“Reciprocidade”. Essa é a palavra fundamental para o Governo português no que diz respeito à futura relação com o Reino Unido em caso de não haver acordo de saída entre o país e a União Europeia (UE), garantindo que os direitos dos cidadãos portugueses no país — e dos britânicos em Portugal — estão salvaguardados. O Governo português optou por assegurar aos cidadãos britânicos residentes no nosso país a manutenção dos direitos de que já gozam no nosso país, esperando que os britânicos façam o mesmo em relação aos cidadãos portugueses, como já foi prometido.

Foi esta a garantia dada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em conferência de imprensa, esta sexta-feira, a propósito da apresentação dos planos nacionais de contingência para um hard Brexit.

“A lógica de todo o plano de contingência, quer o de nível europeu quer o nacional, é ‘nós decidimos assim’. É uma decisão unilateral, e, naturalmente, esperamos que o Reino Unido responda da mesma maneira”, declarou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. “Se não houvesse reciprocidade, o Brexit seria sem acordo e sem contingência e a nossa responsabilidade de todos perante os cidadãos não seria cumprida”, reconheceu, relembrando, no entanto, que têm sido dadas garantias por parte do Governo britânico e da primeira-ministra Theresa May neste sentido.

Parte dos planos de contingência nacionais para o caso de saída do Reino Unido sem acordo foram revelados esta sexta-feira, com o foco a ser colocado na situação dos cidadãos, particularmente os cerca de 400 mil portugueses que vivem atualmente no Reino Unido e os mais de 20 mil britânicos a residir em Portugal — as medidas económicas serão divulgadas mais tarde. O princípio que prevaleceu foi o de manter os mesmos direitos atualmente em vigor para os cidadãos britânicos que aqui residem — continuarão a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde e manterão os direitos sociais, por exemplo — esperando que o Governo britânico estenda a mesma cortesia aos portugueses que residem no Reino Unido.

O Executivo português reconhece, contudo, que este não é o cenário que deseja, preferindo que o acordo que está em cima da mesa fosse aprovado pelo Parlamento britânico. “Como se está a aproximar velozmente o dia 29 de março [data de saída oficial] e como é preciso incentivar os cidadãos britânicos em Portugal a registarem-se, vários Estados-membros, incluindo Portugal, tornaram público agora o seu plano de contingência. Não porque queiramos acioná-lo: o melhor que podia acontecer era sabermos que este trabalho que fizemos não vingaria”, afirmou Santos Silva. A 15 de janeiro, o Reino Unido irá votar o acordo que foi negociado pelo Reino Unido e pela UE.

Emigrantes portugueses podem registar-se até ao final de 2020, mesmo em caso de não-acordo

Com base nas declarações de Theresa May e no policy paper publicado pelo Governo britânico, o ministro dos Negócios Estrangeiros garante que o cenário futuro, mesmo em caso de não-acordo, não alterará radicalmente a situação dos cidadãos nacionais em território britânico, já que “há o compromisso britânico de respeitar tudo o que já foi negociado e acertado relativamente aos direitos dos cidadãos, mesmo que não haja acordo de saída”.

Ou seja, na prática, os portugueses a residirem no Reino Unido até 29 de março de 2019 continuam a poder registar-se como residentes permanentes do país até ao final do ano de 2020. “Do ponto de vista do apoio consular, teremos, mesmo no caso de uma saída sem acordo, mais de um ano e meio para completar todos os passos necessários para que os cidadãos residentes no Reino Unido a 29 de março, se quiserem continuar a residir no país, o possam fazer com o respetivo cartão de residência ou pré-registo”, explicou Augusto Santos Silva.

Questionado sobre a possibilidade de esse compromisso perder validade caso Theresa May venha a deixar o cargo de primeira-ministra, o ministro disse estar tranquilo quanto a essa matéria, visto as garantias dadas por um Estado serem “um princípio básico internacional” que não é posto em causa quando os governos mudam.

Temos sido muito cautelosos e as equipas negociadoras foram muito inteligentes, quer a do lado europeu, quer a do lado britânico. É por isso mesmo que estes prazos para o registo de cidadãos, mesmo em caso de não-acordo, são suficientemente dilatados para que o sobressalto da vida política não tenha efeitos de natureza administrativa indesejados”, afirmou Santos Silva, referindo-se à possibilidade de eleições antecipadas no Reino Unido.

Do ponto de vista consular, o ministério dos Negócios Estrangeiros destacou o reforço de pessoal que tem sido feito, com a contratação de 20 novos funcionários para os consulados de Londres e Manchester entre 2015 e 2019 — ou seja, não especificamente por causa dos receios de um não acordo —, bem como a colocação de um cônsul adjunto em Londres. “Neste momento, os meios humanos são 25% superiores aos verificados em 2015”, assegurou o ministro.

“O Consulado de Londres foi totalmente reequipado e procederemos também à revisão do equipamento de Manchester. O senhor secretário de Estado [das Comunidades] irá na próxima semana ao consulado para verificar in loco quais as necessidades”, prometeu Santos Silva. E o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, esclareceu ainda que, a nível da embaixada, será criada a figura de um oficial de ligação: “Entendemos que é fundamental para poder apoiar, esclarecer e estabelecer contactos com as entidades homólogas da administração britânica.”

Os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido devem, por isso, dirigir-se às autoridades nacionais para assegurar o seu processo de registo, caso ainda não o tenham feito. O mesmo foi dito por Santos Silva relativamente ao reconhecimento dos títulos profissionais, incentivando os portugueses que ainda não o fizeram a tratar disso quanto antes. “Mas, por exemplo, os enfermeiros portugueses que já fizeram esse reconhecimento sem o qual não podiam trabalhar, continuam a ter esse reconhecimento a partir de 29 de março”, explicou.

Campanha informativa, apoio do SEF e garantia dos direitos políticos — as benesses de Portugal aos britânicos a viver em Portugal

No que diz respeito aos direitos dos cidadãos britânicos, a estratégia do Governo português foi a de assegurar aos mais de 22 mil britânicos registados no país e aos 3 milhões de turistas britânicos que Portugal recebe por ano que continuam a ser “bem-vindos em Portugal”. “Queremos que continuem a visitar Portugal e que, sempre que o escolham, continuem a querer viver em Portugal”, sublinhou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Para isso, o Governo português incluiu nos seus planos de contingência uma série de medidas relativamente a esta matéria que visam assegurar que os direitos destes cidadãos se mantêm inalterados. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) irá por isso colocar uma “estrutura de pessoal de apoio nos municípios onde há maiores grupos de cidadãos britânicos”, para ajudar a agilizar o processo de registo dos cidadãos residentes que ainda não o fizeram. O prazo é, com base no princípio da reciprocidade, o mesmo que existe para os portugueses no Reino Unido: até ao final de 2020.

Para incentivar os britânicos que ainda não o fizeram a registarem-se, o Governo irá também desenvolver uma campanha para a comunidade britânica residente em Portugal, com distribuição de folhetos informativos, que contará com o apoio da embaixada britânica. Outras medidas previstas pelo ministério da Administração Interna incluem a manutenção da isenção de visto para os visitantes britânicos e a garantia dos direitos políticos, podendo os britânicos residentes continuar a votar e a ser eleitos para órgãos autárquicos.

Aquilo que, num quadro de reciprocidade, transmitimos às autoridades britânicas é que queremos tratar, como se verifica com outros países democráticos não-membros da UE, o direito de voto e a ser eleito nas eleições locais”, relembrou Eduardo Cabrita, apontando como exemplos os casos de acordo com a Noruega, Cabo Verde ou a Argentina.

Anúncio de medidas de apoio às empresas prometido para breve

As “medidas de preparação e contingência dirigidas aos cidadãos, relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia” foram apresentadas em conferência de imprensa no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, na tarde desta sexta-feira. As medidas apresentadas referiram-se apenas, contudo, às questões que dizem respeito aos direitos dos cidadãos portugueses a viver no Reino Unido e dos britânicos a viver em Portugal, deixando as propostas económicas para mais tarde.

“Em primeiro lugar, porque desde o primeiro dia Portugal definiu esta área como a de maior prioridade”, esclareceu Augusto Santos Silva que garantiu, contudo, que há medidas para a economia e para as empresas portuguesas a serem preparadas. “Serão apresentadas na terça-feira de manhã ao Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia, para beneficiar ainda das intervenções dos atores económicos.” Serão depois apresentadas à comissão parlamentar dos Assuntos Europeus nessa mesma tarde.

O ministro dos Negócios Estrangeiros já tinha indicado a 3 de janeiro que o Governo estava a trabalhar “no plano de preparação para o Brexit, que tem uma componente no caso de uma saída ordenada do Reino Unido com acordo, e tem uma componente de contingência, se a saída for feita sem acordo”. Essa componente, prometeu o ministro no início de janeiro, seria anunciada ainda este mês. “Não havendo acordo, haverá sempre efeitos negativos, mas podemos mitigá-los”, garantiu o chefe da diplomacia portuguesa à agência Lusa.

A necessidade de preparar planos de contingência para o caso de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia já tinha sido sublinhada pela própria Comissão Europeia em dezembro, quando divulgou os seus próprios planos de contingência para a possibilidade de o acordo proposto para o Brexit por Theresa May ser chumbado pelo Parlamento britânico e uma saída à força se consumar a 29 de março de 2019. À altura, Bruxelas deixou um apelo aos Estados-membros: “Tomem medidas para que todos os cidadãos britânicos que residam num Estado-membro a 29 de março de 2019 continuem a ser considerados residentes legais nesse Estado-membro sem qualquer interrupção”.

Alguns Estados-membros, contudo, tinham sido cautelosos na divulgação desses planos, como é o caso de Portugal, para tentar não influenciar a votação do acordo em Londres. “Retardámos o mais que pudemos a comunicação pública das medidas de contingência porque tínhamos negociado com o Governo britânico um acordo, que tinha sido aprovado pelos lideres europeus, e era preciso — aliás, é preciso — que o Parlamento britânico aprove esse acordo“, reforçou Augusto Santos Silva.

Os direitos dos mais de 400 mil cidadãos portugueses a viver no Reino Unido já tinham sido apontados como uma das principais prioridades do Executivo português, em caso de não-acordo. Ao Observador, deputados dos vários partidos com representação na Assembleia da República expressaram preocupação com esta matéria, sublinhando que é necessário acautelar não apenas o direito de residência como outros, como o do acesso à saúde. Outros dos representantes políticos destacaram o possível impacto de uma saída à força nas exportações nacionais, que, de acordo com um estudo da CIP, podem descer 26% em caso de não-acordo.

A Câmara dos Comuns britânica irá votar na próxima terça-feira a proposta de acordo entre o Reino Unido e a União Europeia para uma saída concertada, que prevê um período de transição, do país britânico.