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Divórcio

Prazo para voltar a casar após divórcio perto do fim

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou alteração ao Código que vai permitir que uma pessoa se case logo após se divorciar sem ter de esperar 300 dias.

Atualmente, as mulheres que estiverem grávidas após o divórcio têm de esperar 300 dias para voltar a casar

Jose Sena Goulao/LUSA

Os deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram o fim do prazo internupcial de 300 dias para as mulheres e 180 para os homens, avança o Público. Com esta alteração ao Código Civil passa, assim, a ser possível casar logo após o divórcio se a Assembleia aprovar em plenário a 19 de julho.

Apenas o CDS/PP votou contra esta alteração. Contudo, para chegarem a consenso, os partidos eliminaram as referências à presunção da paternidade — principio jurídico que presume de forma automática que o marido é o pai do bebé — no caso de a mulher estar grávida.

Inicialmente, os partidos propunham tornar igual o prazo que o legislador tinha estabelecido na atual lei para homens e mulheres, que é diferente também devido à questão da presunção da paternidade. Apenas o PAN propunha que o prazo fosse completamente abolido. Com a atual lei, se a mulher provasse que não estava grávida, o prazo para voltar a casar pode ser igual ao dos homens (180 dias).

Se a lei for aprovada pode entrar em vigor já em setembro, se o Presidente da República promulgar o diploma antes das férias.

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