáspora, que decorreu no Palácio da Cidadela, em Cascais.

“É importante que tenham a noção de que todos os direitos sociais serão salvaguardadados e acautelados de acordo com aquilo que nos é transmitido pela Segurança Social”, salientou o governante.

José Luís Carneiro recordou que já no passado ocorreram outros encontros entre os serviços da Segurança Social dos dois países, iniciativa que se repetirá no início do próximo ano, tendo em atenção todos aqueles que “pelas vias institucionais procuram obter resposta para, por um lado, obter a contagem do tempo de serviço e por outro para a formação da pensão”, disse, frisando que “cada caso é um caso”.

No primeiro trimestre de 2019, adiantou, haverá também um encontro entre responsáveis das respetivas autoridades tributárias dedicado aos temas de natureza fiscal, nomeadamente o da dupla tributação.

Está também prevista uma outra sessão, referiu o secretário de Estado, para fazer um ponto de situação do acordo, estabelecido este ano, sobre formação profissional em língua portuguesa, mas que, “por força das eleições que ocorrerram no Luxemburgo” teve uma paragem na sua aplicação.

O acordo a que se refere José Luís Carneiro tem por objetivo garantir aos trabalhadores da construção civil e do setor das limpezas que a sua formação possa ser feita em português.

“Naturalmente, se vamos realizar encontros entre os serviços das administrações públicas dos dois países, é para encontrar soluções, mas como algumas delas estão solucionadas, agora trata-se de monitorizar o modo como estão a ser implementadas e quais os resultados que estão a ter”, concluiu.

Segundo os conselheiros do Luxemburgo, os tribunais são “o último recurso” para tentar acabar com a “incompetência no envio de documentação que o Estado deveria fornecer a tempo e a horas”, e com um “atraso gritante” que coloca os emigrantes “em situação de alguma fragilidade económica”.

Em comunicado, os representantes afirmaram que “falharam todas as diligências efetuadas pelos representantes da comunidade, sindicatos, centrais sindicais [e] demais associações” e que “todos os canais utilizados (via consular, diplomática, administrativa, governativa, parlamentar e política) se mostraram infrutíferos”.

Os conselheiros anunciaram que vão organizar uma reunião com “prejudicados e interessados”, na segunda semana de janeiro, “em data e local a marcar”, “para escutar os problemas, mas também para propor já uma solução em termos de contencioso”, que poderá passar por tribunais administrativos, Tribunal de Justiça da União Europeia ou Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

No Luxemburgo, os processos chegam à Associação Raras provenientes da Caixa Nacional Seguro de Pensão (CNAP, na sigla em francês) e da Agência para o Desenvolvimento para o Emprego (ADEM), entidades luxemburguesas que enviam, em média, “20 dossiês por mês” para aquela associação de apoio aos imigrantes portugueses no Grão-Ducado.

Desde o início desta década, a Associação Raras monitorizou os dossiês que recebeu, apontando que os processos relacionados com a pensão por invalidez têm atrasos superiores a três anos (1.118 dias), em média.

Os processos de pensão antecipada demoram, na análise feita pela Associação Raras, 611 dias, em média, enquanto a resolução de dossiês de pensão por velhice demora 523 dias.

A associação atribui “a culpa desta problemática à Segurança Social portuguesa, mais precisamente o setor da Caixa Nacional de Pensões, porque tem um programa informático muito desatualizado”.

Nesta quinta-feira, o deputado socialista eleito pelo círculo da Europa, Paulo Pisco, criticou os conselheiros no Luxemburgo e pediu uma tomada de posição ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).

Numa carta enviada ao presidente do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, Flávio Martins, e a que a Lusa teve acesso, o deputado socialista criticou o que disse ser uma “pressão não enquadrada” promovida pelos conselheiros, atitude que diz representar “um ato político-partidário” e “incompatível com o espírito” do CCP.