A suspeita de que Guilherme d’Oliveira Martins, então presidente do Tribunal de Contas (TdC), e José Tavares, então diretor-geral do TdC, se envolveram em negociações com o Governo de José Sócrates na procura de uma solução para o chumbo daquele tribunal em 2009 aos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias é antiga mas só ganhou sustentação com a investigação que a Polícia Judiciária realizou ao caso. Tanto que em 2019 foram propostas inquirições a Oliveira Martins e a Tavares para questioná-los diretamente como testemunhas sobre essa matéria.
No caso de José Tavares, a PJ suspeitava concretamente da “forma intimista” como o então diretor-geral se relacionava com Paulo Campos, escreveram as duas inspetoras da PJ que investigaram o caso. Não só pelo tom utilizado por Campos e Tavares mas também por o então secretário de Estado das Obras Públicas ter remetido, numa troca de emails, uma cópia de um contraditório a um relatório de auditoria. Tudo através de emails trocados das caixas de correio eletrónico privadas, logo, fora dos circuito de emails oficiais do Tribunal de Contas e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Novo presidente do Tribunal de Contas referido no inquérito das PPP
Contudo, o despacho do Ministério Público de 14 de Novembro de 2019 que ordenou a inquirição de José Tavares e de outras testemunhas, e que foi consultado pelo Observador nos autos do caso das PPP, é suficientemente elucidativo sobre os prejuízos que os peritos da PJ imputam às políticas de Mário Lino e Paulo Campos no setor rodoviário. O mesmo se diga sobre os prejuízos alegadamente provocados pela solução que foi encontrada para contornar o chumbo do Tribunal de Contas aos contratos das PPP em 2010 e que terá tido a colaboração de Guilherme d’Oliveira Martins e de José Tavares.
No centro desse despacho dos procuradores Ligia Salbany e Vitor Magalhães começou por estar a análise das conclusões dos peritos financeiros da PJ sobre o novo modelo de financiamento do setor rodoviário, uma criação da dupla Lino/Campos que serviu essencialmente para retirar (sem sucesso) o pagamento das PPP rodoviárias do Orçamento de Estado e que terá colocado a empresa Estradas de Portugal, a concessionária pública que subconcessionava as concessões rodoviárias aos privados, numa “grave” situação financeira. Tudo porque tinha deixado de receber as receitas do Orçamento de Estado, não sendo “as verbas da Contribuição do Serviço Rodoviário [uma taxa criada pelo Governo Sócrates] e do pagamento de portagens suficientes para fazer face aos encargos assumidos no âmbito dos contratos de concessão em vigor.”
José Tavares foi afastado por Vitor Caldeira do cargo que ocupava há 25 anos
Daí que, em finais de 2010, a dívida da EP “tenha “atingido os 2 mil milhões de euros“. Mesmo após a introdução de portagens negociadas em 2010, a EP “continuou a não conseguir suportar os encargos, prevendo-se que no ano de 2032 o nível de endividamento atinja os 20.700 milhões de euros.”
Por outro lado, a PJ suspeitava igualmente que o Estado tinha sido prejudicado em cerca de 3,5 mil milhões de euros com a solução encontrada pelo Governo de José Sócrates para contornar os chumbos do Tribunal de Contas em 2009 aos contratos das subconcessões rodoviárias — solução que teria tido a colaboração ativa de Guilherme d’Oliveira Martins e de José Tavares.
Depoimento de José Tavares foi por escrito
“Da prova carreada até ao momento para os autos (…) resultam fortemente indiciados os factos articulados pela PJ (…) o aumento de encargos era expectável e conhecido dos gestores e decisores responsáveis que assumiram conscientemente a violação das regras económicas de uma gestão racional e eficiente, desse modo prejudicando o interesse público.” Daí que o Ministério P´úblico entendesse que era fundamental “o apuramento de responsabilidades de todos os quantos intervieram nos factos objeto do presente inquérito, incluindo, além da EP, também os decisores políticos”, nomeadamente dos dois Governos Sócrates.
Assim, os procuradores Ligia Salbany e Vítor Magalhães (que, entretanto, saíram do DCIAP e deixaram de tutelar a investigação) determinaram a realização da inquirição de José Tavares (enquanto diretor-geral do Tribunal de Contas) e de outras testemunhas, nomeadamente dos presidentes e dos membros das comissões de avaliações de propostas dos concursos das PPP rodoviárias.
Sendo juiz conselheiro, José Tavares gozava da prerrogativa de depor por escrito. Por uma questão protocolar, as perguntas foram enviadas pelo procurador-geral adjunto Albano Morais Pinto (diretor do DCIAP) a José Tavares a 20 de novembro de 2019.
De acordo com o jornal Público, o MP questionou José Tavares sobre se tinha recebido pressões de membros do Governo para contornar os chumbos de 2009 e qual a intervenção direta do Tribunal de Contas na procura de uma solução que permitisse submeter novos contratos a visto prévio dos conselheiros do Tribunal de Contas.
Tal inquirição foi feita um ano e meio depois de a PJ ter proposto a constituição de arguidos de Mário Lino, António Mendonça (ex-ministros da Obras Públicas), Fernando Teixeira dos Santos (ex-ministro das Finanças), de Paulo Campos (ex-secretário de Estado das Obras Públicas) e de Carlos Costa Pina (ex-secretário de Estado do Tesouro e atual administrador da Galp Energia). Só em 2020 é que estes titulares de cargos políticos foram constituídos arguidos nos autos do inquérito das PPP.
A resposta de José Tavares ao MP não está disponível nos autos do inquérito das PPP consultados pelo Observador. Tudo porque o MP nunca permitiu que os autos fossem consultados na íntegra pelos jornalistas — isto apesar dos autos não estarem em segredo de justiça há vários anos.
