União Europeia

UE. Novas regras para casais internacionais entram em vigor

139

Os novos regulamentos "estabelecem normas claras em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges" e entram em vigor nos 18 Estados-membros, mesmo sem unanimidade, entre os quais Portugal.

JOSÉ COELHO/LUSA

As novas regras da União Europeia aplicáveis aos regimes patrimoniais dos casais internacionais, que contraíram casamento ou uma parceria registada, entram em vigor esta terça-feira nos 18 Estados-membros que decidiram avançar nesta matéria mesmo sem unanimidade, entre os quais Portugal.

A Comissão Europeia, que avançou com as propostas legislativas há praticamente oito anos, aponta esta terça-feira que os novos regulamentos “estabelecem normas claras em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges e porão termo aos processos paralelos e, por vezes, concorrentes em diferentes Estados-membros, por exemplo, respeitantes a bens e contas bancárias dos casais internacionais” e insta os países que decidiram ficar de fora a aderirem, de modo a proteger os interesses “de todos os casais internacionais no território da UE”.

As propostas deveriam ter sido adotadas por unanimidade no Conselho da UE, mas em dezembro de 2015, lembra o executivo comunitário, tornou-se óbvio que não era possível alcançar a unanimidade entre os 28 Estados-membros, tendo um conjunto alargado de países (17, aos quais se juntou posteriormente Chipre), solicitado a chamada “cooperação reforçada” entre si no domínio dos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou uma parceria registada.

A “cooperação reforçada” permite a adoção de medidas por parte de um grupo constituído por pelo menos 9 Estados-membros, se não for possível chegar a um acordo entre os 28. Os restantes Estados da UE conservam o direito de aderir à cooperação reforçada a qualquer momento.

Para já, as novas regras serão então aplicáveis aos 18 Estados-membros que decidiram avançar com a cooperação reforçada nesta matéria: Portugal, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Holanda, Eslovénia, Espanha e Suécia.

“A entrada em vigor desta regulamentação é uma boa notícia para o número crescente de casais internacionais na Europa. Trata-se de proporcionar a milhares de casais europeus maior segurança quanto aos efeitos sobre o seu património em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges. Estou convicto de que esta regulamentação irá ajudar muitos casais europeus a gerir essas circunstâncias difíceis”, comentou o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans.

A comissária responsável pela Justiça, Vera Jourova, sublinhou por seu turno que “mais de 16 milhões de casais internacionais beneficiarão de procedimentos claros em caso de divórcio ou morte de um parceiro” e tal “traduzir-se-á numa poupança de cerca de 350 milhões de euros por ano em custas judiciais”.

“Convido os demais Estados-membros a aderirem à cooperação reforçada no interesse de todos os casais internacionais no território da UE”, apelou.

A nova regulamentação irá clarificar qual o tribunal nacional competente para ajudar os casais internacionais a gerir o seu património comum ou a proceder à sua partilha em caso de divórcio, separação ou morte.

Irá igualmente clarificar qual o direito nacional que prevalece se for eventualmente aplicável a regulamentação de vários países, assim como facilitar o reconhecimento e a execução num Estado de uma decisão judicial sobre questões patrimoniais proferida noutro.

Os Estados-membros que não participam na cooperação reforçada continuarão a aplicar o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) às situações transfronteiras em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

Todos queremos saber mais. E escolher bem.

A vida é feita de escolhas. E as escolhas devem ser informadas.

Há uns meses o Observador fez uma escolha: uma parte dos artigos que publicamos deixariam de ser de acesso totalmente livre. Esses artigos Premium, por regra aqueles onde fazemos um maior investimento editorial e que mais diferenciam o nosso projecto, constituem a base do nosso programa de assinaturas.

Este programa Premium não tolheu o nosso crescimento – arrancámos mesmo 2019 com os melhores resultados de sempre.

Este programa tornou-nos mesmo mais exigentes com o jornalismo que fazemos – um jornalismo que informa e explica, um jornalismo que investiga e incomoda, um jornalismo independente e sem medo. E diferente.

Este programa está a permitir que tenhamos uma nova fonte de receitas e não dependamos apenas da publicidade – porque não há futuro para a imprensa livre se isso não acontecer.

O Observador existe para servir os seus leitores e permitir que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia. Por isso o Observador também é dos seus leitores e necessita deles, tem de contar com eles. Como subscritores do programa de assinaturas Observador Premium.

Se gosta do Observador, esteja com o Observador. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
União Europeia

A Europa Social em questão

António Covas

A UE terá de conceber e implementar, por via de uma “cooperação reforçada”, um programa de ação em matéria de espaço social europeu, à semelhança do que se fez com o mercado único ou a moeda única.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)