Tribunal de Contas

Alerta do Tribunal de Contas: fundos para refugiados e migrantes estão em risco

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Auditoria do Tribunal de Contas revela que só 25% dos fundos comunitários concedidos para programa de asilo, migração, integração e refugiados foram utilizados. E alerta para risco de perda de verbas.

© Hugo Amaral/Observador

De um total de 45,8 milhões de euros concedidos no âmbito do Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), em julho de 2018 só tinham ainda sido gastos 11,6 milhões, revela uma auditoria do Tribunal de Contas. Uma taxa de execução de apenas 25,3% que, alerta a entidade, pode levar não só ao incumprimento dos objetivos nacionais assumidos perante a União Europeia e no âmbito da Agenda 2020 como à perda de fundos comunitários.

De acordo com o relatório da auditoria, de 134 páginas, tornado público esta quarta-feira, 8 de maio, a Comissão Europeia chegou a ponderar em março de 2018 uma anulação automática de verbas, o que representaria uma perda de cerca de 16,7 milhões de euros para Portugal. Apesar de não se ter concretizado, esse risco mantém-se “latente”, assegura o Tribunal de Contas nas conclusões do documento.

Inicialmente com o objetivo de “promover a imigração legal, a integração dos nacionais de países terceiros e o acolhimento de requerentes/beneficiários de proteção internacional”, no período compreendido entre 2014 e 2020, o FAMI foi mais tarde alargado aos chamados “Casos Especiais – lump sums“, onde se integram as situações dos refugiados. Foi exatamente nessa fatia que se verificou a maior execução de fundos, 10,5 milhões de euros, cerca de 90% do total.

Não obstante, dos 1520 refugiados colocados até novembro de 2017 em Portugal, só cerca de metade permaneceu no território, tendo 55% deles conseguido autonomizar-se no final do período de acolhimento e os restantes sido encaminhados para “respostas complementares”.  “Observaram­-se também dificuldades na implementação do programa de acolhimento dos refugiados, que prejudicam a integração efetiva dos mesmos”, pode ler-se no documento.

Em 2017, a população estrangeira residente em Portugal aumentou 6% relativamente ao ano anterior, alcançando as 421 mil pessoas. Segundo a auditoria agora revelada, terá sido por “escassez de recursos humanos” que a execução do Programa Nacional por parte das entidades competentes — Secretaria ­Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e Alto Comissariado para as Migrações (ACM) — ficou tão aquém do previsto.

No total, SGMAI e ACM, bem como Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Conselho Português para os Refugiados (CPR), Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS), na qualidade de principais executores do Programa Nacional, apresentam uma taxa de execução de apenas 34% face ao total de verbas e projetos aprovados.

A auditoria revelou ainda erros financeiros no total de 41.987,11 euros. De acordo com o documento, as discrepâncias resultaram de situações de duplicação de pedidos de reembolso; concessão de apoios em dinheiro, ao contrário do permitido; incoerência de critérios por parte das entidades competentes na aceitação de despesas de pessoal; e não abertura de conta bancária específica para o Programa Nacional.

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