O PSD defende que o Governo deve iniciar negociações com a Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla em inglês) com vista à prorrogação das moratórias bancárias de março para setembro de 2021, segundo um documento esta quarta-feira divulgado.

De acordo com as propostas do PSD para o sistema financeiro português, divulgadas esta quarta-feira pelo Conselho Estratégico Nacional (CEN) do partido e assinadas pelo economista Joaquim Miranda Sarmento, presidente do organismo, o Governo deve negociar com a EBA o aumento do prazo das moratórias, que atualmente têm como data de fim o dia 31 de março de 2021.

O Governo deverá iniciar imediatamente negociações com o regulador Europeu (EBA) para ser permitido prolongar o regime das moratórias até setembro de 2021 (apenas para capital em dívida e não juros e comissões), para as famílias e particulares e para os sectores económicos mais afetados pela crise económica (identificados já pela Comissão Europeia, nomeadamente o turismo, têxtil, calçado, automóvel, entre outros)”, pode ler-se no documento esta quarta-feira divulgado pelo PSD.

O partido liderado por Rui Rio sugere ainda a adoção de “medidas que reforcem as capitalização das empresas” — que afirma já ter apresentado em abril e junho — considerando ainda “incompreensível que o Governo continue a ignorar a capitalização das empresas e os mecanismos ao dispor no BEI — Banco Europeu de Investimentos”.

Segundo o PSD, são também necessárias “medidas de melhoria do regime de falências, insolvências e recuperação de empresas”, entre as quais a transposição da Diretiva Europeia 2019/1023/EU — “a principal referência para um desejável regime de reestruturação preventiva” — para a legislação nacional.

Neste âmbito, o principal partido da oposição pretende também a “entrada em funcionamento do MAP – Mecanismo de Alerta Precoce (Dec. Lei nº 47/2019, de 11 de abril) que está a ser desenvolvido pelo IAPMEI, Autoridade Tributária e Banco de Portugal”, e a “atribuição a uma entidade pública da responsabilidade de dirigir, monitorizar, rever e melhorar continuamente o sistema RERE-MRE” (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e Mediador de Recuperação de Empresas), bem como “divulgar e facilitar” o acesso a estes mecanismos, tornando o MRE acessível também em sede de Processo Especial de Revitalização (PER).

Para melhorar o regime de falências, insolvências e recuperação de empresas, o documento do PSD apela ainda à criação de um mecanismo de DIP Financing (Debt in Possession Financing), apresentada pela CIP — Confederação Empresarial de Portugal, e que “permite aos credores financiarem as empresas para elas continuarem a operar e a gerar cash-flow através do recurso a capitais alheios, com garantia do Estado, e assunção de posição acionista na empresa em dificuldade”.

A medida, que segundo o PSD é inspirada no código de recuperação de empresas do Estados Unidos, consiste em “alterar o código das insolvências e recuperação de empresas de forma a permitir este mecanismo”, tratando-se de “um financiamento específico a empresas em processo de falência, mas que têm condições para serem viáveis”.

“O financiamento serve para a reestruturação da empresa, assumindo um caracter de senioridade face ao restante endividamento da empresa”, pode ler-se no texto assinado por Joaquim Miranda Sarmento, presidente do CEN do PSD.

Os sociais-democratas defendem ainda que o Governo deve apresentar ao parlamento um novo regime de Ativos por Impostos Diferidos (DTA, na sigla em inglês), “que à semelhança do modelo espanhol e italiano, continue a permitir aos bancos Portugueses manter esses ativos nos seus rácios de capital, não descriminando o setor bancário neste tópico de capital”.

É necessário continuar os esforços Europeus para completar a União Bancária, nomeadamente o pilar do fundo europeu de garantia de depósitos (EDIS), e concluir a criação de um mercado de capitais europeu”, defende também o PSD.

Por último, o partido de Rui Rio considera necessário “continuar os esforços de harmonização das condições do setor bancário a nível europeu, nomeadamente na harmonização das questões levantadas pelas taxas de juro negativas (quer nos empréstimos, quer nos depósitos), quer nas comissões, duas situações em que existe uma enorme disparidade a nível dos Estados-Membros”.