No espaço semanal de comentário na SIC, Luís Marques Mendes, antigo líder do PSD, revelou que o Governo enviou ao Parlamento na passada sexta-feira um parecer a dizer que os deputados estão impedidos de fazer certas alterações que “venham a diminuir receitas ou aumentar despesas”. “É uma provocação do Governo enviar um parecer ao Parlamento a tratá-lo como uma direção-geral”, acusou. Além disso, criticou a saída de Mário Centeno: “É uma irresponsabilidade.”

O conselheiro de Estado falava do orçamento suplementar que vai ter de ser discutido na Assembleia da República. “É a tradução do Plano de Estabilização, não tem novidade (…). É um remendo, não é a solução de futuro”, referiu. Contudo, a novidade que levou para o seu espaço de comentário foi este parecer do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Neste documento, o Governo “informa os deputados que, por causa da chamada lei-travão, estão impedidos” de fazer certas alterações que venham a “diminuir receitas ou aumentar despesas”, referiu. “A parte jurídica deixo aos constitucionalistas”, disse. Contudo, o social-democrata diz que este “é uma tentativa de intimidação aos deputados”.

“É o contrário do que o Partido Socialista fazia no tempo do Passos Coelho”, acusou lembrando que “PS fazia propostas para baixar o IVA”. “Diz uma coisa e faz outra”, diz Marques Mendes apontando o dedo aos socialistas. “É uma atitude provocatória” que os partidos não vão levar a bem, referiu também.

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