A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira recomendações de BE e PCP para que o Governo “trave” abusos laborais em setores como os da vigilância e limpeza.

A resolução do BE – que não tem força de lei, é uma recomendação ao Governo – foi aprovada apenas com abstenções do PS e da Iniciativa Liberal e pretende que o executivo imponha normas anti-abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços.

Os bloquistas querem, entre outras medidas, que o Governo termine os contratos com as empresas incumpridoras e que inclua nos concursos públicos uma norma que obrigue à manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, bem como uma referência a preços mínimos de forma a impedir práticas de dumping.

O projeto de resolução do PCP, que mereceu votos contra da Iniciativa Liberal, abstenções do PS, PSD e CDS, e votos favoráveis das restantes bancadas, recomenda ao Governo que “trave os atropelos laborais” no setor da vigilância e limpeza.

Os comunistas pretendem que o executivo use “todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores do setor da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos” e acione a Autoridade para as Condições do Trabalho para “fiscalização continuada das empresas que atuam neste setor”, entre outras medidas.

Rejeitada pelo parlamento foi uma recomendação do CDS-PP para que o Governo proceda a uma “revolução na formação profissional para que se adapte aos novos tempos”, que mereceu votos contra de PS, BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção do PAN.

Os democratas-cristãos queriam, entre outras medidas, que a formação passasse a estar orientada para o emprego e não para as qualificações académicas, impedir que os fundos de formação profissional fossem desviados para financiar a falta de recursos nas escolas públicas e desenvolver o cheque-formação, instrumento que o partido considerava “essencial para fazer a ligação da formação ao mundo empresarial”.