O grupo Jerónimo Martins, que detém o Pingo Doce e o Recheio, recusa-se a pagar 20 milhões de euros relativos à Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), criada em 2012 pelo governo PSD/CDS e mantida pelo atual executivo. Segundo avança o Público, a empresa apresentou uma queixa à Comissão Europeia e “está pendente”. A administração da JM, liderada por Pedro Soares dos Santos, diz que a taxa constitui “um auxílio ilegal do Estado”.
Vários grupos de retalho alimentar têm contestado esta taxa desde que foi criada, além da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED). Mesmo com contestação e tendo já havido uma alteração no executivo, esta taxa continua a existir e a dívida da Jerónimo Martins cresce. A TSAM foi aprovada para financiar parcialmente o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais como “pagamento das compensações que possam ser exigidas no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal”.
Todos os “estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados” com mais de dois mil metros quadrados ou que tenham várias lojas em Portugal que perfaçam mais de seis mil metros quadrados estão obrigados a pagar esta taxa. Segundo a portaria deste ano do Ministério da Finanças e da Agricultura, o valor desta taxa manteve-se em sete euros por metro quadrado, como tinha sido estabelecido em 2018.
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária reclamou do Pingo Doce, do Recheio e da Hussel 18,78 milhões de euros, 1,88 milhões e 41 mil euros, respetivamente, diz o relatório da JM citado pelo mesmo jornal. Este valores referem-se “aos anos de 2012 a 2019”. Quanto ao pagamento da dívida, o grupo defendeu-se ao mesmo meio e disse:
“As referidas liquidações foram impugnadas judicialmente, por entender-se que as mesmas são indevidas, uma vez que, para além do mais, o diploma legal que criou a TSAM se encontra ferido de inconstitucionalidade”.
A APED e outros grupos de retalho alimentar têm seguido a mesma linha de defesa. Contudo, a dona do Pingo Doce e Recheio tem sido o única que, publicamente, tem recusado a pagar esta taxa, enquanto a maioria da concorrência tem pagado.
O Tribunal Constitucional já se opôs à contestação do sector do retalho alimentar dizendo que a taxa não é inconstitucional. Como consequência, a Jerónimo Martins avançou com uma queixa para a Comissão Europeia para tentar revogar a taxa e não pagar os 20,7 milhões de euros em dívida.
