A Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira, na generalidade, dois projetos de lei de BE e PCP, e um projeto de resolução do PAN, que visavam reforçar o subsídio de doença para doentes crónicos, oncológicos ou graves.

O projeto de lei do BE previa a “sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos”.

Com esta proposta, os bloquistas pretendiam que fosse “garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida”, ou seja, os 600 euros atuais do Salário Mínimo Nacional.

O projeto de lei do BE foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, a abstenção do PAN e o voto favorável dos proponentes, do PCP, PEV, Livre e Chega.

Também o projeto apresentado pelo PCP foi rejeitado, apesar de ter contado com votos favoráveis da bancada proponente, BE, PEV, Chega e Livre e com a abstenção do PAN.

Com este documento pretendia-se um reforço do “subsídio de doença para os doentes oncológicos e os doentes crónicos”, sem prejudicar a “adoção de quaisquer outros que se revelem adequados e necessários no apoio aos doentes com tuberculose, aos doentes crónicos, designadamente com doença oncológica, e seus familiares”.

A proposta comunista previa que “o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença crónica, designadamente de doença oncológica, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário”.

O projeto de resolução do PAN recomendava ao Governo a criação de condições para o “reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas”.

Esta recomendação mereceu os votos favoráveis de PAN, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, mas foi rejeitado pelos restantes deputados.

Antes, o plenário debateu as propostas, tendo o deputado José Soeiro (BE) considerado “um paradoxo” o facto de os rendimentos serem cortados quando as pessoas mais precisam deles, por se encontrarem numa situação de fragilidade.

João Dias, do PCP, apontou que, quando as pessoas estão doentes e de baixa médica, são atiradas para um “verdadeiro precipício financeiro”.

Por isso, defendeu, “é necessário eliminar corte no vencimento de que está impedido de trabalhar”, uma medida que salientou ser “da mais elementar justiça”.

Notando que “é manifesta a insuficiência” do subsídio por doença, Inês Sousa Real, do PAN, propôs que seja desenvolvido um estudo a ser entregue até ao final do primeiro semestre do próximo ano, que permita “perceber os impactos desta alteração legislativa”, justificando que “só com conhecimento dos números” é possível discutir medidas.

Já o PSD notou que “não deixará de acompanhar de perto estas matérias nas respetivas comissões de saúde e do trabalho, conscientes da necessidade de mudança deste paradigma”, mas advogou que “cabe agora ao PS dizer se existe ou não capacidade orçamental para implementar a medida”.

Pelo PS, o deputado Fernando José destacou os avanços levados a cabo na anterior legislatura ao nível dos apoios sociais, que “tiveram impactos” mas “não colocaram em causa” a sustentabilidade da Segurança Social, mas advertiu que é necessário “calcular os impactos das medidas” propostas por BE e PCP.

Também na sessão plenária desta sexta-feira, os parlamentares decidiram, por unanimidade, baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por 60 dias, quatro projetos de lei de PEV, PCP, CDS-PP e BE relativos à dispensa de pais e mães trabalhadores para acompanhamento dos filhos até aos três anos nas propostas da esquerda, e dois no caso do CDS-PP.

Os deputados aprovaram ainda, por unanimidade, dois votos do PS de saudação “à comemoração do Dia Internacional dos Direitos das Crianças e 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças”, e à “Conferência das Nações Unidas para a População e Desenvolvimento”.