A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira entregou esta sexta-feira um projeto de lei que pretende criar um estatuto especial para os trabalhadores de setores essenciais em cenários ao estado de emergência, reconhecendo o seu “caráter imprescindível”.

No projeto de lei, entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, a deputada Joacine Katar Moreira lembra que quando foi decretado o estado de emergência no país, devido à pandemia da Covid-19, foram considerados essenciais trabalhadores de várias áreas, desde a saúde e os serviços de segurança aos serviços de transporte de pessoas, comércio, ação e apoio social, entre outros.

Tal como já acontece com as profissões de risco ou com as profissões regulamentadas com impacto na saúde, os trabalhadores essenciais devem ser reconhecidos e beneficiados por forma a mitigar a reforçada vulnerabilidade física e psicológica a que estes são sujeitos quando desempenham as suas funções em cenários pandémicos, considera a deputada.

Assim, de acordo com o projeto apresentado, o trabalhador essencial teria direito a ser acompanhado e receber “formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências”, apoio psicológico dos serviços de saúde, beneficiar de “períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional” e ainda de um “subsídio de apoio regulado por diploma próprio”.

Joacine propõe ainda que estes trabalhadores possam beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino, sejam ouvidos “no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos trabalhadores essenciais” e beneficiados “por entidade competente no que respeita à habitação quando aplicável, quer por deslocação, quer por afastamento do agregado familiar, por força de Declaração de Estado de Emergência e/ou Requisição Civil”.

Um projeto de resolução, que também foi esta sexta-feira entregue pela deputada, recomenda a “participação, intervenção e votação em reuniões plenárias por videoconferência em caso de isolamento profilático e/ou quarentena”. A deputada argumenta que, “num momento em que se discutem na Assembleia da República respostas para que ninguém seja limitado nos seus direitos e cidadania” nas eleições presidenciais em caso de isolamento, “é dever” do parlamento garantir que nenhum legislador seja impedido de exercer funções. Salientando que esta situação atinge particularmente os pequenos grupos parlamentares e os deputados únicos ou não-inscritos, “com a agravante de que estes dois últimos não podem ser substituídos em caso de ausência física”, Katar Moreira aponta ainda que tal já é possível no trabalho das comissões parlamentares. Assim, a deputada sugere que cada deputado tenha a possibilidade de “participar, incluindo marcar presença, intervir e votar, das sessões plenárias através de videoconferência ou meio telemático equiparado a partir do seu gabinete ou a partir da sua residência”, à semelhança dos deputados das Regiões Autónomas, do Círculo da Europa e do Círculo fora da Europa.

Em julho, a deputada não inscrita entrou em quarentena voluntária depois de ter contactado com uma pessoa infetada pela Covid-19, e criticou a Assembleia da República por ter impossibilitado a sua participação ‘online’ em plenário. Na altura, Ferro Rodrigues salientou que “nunca os deputados não inscritos tiveram tantos direitos” e recordou que, segundo as regras aprovadas em conferência de líderes, em maio, já durante o surto epidémico de covid-19, “o registo de deputados deve ser presencial, o que naturalmente inclui a votação”, à exceção dos representantes das regiões autónomas e círculos da Europa e Fora da Europa.