O Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra propôs o arquivamento do processo de falsificação de documentos em que são arguidos a deputada socialista Hortense Martins e o pai, Joaquim Martins, em troca de ambos pagarem mil euros ao Estado, noticia o jornal Público esta segunda-feira. Em causa está o facto de a deputada socialista ter supostamente renunciado à gerência da sociedade de hotelaria do pai, assinando um documento que o comprovava, em 2011, mas acabando por ficar em funções durante mais dois anos, até 2013.

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Segundo o Público, o despacho da procuradora Alexandra Alves dá como provado que pai e filha usaram um documento “elaborado e assinado” pela filha e “cujo teor sabiam não corresponder à realidade, agindo com a intenção de que do mesmo ficasse a constar a desoneração da arguida Hortense Martins da gerência da referida sociedade em data anterior à verdadeira”.

Perante estes factos provados, que ocorreram para “prevenir consequências desfavoráveis à arguida” no âmbito de um outro processo, a arguida podia incorrer no crime de falsificação de documento punível com pena de prisão até cinco anos. Acontece que, por a falsificação não ter tipo relevância no decorrer do outro processo pendente, a magistrada considerou que o grau de culpa da deputada não foi “particularmente elevado”.

Assim, a juíza decretou que o processo poderia ser arquivado mediante três consequências: o pagamento de mil euros pela arguida à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, o pagamento também de mil euros por parte do pai da deputada, e também arguido, à Fazenda Pública, e a correção da data de cessação da gerência de Hortense Martins no registo comercial. As condições foram aceites por ambos.

O arquivamento do processo de falsificação de documentos só teve este desfecho porque, paralelamente, foram também arquivados os autos que diziam respeito aos indícios de prática, por parte de pai e filha, do crime de fraude na obtenção de subsídios comunitários do Proder (Programa de Desenvolvimento Rural) através da sua sociedade de hotelaria, a Investel.

Os casos remontam a 2010 e 2013 e envolvem Hortense Martins, deputada e então líder da distrital do PS de Castelo Branco; a Investel, empresa do pai da socialista, de que ela própria era gerente à data (o documento então falsificado dizia que tinha deixado de ser gerente em 2011), e proprietária da Herdade do Regato; a Adraces, uma associação de desenvolvimento regional de que era diretor-executivo António Realinho, um economista desde 2018 a cumprir uma pena de quatro anos e meio de prisão por burla e falsificação; e o então presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Joaquim Mourão, que na altura tinha como vereador Luís Correia — que depois ocupou o cargo de presidente da câmara (entretanto destituído), e que é casado, como já era à época, com Hortense Martins.

Em causa estão os procedimentos levados a cabo por estes protagonistas que terão levado, primeiro em 2010, depois em 2013, à atribuição de dois fundos comunitários do Proder, no valor de 171 mil euros e de 105 mil euros, à Investel. O dinheiro destinava-se à construção de um “Centro de Lazer e Turismo Gastronómico” e de uma unidade de turismo rural na Herdade do Regato, uma propriedade de 9 hectares em Póvoa de Rio de Moinhos, nos arredores de Castelo Branco.

Acontece que os regulamentos em vigor estabeleciam que as despesas efetuadas antes da data de aprovação das candidaturas só podiam ser subsidiadas se “as respetivas operações” não estivessem concluídas nessa data. E foi isso que foi alegado pelo Ministério Público para arquivar o processo.

Em abril do ano passado, o Observador noticiava ainda um outro caso envolvendo a sociedade hoteleira da deputada socialista. Em causa estava o facto de a Assembleia da República ter adjudicado a estadia dos deputados da Comissão de Ambiente em Castelo Branco a um dos hotéis do pai da deputada Hortense Martins.

Parlamento adjudica estadia de deputados a hotel de deputada e do pai

O gabinete do secretário-geral do Parlamento justificou a escolha, em resposta ao Observador, alegando que a Assembleia da República “escolheu o hotel mais barato” após lhe terem sido apresentadas duas hipóteses pela agência de viagens que trabalha com o Parlamento.