Entre autarcas e Governo, ninguém está satisfeito com as regras da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que proíbem a publicidade de obras ou serviços até às eleições europeias. “Mais vale fechar as portas até às eleições legislativas”, dizem autarcas citados pelo Jornal de Notícias, que avança que vai haver esta terça-feira uma reunião da Associação Nacional de Municípios para estudar uma linha de ataque àquela que apelidam “lei da rolha”. Do lado do Governo, a postura é a mesma: António Costa tenciona cumprir a lei eleitoral, mas não as restrições apertadas da CNE, disse o gabinete do primeiro-ministro ao Jornal de Negócios.
Em causa está uma nota informativa da CNE, divulgada na semana passada, a fazer uma interpretação restrita e rigorosa da lei criada em 2015, pelo então governo do PSD/CDS. No entender da CNE, os Executivos, nacional ou camarários, não podem fazer publicidade institucional “de atos, programas, obras ou serviços” a partir do momento em que é publicado o decreto de lei a marcar a data das eleições, sendo que a lei é válida para qualquer tipo de eleições, sejam autárquicas, legislativas ou europeias — o decreto-lei que definiu a data das eleições europeias foi publicado a 26 de fevereiro. Segundo a mesma lei, que prevê multas elevadas para os incumpridores, a gestão corrente, eventos e prestação de serviços aos cidadãos podem ser publicitados “desde que não sejam adjetivados”.
Governo e orgãos públicos proibidos de anunciar “obras e serviços” até às eleições europeias
Nos últimos dias, várias foram as denúncias anónimas que foram surgindo, a visar sobretudo autarcas. Eduardo Vítor Rodrigues (PS), da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, contestou esta semana um processo aberto pela CNE por alegada violação do artigo 10º a respeito da publicitação institucional de obras ou serviços. Ao JN, o autarca diz que a queixa “não tem fundamento” e que há um risco de queixas como estas se multiplicarem diariamente em todos os municípios. Fernando Medina, presidente da câmara de Lisboa, acrescenta ao mesmo jornal que a lei deve ser corrigida para não suscitar este tipo de interpretações consideradas rígidas: “Acham que não temos maioridade democrática?”. O presidente da câmara de Cascais, Carlos Carreiras, do PSD, também contesta a lei: “Isto é uma lei do PSD e do CDS, mas é completamente errada. Para isso, mais vale fechar portas” num ano eleitoral que vai ser longo, entre europeias em maio e legislativas em outubro.
Governo não vai seguir à risca
Para o primeiro-ministro, a lei é para cumprir mas tal não significa seguir ao milímetro a interpretação que a CNE faz da lei. “O Governo cumpre a Lei 72-A aprovada pela Assembleia da República em 2015 e toma boa nota da interpretação da CNE enquanto organismo competente na matéria”, disse fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro ao Jornal de Negócios, no mesmo dia em que António Costa inaugurou um novo centro de saúde em Odivelas, Lisboa.
Para esta terça-feira, inclusive, está previsto que o primeiro-ministro esteja presente na inauguração do Centro de Saúde António Arnaut, no Cadaval. Ou seja, o Governo “toma nota”, mas não vai mudar a forma de atuação porque a interpretação que faz da lei eleitoral não é igual à que faz a CNE — que tem por base acórdãos do Tribunal Constitucional.
Resposta semelhante dá a câmara do Porto: “A CNE não proíbe, a CNE interpreta e aplica a lei e é perante a Lei que a Câmara do Porto enquadra a sua atividade”, disse fonte do executivo camarário ao Jornal de Negócios.
Já o PSD aplaude a interpretação da lei, embora alguns autarcas sociais-democratas estejam contra. “É preferível uma interpretação mais rigorosa, restritiva e literal do que deixarmos isso ao critérios dos agentes [entidades públicas]”, disse o deputado Carlos Peixoto ao Jornal de Negócios. Também o CDS é “completamente favorável” a esse entendimento: “Já devia ser entendido deste modo por parte de todas as entidades públicas noutras eleições”, diz Pedro Mota Soares, sublinhando que esta é a única forma de “todos os partidos partirem para as eleições em igualdade de circunstâncias”.
Já o BE e o PCP são dúbios na interpretação da lei: “A aplicação da lei deve procurar o equilíbrio entre o dever de neutralidade exigido a poderes e instituições públicas e o dever de informação que se revele indispensável decorrente da atividade regular dessas entidades, designadamente das autarquias locais, que não pode ser posto em causa”, disse o PCP, partido com grande presença autárquica, numa nota enviada ao Negócios. O BE, que não lidera nenhuma câmara, “acompanha” a posição da CNE, mas sem “euforias”.
Municípios consideram inadmissível a posição tomada pela CNE
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) considerou esta terça-feira que a interpretação que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz da legislação sobre publicidade institucional limita o exercício das competências das autarquias. “A ANMP considera inadmissível a forma como se desvirtua a lei, ao fazerem feitas considerações como as que constam na nota informativa da CNE“, afirmou Manuel Machado, presidente da associação que representa os municípios portugueses.
Manuel Machado indicou que a associação vai transmitir esta posição política, aprovada esta terça-feira por unanimidade pelo conselho diretivo, ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, à procuradora-geral da República e à provedora de Justiça. Além disto, o presidente da ANMP disse que a associação irá também solicitar audiências “com caráter de urgência” ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.
