Tribunal Constitucional

Duarte Lima perde último recurso no Tribunal Constitucional

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Três juízes do Constitucional rejeitaram a reclamação do antigo deputado do PSD, que se queixava de o tribunal não ter admitido aquele que seria o último recurso possível.

Duarte Lima, antigo deputado do PSD

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Três juízes do Tribunal Constitucional rejeitaram, a 18 de dezembro, o recurso apresentado por Duarte Lima, por considerarem que a defesa deixou passar o prazo legal para impugnar a decisão do Tribunal da Relação, que fixou a pena do ex-deputado em  seis anos, em abril de 2016. De acordo com a notícia avançada pela SIC, o antigo deputado do PSD queixava-se de o Tribunal não ter admitido aquele que seria o último recurso possível.

Em 2014, Duarte Lima foi condenado a uma pena única de dez anos, por uma burla qualificada de 47 milhões de euros ao BPN, no caso Homeland. Já em 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a pena para seis anos. Em mais de dois anos e meio, o ex-deputado apresentou vários recursos, embora nenhum tenha tido sucesso.

Em julho deste ano, havia uma ordem de condução à cadeia por parte de uma procuradora do Supremo Tribunal de Justiça, mas a juíza de primeira instância considerou estar ainda pendente recurso para o Constitucional, que acaba de ser chumbado.

A decisão vai tornar-se definitiva no próximo dia 17 de janeiro. Agora, a defesa de Duarte Lima pode apenas arguir nulidades ou pedir aclaração do acórdão. À SIC, o advogado de Duarte Lima disse estar ainda a estudar o veredicto, mas afirma estar “cansado de que não haja tribunal que queira analisar a substância da condenação”.

Fisco exige 1,7 milhões de mais-valias a Duarte Lima pela venda de mansão

São pelo menos uma dezena os credores a reclamar o dinheiro perdido à conta do processo Homeland. A empresa Parvalorem, que ficou com os créditos mal parados do BPN, exige 17 milhões e meio de euros; o Novo Banco quer 11,4 milhões. No total, são 31 milhões de créditos reclamados.

Além destes, porém, a Autoridade Tributária veio agora juntar 1,7 milhões de mais-valias, que diz nunca terem sido pagas. Em causa, está a venda de uma mansão na Quinta do Lago por 8 milhões e meio de euros, em 2012. Destes, 500 mil euros foram usados para pagar a caução para deixar sair em liberdade Pedro Lima, o filho de Duarte Lima.

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