A Comissão Europeia deu esta terça-feira ‘luz verde’ a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA e abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos dados à companhia no passado pelo acionista, o Governo regional dos Açores.

“A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras de auxílio estatal da União Europeia [UE], uma verba de 133 milhões de euros em apoio à liquidez da SATA”, ajuda esta que “permitirá à empresa cumprir as suas obrigações de serviço público, prestar serviços essenciais e assegurar a conectividade da região ultraperiférica dos Açores”, anunciou o executivo comunitário em comunicado.

Porém, também esta terça-feira, a instituição “abriu uma investigação para avaliar se certas medidas de apoio público de Portugal a favor da empresa estão em conformidade com as regras da UE sobre auxílios estatais a empresas em dificuldade”, indicou a nota de imprensa.

Relativamente ao apoio estatal aprovado, Bruxelas revelou que está em causa uma garantia pública de Portugal até cerca de 133 milhões de euros sobre um empréstimo temporário para solucionar necessidades urgentes de liquidez, dada a crise gerada pela pandemia de covid-19, visando assegurar a prestação pela SATA de serviços essenciais como rotas relativas a obrigações de serviço público e serviços de interesse económico geral nos aeroportos locais. O objetivo é “dotar a empresa de recursos suficientes para fazer face às suas necessidades urgentes e imediatas de liquidez até ao final de janeiro de 2021”, acrescentou.

E, uma vez que a SATA já estava em dificuldades financeiras anteriores à crise da covid-19, o executivo comunitário explicou que avaliou esta ajuda estatal ao abrigo de outras regras europeias que não as mais flexíveis adotadas devido à pandemia, nomeadamente as orientações anteriores, de 2014, e relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

Foi também no quadro deste regime que foi aprovada a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira TAP, o que obrigará a empresa açoriana a apresentar um plano de reestruturação se não houver reembolso no prazo de seis meses. A SATA tinha no final do ano passado 750 colaboradores e seis aeronaves, e para além de destinos nacionais, assegurava também várias ligações internacionais através de parceiras com outras companhias.

“As autoridades portuguesas estimaram que as necessidades de liquidez da SATA para os próximos seis meses em relação às obrigações de serviço público e serviços essenciais da SATA ascendem a aproximadamente 133 milhões de euros”, adiantou a Comissão Europeia.

Bruxelas vai investigar aumentos de capital feitos por Governo dos Açores

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos do surto de coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

E foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez. De acordo com dados reportados no relatório da empresa, o acionista único aprovou aumentos de capital no total 128,6 milhões de euros desde 2017, valor que deverá ser totalmente realizado até 2023. Já em março deste ano, e com a crise do Covid já em marcha, foi aprovado um aumento de capital de 80 milhões de euros.

“As autoridades portuguesas afirmam que os aumentos de capital em questão não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado”, referiu a Comissão Europeia.

São estes apoios públicos que Bruxelas vai agora “investigar mais aprofundadamente”, visando perceber “se os aumentos de capital constituíram auxílios estatais que deveriam ter sido notificados à Comissão e, em caso afirmativo, se as medidas de apoio anteriores satisfazem as condições das orientações de 2014 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação”, concluiu a instituição.

Resposta rápida de Bruxelas corresponde às pretensões da região

Apesar da investigação anunciada, o o Governo dos Açores declarou esta terça-feira que a aprovação do auxílio de Estado a conceder à transportadora SATA “corresponde às pretensões da região” e garantirá a “normalização da atividade” da empresa “e a sua estabilidade financeira nos próximos tempos”.

“O Governo dos Açores salienta o excelente trabalho de colaboração e articulação com o Governo da República e os serviços da Comissão Europeia, nomeadamente a Direção-Geral da Concorrência, que permitiu concluir este processo num curto espaço de tempo e de forma que corresponde às pretensões da região”, diz uma nota do executivo enviada às redações.

Com esta “decisão célere da Comissão Europeia, fica assegurada a normalização da atividade da SATA e a sua estabilidade financeira nos próximos tempos, em especial no que se refere às várias responsabilidades de serviço público que oneram a respetiva atividade”, destaca ainda o Governo dos Açores, na nota enviada pela secretaria regional com a tutela dos Transportes.