Dois ex-secretários de Estado do atual Governo (Fernando Rocha Andrade e Jorge Oliveira), um ex-assessor de António Costa (Vitor Escária) e Carlos Costa Pina (administrador da Galp e ex-secretário de Estado do Tesouro de José Sócrates) foram acusados do crime de recebimento indevido de vantagem, de acordo com o despacho de acusação a que o Observador teve acesso. Estes são os três principais arguidos do caso Galpgate, cuja fase de inquérito chega agora ao fim com a acusação contra 16 arguidos.
Entre esses 16 arguidos, encontram-se duas pessoas coletivas (a Galp Energia, SGPS, e a Galp Energia, SA). “Sabiam os arguidos que a manutenção de contactos com os potenciais convidados da Galp poderiam permitir o estabelecimento de vias de comunicação diretas com os responsáveis públicos em causa” e “permitiria aos administradores e colaboradores do grupo GALP (…) conviver em contexto de enorme euforia e entusiasmo com tais altos responsáveis políticos”, isto porque “tal evento passaria a constituir uma memória comum entre aqueles convidados e estes responsáveis do Grupo Galp, o que os diferencia dos responsáveis de qualquer outra empresa privada nacional”, lê-se no despacho de acusação.
João Vasconcelos, ex-secretário de Estado da Indústria, era arguido deste processo mas faleceu no dia 25 de março.
Com a acusação, o procurador Pedro Roque solicita ao tribunal que vier a julgar este caso “a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de função de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos ou de agentes da administração” para Fernando Rocha Andrade (atualmente vice-presidente do Grupo Parlamento do PS), Jorge Oliveira, Vítor Escária e a sua mulher Susana Escária, João Bezerra da Silva (ex-chefe de gabinete de Rocha Andrade), Pedro Matias (atual presidente do Instituto de Soldadura e Qualidade) e para os autarcas Álvaro Beijinha (presidente da Câmara de Santiago do Cacém) e Nuno Mascarenhas (edil de Sines).
A todos estes arguidos, diz o procurador Pedro Roque, “estava vedado aceitar quaisquer ofertas de entidades privadas, uma vez que o seu recebimento colocava em causa a transparência, equidistância, isenção e objetividade com que deveriam desempenhar as suas funções, nomeadamente no que diz respeito às empresas do grupo Galp”, lê-se no despacho de acusação.
Só no caso de Fernando Rocha Andrade, Jorge Oliveira, João Vasconcelos, Pedro Matias e João Bezerra da Silva as viagens e os bilhetes para jogos do Euro 2016 pagos pela Galp atingiram um valor superior a 10 mil euros. Em termos totais, a Galp investiu 153,5 mil euros na compra de pacotes de viagens e bilhetes para os jogos do Euro 2016.
De acordo com o despacho de acusação, o Ministério Público entende que é “manifesto que a prática dos crimes (…) imputados” a Fernando Rocha Andrade, Jorge Oliveira, Vítor Escária e a sua mulher Susana Escária, João Bezerra da Silva (ex-chefe de gabinete de Rocha Andrade), Pedro Matias (ex-chefe de gabinete do secretário de Estado da Indústria) e para Álvaro Beijinha (presidente da Câmara do Santiago do Cacém) e Nuno Mascarenhas (edil de Sines) “implicou a perda da confiança necessária ao exercício de funções públicas”. Daí a necessidade de proibir, através de uma pena acessória no caso de condenação, que venham a ocupar novamente cargos públicos e políticos, lê-se no despacho assinado pelo procurador Pedro Roque.
Do ponto de vista prático, isso significa que Fernando Rocha Andrade, Álvaro Beijinha e Nuno Mascarenhas são os principais visados por esta medida cautelar requerida pelo Ministério Público (MP). Isto porque são os únicos que continuam a exercer funções públicas. Rocha Andrade é vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, enquanto Beijinha e Mascarenhas são, respetivamente, líderes das autarquias de Santiago do Cacém e de Sines.
Os processos da Galp contra o Fisco
Fernando Rocha Andrade também foi convidado por Carlos Costa Pina, mas através da assessora de imprensa Rita Tamagnini. Depois de questionado pela assessora, o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais manifestou a sua disponibilidade para aceitar o convite para ver o jogo Portugal / Hungria, em Lyon. Só depois desse contacto exploratório, é que Costa Pina deu instruções para que a Galp enviasse o convite formal.
Por recusa da sua mulher em o acompanhar, Rocha Andrade levou o seu chefe de gabinete João Bezerra da Silva.
Para realçar a falha ética de Fernando Rocha Andrade, o MP faz questão de enfatizar no despacho de acusação que, à data dos convites endereçados a Fernando Rocha Andrade e ao seu chefe de gabinete, estavam pendentes nos Tribunais Tributários e em Tribunais Administrativos e Fiscais 27 ações judiciais com o valor de cerca de 69,5 milhões de euros instaurados por empresas do Grupo Galp contra o Estado português a propósito de reclamações relacionadas com o IRC, Imposto de Selo, de IMI e de IVA.
A Galp também tinha apresentado ações judiciais contra o Estado sobre as obrigações decorrentes da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético decidida em 2014. Estava aqui em causa um valor de 21,7 milhões de euros.
Na mesma data de junho de 2016, estavam ainda pendentes na Autoridade Tributária 24 procedimentos tributários com valor de cerca de 28 milhões de euros relacionados com a cobrança a empresas Galp da da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético.
Para esse jogo Portugal/Hungria, a Galp levou também Luís Vaz (administrador da ANA — Aeroportos de Portugal que aceitou o convite após recusa do seu presidente Ponce de Leão), Álvaro Beijinha (presidente da Câmara do Santiago do Cacém) e Nuno Mascarenhas (edil de Sines). A comitiva almoçou no restaurante “Le Caro de Lyon” e viu o jogo munidos de bihetes de categoria 1.
Os convites para Jorge Oliveira e Vítor Escária
Ao contrário de outros responsáveis políticos, o convite de Carlos Costa Pina para Vítor Escária surgiu durante outro jogo de futebol da seleção. Mais concretamente um dos jogos de preparação para o Euro 2016 que decorreu no Estádio da Luz contra a Estónia. Foi aí que Costa Pina convidou o então assessor económico do primeiro-ministro para ver um dos três jogos da fase de qualificação do Euro 2016.
Dias depois, Escária informou Costa Pina que gostaria de ver o Portugal/Áustria a 18 de junho de Paris. Vitor Escária informou a sua mulher Susana e esta respondeu que gostaria de o acompanhar. Escária perguntou a Costa Pina se a sua esposa o poderia acompanhar, ao que o administrador da Galp terá respondido de que era viável.
Além dos bilhetes de categoria 1 para ver o jogo, o casa Escária almoçou ainda no restaurante “Chez Francis” em Paris por conta da Galp.
Jorge Oliveira foi convidado por Eduardo de Oliveira (responsável pela área de Representação Institucional do Grupo Galp) para ver o jogo Portugal/Hungria em Lyon, no dia 22 de junho. Aceitou no dia 17 de junho.
Membros do Governo de Costa ‘fazem-se’ ao convite da Galp
No dia 6 de julho, dia da meia-final entre Portugal/País de Gales, Pedro Matias, chefe de gabinete de João Vasconcelos e atual presidente do Instituto de Soldadura e Qualidade, solicitou a Carlos Costa Pina a oferta de um bilhete e voo para o jogo da final — para o qual Portugal ainda não estava qualificado:
Estamos receptivos a ‘convites’ para a final ;-) Abraço”, escreveu Matias a Costa Pina.
Ao que o Costa Pina respondeu: “É sempre uma honra. Já adivinhas as perguntas que estava a pensar fazer :) Amanhã vamos ver isso internamente e ligo-te. Abr”.
De imediato, o administrador da Galp informou José Sequeira Nunes de que tinha duas pessoas para indicar para o jogo da final: João Vasconcelos e Pedro Matias.
Terá sido Sequeira Nunes que terá dito a Costa Pina que, apesar de não ser prática da Galp repetir convites, naquele justificar-se-ia convidar novamente Fernando Rocha Andrade — o que mereceu concordância de Costa Pina. Assim, Costa Pina enviou sms a Rocha Andrade:
Caro Amigo, posso incluir V.Exa. na nossa lista de convidados para a final do Euro? Abr. CCP” — convite que Rocha Andrade aceitou.
No dia seguinte, Costa Pina perguntou a Rocha Andrade se João Bezerra da Silva iria acompanhá-lo, ao que o então secretário de Estado respondeu: “Acho que o CG [chefe de gabinete] adoraria ir, havendo possibilidade; mas essa parte é contigo”. Assim, a Galp comprou quatro pacotes à agência Cosmos para João Vasconcelos, Pedro Matias, Fernando Rocha Andrade e João Bezerra da Silva por 1.710 euros cada um. Ou seja, um investimento total de 6.840 euros. Além desse valor, a Galp pagou ainda as refeições no restaurante “La Coupole”, sito no Boulevard du Montparnasse, em Paris.
Após a revista Sábado ter noticiado em agosto de 2016 as viagens de Fernando Rocha Andrade ao Euro 2016 e de outros órgãos de comunicação social terem noticiado os nomes de João Vasconcelos e de Jorge Oliveira, os três secretários de Estado informaram a Galp de que pretendiam reembolsar a empresa pelos respetivos custos. Assim, foram feitos os seguintes pagamentos:
- Jorge Oliveira — 1.040 euros
- João Vasconcelos — 1.560 euros
- Rocha Andrade — 5.550 euros (inclui as viagens e os bilhetes do seu chefe de gabinete)
- Pedro Matias — 2.010 euros
Os sms de Costa Pina a convidar políticos. Cabrita, Medina, Seguro e Frasquilho recusaram
Após a Comissão Executiva da Galp ter aprovado em maio de 2016 um conjunto de “ações de ativação da marca”, foi decidido avançar para a “organização de comitivas que se deslocaria a França para apoiar a Seleção Nacional durante os jogos da fase de grupos do Euro 2016”. Assim, A Galp terá pago à Agência Cosmos cerca de 153,5 mil euros na compra dos pacotes de viagens e bilhetes para os jogos do Euro 2016, visto que aquela empresa do Grupo Olivedesportos detém a exclusividade da comercialização dos bilhetes que a UEFA cede à Federação Portuguesa de Futebol.
O administrador Carlos Costa Pina, por exemplo, foi abordado por José Sequeira Nunes (chefe de gabinete da presidência e de comunicação do Grupo Galp) para que “indicasse indivíduos com perfil institucional que pudessem ser convidados para as comitivas para o Euro 2016”. Até porque, terão alegado Sequeira Nunes, Costa Pina não tutelava diretamente áreas de negócios da Galpa nem mantinha “relações diretas com clientes do Grupo”.
Foi assim que Costa Pina, uma figura importante nos Governos de José Sócrates como secretário de Estado do Tesouro, entrou em contacto, por exemplo, com Jorge Seguro Sanches (então secretário de Estado da Energia) e com Fernando Medina (presidente da Câmara de Lisboa). No despacho de acusação estão citados os SMS que o administrador da Galp enviou.
Caro Amigo, tenho o dever e no seu caso também um grande gosto pessoal de convidar para um dos jogos da seleção em França. Dia 14, St. Etiene; dia 18, Paris ou no dia 22 Lyon, como mais conveniente. Teria disponibilidade/interesse? Sendo o caso, faria chegar formalmente ao seu gabinete. Gde abraço. CCP” — SMS enviado por Costa Pina para Jorge Seguro Sanches
O então secretário de Estado da Energia respondeu no dia 13 de junho de 2016: “Obrigado mas optei por não aceitar qualquer desse tipo de convites enquanto for membro do Governo. Um abraço e bons jogos”, escreveu Seguro Sanches que foi substituído na última remodelação por João Galamba na pasta da Energia. Costa Pina respondeu-lhe que compreendia mas que “era nosso dever perguntar.”
Curiosamente, Jorge Oliveira chegou a comentar com Seguro Sanches o convite que tinha aceitado para ir ver o jogo Portugal/Hungria, ao que o secretário de Estado da Energia lhe respondeu que “fora objeto de idêntico convite e que, por não o considerar adequado aceitar ofertas de empresas que tutelava, o recusara”, lê-se no despacho do MP.
Carlos Costa Pina enviou igualmente SMS igual para Fernando Medina mas o presidente da Câmara Municipal de Lisboa “não deu qualquer resposta à mensagem escrita”, lê-se na acusação.
A Galp não desistiu e Eduardo de Oliveira (responsável pela área de Representação Institucional do Grupo Galp) insistiu no convite, remetendo um email com convite idêntico para o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa. De acordo com o despacho do MP, Fernando Medina terá dado “indicações ao seu secretariado para informar que não poderia, por motivo de agenda, aceitar o convite endereçado”. Uma resposta diplomática porque na realidade, de acordo com a prova que o MP recolheu, Medina considerava “inadequado aceitar ofertas deste tipo de empresa privada, aliás, fornecedora da Câmara Municipal de Lisboa”. Além do mais, o edil lisboeta já tinha decidido que iria assistir aos jogos do Euro 2016 nas fun zones instaladas pela autarquia no Terreiro do Paço e na Alameda. Por indicação do atual ministro da Administração Interna, o seu secretariado informou o arguido Eduardo de Oliveira que “aquele recusava o convite para o jogo Portugal/Hungria”, lê-se no despacho de acusação.
Também Pedro Santana Lopes (então provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) e Paulo Carmona (presidente do Conselho de Administração da EGRPP — Entidade Gestora de Reservas de Produtos Petrolíferos) também recusaram convites da Galp, alegando incompatibilidades éticas.
O mesmo fizeram Miguel Frasquilho (então presidente da AICEP) e Luís Castro Henriques (então administrador e sucessor de Frasquilho na liderança da AICEP). “Por não considerarem adequado aceitar ofertas da Galp, uma vez que a candidatura para a concessão de incentivo reembolsável [no valor de 17,3 milhões de euros], apresentada por empresa do Grupo Galp, se encontrava em apreciação pela AICEP”, lê-se na acusação.
Já Eduardo Cabrita (então ministro adjunto do primeiro-ministro António Costa), Teresa Ribeiro (secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros), Rui Moreira (presidente da Câmara do Porto), Ana Paula Laborinho (presidente do Instituto Camões) e João Paulo Farinha Franco (presidente do Conselho de Administração do Porto de Sines), Sebastião Feyo de Azevedo (reitor da Universidade do Porto), Arlindo de Oliveira (presidente do Instituto Superior Técnico) limitaram-se a recusar o convite da Galp, sem acrescentarem razões.
A reação da Galp
Entrentanto, a Galp Energia emitiu um comunicado ao mercado onde enfatiza que “colaborou, desde o primeiro momento, com o Ministério Público, disponibilizando toda a informação sobre os convites dirigidos a clientes, fornecedores e entidades institucionais”. A principal petrolífera nacional entende que os “convites foram feitos enquanto patrocinadora da Seleção Nacional, em conformidade com a lei e com as práticas e tradições seguidas no país ao longo dos anos, no âmbito de patrocínios empresariais.”
A empresa diz ainda que “irá, agora, acompanhar as próximas fases do processo, manifestando toda a confiança de que os tribunais virão a reconhecer as suas razões”.
Uma acusação inevitável
Esta acusação tornou-se inevitável a partir do momento em que a juíza de instrução criminal titular dos autos, tal como o Observador noticiou em exclusivo a 15 de fevereiro, recusou a suspensão provisória do processo requerida pelo Ministério Público para os principais arguidos.
Entre críticas indiretas ao Governo de António Costa (por ter aprovado o código de conduta apenas após a comunicação social ter noticiado as ofertas realizadas pela Galp a três ex-secretários de Estado e sete ex-assessores e ex-chefes de gabinete) e à falta de arrependimento dos arguidos, a juíza Cláudia Pina censurou os ex-secretários de Estado (Fernando Rocha Andrade, Jorge Oliveira e João Vasconcelos, entretanto falecido) de porem em causa a “credibilidade das instituições democráticas”.
A magistrada do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa chegou mesmo a invocar o acesso que Vítor Escária tinha ao primeiro-ministro António Costa para sustentar que os arguidos tinham “contactos privilegiados com decisores políticos”, logo, poderiam influenciar a favor dos interesses comerciais da Galp. E a magistrada disse mesmo, sobre todos os arguidos: “A gravidade dos factos e a lesão que os mesmos causam à credibilidade das instituições democráticas é notória para um cidadão médio, colocado na posição dos arguidos”.
Do chamado caso das viagens ao Euro 2016, ainda falta fechar o processo relacionado com as viagens oferecidas pela Olivedesportos — processo esse que tem Luís Montenegro, Hugo Soares e Luís Campos Ferreira, todos do PSD, como principais arguidos.
Lista dos principais acusados do caso das viagens da Galp:
Fernando Rocha Andrade (ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Jorge Oliveira (ex-secretário de Estado da Internacionalização) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Vítor Escária (ex-assessor económico do primeiro-ministro António Costa e José Sócrates) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Carlos Costa Pina (administrador da Galp e ex-secretário de Estado do Tesouro) — 4 crimes de recebimento indevido de vantagem
Susana Escária (ex-chefe de gabinete do secretário de Estado da Indústria) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
João Bezerra da Silva (ex-chefe de gabinete de Rocha Andrade) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Pedro Matias (ex-chefe de gabinete do secretário de Estado da Indústria e atual presidente do Instituto de Soldadura e Qualidade) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Álvaro Beijinha (presidente da Câmara de Santiago do Cacém) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Nuno Mascarenhas (presidente da Câmara de Sines) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Galp Energia, SGPS e Galp, SA (em regime de co-autoria com José Sequeira Nunes, Nuno Filipe Coutinho e Eduardo Guedes de Oliveira) — 8 crimes de recebimento indevido de vantagem
Rui Oliveira Neves (secretário da sociedade do Grupo Galp Energia) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
Luís Vaz (administrador da ANA – Aeroportos de Portugal) – 1 crime de recebimento indevido de vantagem
