EDP condenada a multa de 48 milhões por abuso de posição dominante na produção de energia

A elétrica foi condenada por abuso de posição dominante na produção de eletricidade. Autoridade da Concorrência diz que consumidores foram prejudicados em 140 milhões. EDP vai recorrer.

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MIGUEL A. LOPES/LUSA

MIGUEL A. LOPES/LUSA

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a EDP por abuso de posição dominante. A coima de 48 milhões de euros foi aplicada à EDP Produção por manipular a oferta de serviços de sistema que regula a disponibilidade das barragens para entregar energia ao sistema.

Em causa está uma prática que segundo o regulador terá durado cinco anos, entre 2009 e 2013, e que limitou a oferta de capacidade das centrais a operar ao abrigo do regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), no qual a remuneração é garantida, para a desviar para centrais que operam em regime de mercado. A AdC acrescenta que esta atuação trouxe um duplo benefício à EDP Produção que se traduziu num prejuízo para os consumidores  calculado em 140 milhões de euros. 

A condenação já suscitou uma reação de Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda, que foi um dos principais protagonistas na comissão parlamentar de inquérito às rendas na energia que deixa a pergunta ao atual responsável pela pasta da Energia, João Galamba. “O que vai o Governo fazer para garantir a devolução dos 140 milhões de euros aos consumidores”.

A sobrecompensação às centrais da EDP, sobretudo barragens, foi conseguida por duas vias, o aumento do preço da energia devido a serviços mais caros e a uma subida da parcela de custos que é financiada pelas compensações pagas ao abrigo do regime CMEC. Este mecanismo que beneficiou a maioria das centrais da EDP tem sido apontado como uma das principais fontes das chamadas rendas excessivas no setor da eletricidade.

A prática que agora é sancionada só foi possível por causa da existência dos CMEC e porque a EDP tem um posição dominante na produção de eletricidade em Portugal, em particular no que toca a barragens, o que também lhe dá grande força no mercado que gere os serviços de sistema. Algumas das centrais envolvidas nesta investigação estão em processo de venda a investidores internacionais e já perderam o direito à remuneração garantida que era dada pelo CMEC.

A condenação agora conhecida surge já depois do contraditório feito pela empresa após ter sido comunicada a nota de ilicitude em setembro do ano passado. A elétrica anunciou entretanto que vai contestar a decisão para o Tribunal da Concorrência.

Os serviços de sistema permitem à REN (Rede Elétrica Nacional) assegurar que existe um equilíbrio constante entre oferta e a procura de eletricidade, gerindo os eventuais desvios que resultem da produção de energia face ao consumo. De acordo com a Autoridade da Concorrência, a EDP Produção foi condenada por abuso de posição dominante, na forma de abuso de exploração.

Multas de 351 milhões a grandes empresas, banca e seguros

Com a multa à elétrica, que é uma das maiores imposta a apenas uma empresa, a Autoridade da Concorrência deverá registar este ano o maior volume de coimas aplicado e que visaram o setor financeiro e a energia, mas também o negócio das bebidas. Só em quatro processos contra grandes empresas, bancos e seguradoras, a Concorrência aplicou coimas de 351 milhões de euros: 225 milhões a 14 bancos, 54 milhões a quatro seguradoras e 24 milhões de euros à Superbock por fixação de preços mínimos. 

Na calha poderá estar uma nova multa milionária numa investigação cuja nota de ilicitude foi conhecida em março deste ano e que envolve outra vez a Superbock, mas também as grandes cadeias de distribuição, mais uma vez por fixação de preços mínimos.

A maior multa individual de 82 milhões de euros foi imposta à Caixa Geral de Depósitos por ter participado numa troca de informações sobre spreads nos créditos à habitação, consumo e empresas por mais de dez anos. Pela mesma razão o BCP foi multado em 60 milhões de euros, seguindo-se agora a coima da EDP. No entanto, nos casos de multas mais elevadas, quase todos os visados anunciaram a intenção de recorrer da condenação para o Tribunal do Comércio de Santarém.

Suspeitas de manipulação dos preços na eletricidade têm vários anos

As suspeitas sobre a oferta de disponibilidade por parte das barragens da EDP nasceram em 2013 depois de uma averiguação conjunta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e da Autoridade da Concorrência. O secretário de Estado da Energia de então, Artur Trindade, impôs por portaria um limite ao preço a cobrar pelos serviços de sistema, baixando os ganhos da elétrica, a partir desse ano. Ao mesmo tempo, foi dada ordem para a realização de uma auditoria independente à remuneração das centrais da EDP, feita pelo Brattle Group e cujas conclusões foram entregues já ao atual Governo.

Esta auditoria, noticiada pelo Observador, apontava para uma subida anormal das margens obtidas pelas barragens da EDP entre 2012 e 2013, e ganhos na ordem dos 70 milhões de euros, mas não era conclusiva quanto a um comportamento deliberado da empresa para obter esses lucros.

O então secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches, enviou a auditoria para investigação à Autoridade da Concorrência em 2016 e é dessa iniciativa que resulta a atual condenação. O ex-secretário de Estado da Energia também admitia rever em baixa custo final do ajustamento dos contratos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) a pagar à EDP, em função de uma avaliação mais conclusiva de sobrecompensações obtidas no passado pela empresa nas centrais que operavam neste regime. No entanto, a decisão final passou para o sucessor.

Perante esta multa, o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa pergunta ao secretário de Estado João Galamba o que tenciona o Governo fazer para garantir a devolução dos 140 milhões de euros que terão sido cobrados em excesso aos consumidores. Num comentário no Facebook, o deputado que foi o principal impulsionador da comissão de inquérito às rendas excessivas na eletricidade lembra as declarações de João Galamba sobre o tema nessa comissão que qualificou de pouco claras. E deixa a seguinte nota. “Se a intenção do governo for fechar este processo com esta multa, então para a EDP o crime compensou”.

A prática incide sobre a banda de regulação secundária, um serviço de sistema prestado pela EDP ao gestor da rede, a REN, e que permite assegurar que existe um equilíbrio constante entre produção e consumo, corrigindo eventuais assimetrias rapidamente. Esse serviço, que consiste numa reserva de disponibilidade para produzir mais ou produzir menos, é remunerado e a fatura vai aos custos gerais do sistema pagos por todos os consumidores de eletricidade.

Num documento de perguntas e respostas sobre o caso, a Concorrência esclarece que o valor da multa de 48 milhões de euros teve em conta vários fatores, entre os quais a dimensão do mercado, a gravidade da prática e os anos em que durou. E adianta que se trata de uma sanção para punir uma prática ilegal da concorrência, não sendo o seu objetivo compensar os consumidores dos prejuízos identificados.

Atualizado às 7h56 desta quinta-feira com a informação de que a EDP vai recorrer da multa

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