O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) afirmou, através de um parecer divulgado na terça-feira, que as aplicações digitais móveis para o controlo da transmissão da Covid-19 “não podem ser consideradas uma estratégia de saúde pública alternativa aos processos convencionais de controlo nacional da pandemia”. Além disso, o CNECV diz que uma app destas pode acentuar “desigualdades” e põe em causa a eficácia das mesmas.
“A verificação de uma determinada distância entre um telemóvel cujo detentor está infetado e o telemóvel de outro cidadão não significa, necessariamente, a existência de contágio“.
Proteção de Dados diz que app de rastreio apresenta riscos. E pede mais garantias
O parecer do CNECV surge depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter deixado críticas, na segunda-feira, à avaliação de impacto de proteção de dados da app Stayaway, a aplicação que, mais provavelmente, poderá ser lançada pelo Governo.
Num comunicado divulgado na terça-feira, o INESC TEC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência, responsável), afirmou que, por causa do parecer da CNPD, não há data de lançamento, mas “há expectativa de que [a app] possa ser em meados de julho”. O instituto está atualmente a rever o documento que enviou à CNPD, não avançando certezas sobre se vai ser necessário rever a própria app como está concebida atualmente.
INESTEC TEC mantém “expectativa” de lançar app de rastreio em meados de julho
De acordo com o CNECV, “só poderá reconhecer-se nesta forma de rastreamento de contágio um benefício com valor para toda a sociedade” se existirem três pressupostos, que enumera: “1) Que todos os cidadãos (ou a grande maioria deles) sejam detentores de telemóveis com determinadas caraterísticas técnicas; 2) que descarregam voluntariamente a aplicação de contacto no seu equipamento; e 3) que cumprem sempre as medidas sanitárias recomendadas quando é sinalizado ter havido contacto com alguém infetado”.
Mesmo assim, este conselho refere que há “limitações inultrapassáveis” para a fiabilidade de uma app de rastreio, “como é o caso de o detentor do telemóvel não o transportar consigo ou desligar a conexão de dados”. O CNECV questiona ainda outros problemas desta solução, como: “Os parâmetros “duração de contacto” e “proximidade física” são estabelecidos com alguma arbitrariedade (número de metros? número de minutos?), sem uma sustentação científica inequívoca e sem ter em conta circunstâncias relevantes, como será o caso da existência de barreiras físicas que influenciam diretamente as probabilidades de infeção”.
Relativamente a questões de privacidade também há críticas. Tanto o INESC TEC, como o Governo, têm afirmado que a tecnologia de contact tracing, que armazena, teoricamente, apenas dados nos dispositivos é a mais segura. Porém, o CNECV levanta o problema: “A complexidade e sensibilidade desta matéria nos diferentes planos em que a sua avaliação deve ter lugar — o ético, o jurídico e o técnico –, nomeadamente por não poder excluir-se que os dados anonimizados ou pseudo-anonimizados possam ser re-identificados e objeto de apropriação secundária, abusiva e não autorizada, o que a acontecer constituiria uma lesão grave do direito à privacidade, entre outros direitos individuais relevantes”.
O Conselho diz também neste parecer que uma app de rastreio pode também “associar efeitos perversos, se afastar do planeamento das intervenções sanitárias os grupos sociais onde se reconhecem diversas vulnerabilidades, designadamente os que não são portadores de equipamentos tecnologicamente avançados nem capazes de fazer deles o uso pretendido para fins sanitários”. É neste ponto que o CNECV refere uma app de rastreio “acentua as desigualdades associadas à baixa literacia digital e à condição económica e social dos cidadãos, factos que constituem uma objeção ética fundamental para se recomendar a sua utilização com caráter obrigatório”.
De acordo com o INESC TEC, a app Stayaway vai ser apenas compatível com os sistemas operativos móveis Android 6.0 ou superior (lançado em 2015), da Google, ou o iOS 13.5 (lançado este ano), da Apple. Este ponto da compatibilidade já tinha sido levantado também pela CNPD.
Por fim, o CNECV também reconhece vantagens para sistemas destes e refere que “em determinados contextos comunitários, as aplicações móveis para rastreio de contactos podem ter, contudo, utilidade para proteger a saúde individual, já que informam o seu portador da probabilidade de poder estar infetado”.
