O Governo vai pedir uma autorização legislativa para facilitar o regime de lay-off (redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho) nas empresas mais afetadas na sua atividade pelo novo coronavírus.
A medida foi apresentada aos parceiros sociais numa reunião extraordinária da concertação social esta segunda-feira. Na prática, segundo explicou aos jornalistas a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, as empresas que tenham visto uma quebra das vendas na ordem dos 40% nos últimos três meses, face ao mesmo período do ano anterior, vão ter um acesso facilitado ao regime de lay-off, já previsto na lei. Não ficou, porém, esclarecido pelo Governo de que forma podem as empresas provar que a queda na sua atividade foi causada pelo Covid-19.
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O lay-off prevê que as empresas possam reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho durante um determinado tempo, devido a motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado, bem como a catástrofes, desde que a medida seja essencial para garantir a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
“Vamos desencadear a alteração legislativa necessária para que nesta situação excecional e extraordinária possa haver um regime mais simplificado de lay-off de maneira que não tenhamos aqui um processo de análise que demore muito tempo, e que seja rapidamente implementado”, disse Ana Mendes Godinho, após a reunião de concertação social extraordinária desta segunda-feira. O regime será mensal, com um limite de 6 meses. Durante o período de lay-off, os trabalhadores passam a receber dois terços do salário, até um limite de 1.905 euros. Do valor a receber, 30% será assegurado pelo empregador e 70% pela Segurança Social. As empresas em situação de lay-off ou que tenham de encerrar devido a ordem da autoridade de saúde ficam ainda isentas de pagar contribuições sociais durante o período em causa.
“Após o termo do lay-off ou do encerramento do estabelecimento pela autoridade de saúde, existirá um apoio extraordinário para manutenção dos postos de trabalho em que os salários do primeiro mês serão apoiados pelo IEFP [Instituto de Emprego e Formação Profissional], com um apoio por trabalhador equivalente” a um salário mínimo nacional, refere o Governo no documento entregue aos parceiros sociais.
Os trabalhadores em situação de lay-off vão ainda poder receber ações de formação, com uma bolsa no valor de 30% do Indexante de Apoios Sociais (IAS) — ou seja, cerca de 131 euros. Metade deste montante é pago ao trabalhador e a outra metade à empresa.
O Governo vai ainda duplicar, para 200 milhões de euros, a linha de crédito que foi anunciada na quarta-feira passada para as empresas afetadas pelo Covid-19. Neste caso, para que a empresa tenha direito a receber o apoio, tem de ter registado uma quebra do volume de negócios na ordem dos 20% face ao ano anterior. A medida estará disponível a partir do próximo dia 12 de março.
Será também criado um plano extraordinário de formação e qualificação, com pagamentos às empresas mais afetadas pelo Covid-19 equivalentes a 50% da remuneração do trabalhador, até ao limite do salário mínimo (635 euros).
“O que pretendemos é que, mesmo perante uma situação de quebra de atividade, os postos de trabalho possam ser preservados”, disse o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, à saída da reunião.
A CGTP, porém, diz “não estar de acordo de maneira nenhuma” com a facilitação do regime de lay-off. Já a UGT considera que as “medidas são globalmente importantes”, mas frisa que é “necessário assegurar um verdadeiro equilíbrio entre as medidas de apoio às empresas e as medidas de proteção social”.
Empresas terão algumas obrigações fiscais adiadas
Entre as medidas anunciadas pelo Governo está o adiamento para as empresas do prazo para pagar o primeiro Pagamento Especial por Conta (PEC), de 30 de março para 30 de junho. O Modelo 22 do IRC também é adiado para 31 de julho, e o do primeiro pagamento por conta do IRC passa de 31 de julho para 31 de agosto.
Além disso, o Governo vai adiantar os apoios pagos no âmbito do Portugal 2020. Já as despesas suportadas pelas empresas com a participação em eventos internacionais que foram cancelados poderão ser reembolsadas pelo Estado — uma medida elogiada pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que viu cancelada a Prowein, uma das maiores feiras internacionais de vinho.
“Globalmente, achamos que é positivo”, disse João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio de Portugal (CCP), em reação às medidas propostas pelo Governo. Apesar disso, João Vieira Lopes pede que sejam suspensos os despejos e as penhoras às empresas pelo Fisco durante o período de surto do Covid-19.
“Queremos com isto criar condições às empresas para protegerem a tesouraria, num momento que antecipamos que possa ser de alguma crise”, afirmou, por sua vez, Pedro Siza Vieira. “Estamos preparados para que, à medida que a situação evolua e façamos uma avaliação diferente, possamos acautelar os impactos dos efeitos económicos desta epidemia. Estamos preparados para dar essa resposta económica.”
Setores da economia “começam a ter problemas nas suas cadeias de abastecimento”
O alerta foi deixado por António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), à entrada da reunião. Segundo o responsável já há setores a serem “prejudicados” devido aos efeitos do novo coronavírus. O impacto é sentido, nomeadamente, nas cadeias de abastecimento.
Alguns setores começam a ter problemas nas suas cadeias de abastecimento, nomeadamente no têxtil e algum setor automóvel e do calçado”, adiantou António Saraiva à entrada para a reunião da concertação social extraordinário desta segunda-feira, que tem como ponto único da agenda a discussão sobre medidas a aplicar devido ao Covid-19.
O presidente da CIP defende, no entanto, que as medidas a aplicar têm de ser “fatiadas” à medida que os “problemas forem aparecendo”.
“Não sabemos o que temos pela frente, quer em termos temporais, quer em termos de número de pessoas envolvidas. Teremos que ir fatiando as medidas em função daquilo que for a realidade concreta”, afirmou.
Já Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo Português (CTP), deu conta, à entrada para a reunião, de que o impacto do novo coronavírus está a ser “bastante grande” nalguns setores, com vários cancelamentos. “A situação que existia na segunda-feira passada comparada com a de hoje é um bocado pior e vamos ver o que se passa”, afirmou.
Na semana passada, o Governo anunciou uma linha de financiamento de 100 milhões de euros para ajudar as empresas afetadas pelo Covid-19, mas o montante da medida, embora atenue os impactos, “não chega para o que vai acontecer”, defende Francisco Calheiros. À saída, depois de ter sido anunciado o reforço desta linha de crédito, o presidente da CTP afirmou que o pacote proposto pelo Governo é um “plano em aberto”, que deve “depender da evolução” do surto.
Artigo corrigido com o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS)
