A AdC (Autoridade da Concorrência) alerta o Governo que o ‘IVAucher’ não deve favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco, excluindo outros, e recomenda o envolvimento do maior número possível, segundo parecer a que a Lusa teve acesso. O ‘IVAucher’ é uma das medidas que constam da proposta do Orçamento do Estado para 2021 e que permitirá aos consumidores acumular o IVA gasto em despesas com restauração, alojamento e cultura, deduzindo-o nas compras seguintes.
No parecer da Autoridade da Concorrência (AdC) à proposta do ‘IVAucher’, a entidade liderada por Margarida Matos Rosa recomenda ao Governo que o programa através do qual se concretizará essa medida “não possa favorecer um sistema e/ou instrumento de pagamento em detrimento de outros”, excluindo outros como as ‘fintech’ (empresas tecnológicas de serviços financeiros), ainda que inadvertidamente.
Desde logo, considera, é importante “assegurar que o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível”, não havendo discriminação nos operadores que podem ser envolvidos.
“Nesse contexto, recomenda-se que, uma vez ponderados eventuais custos, o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível, de forma a não se cingir a uma ou outra rede de determinado operador de sistemas de pagamentos que utilizem cartões bancários (e.g., sistema Multibanco, VISA, Mastercard), mas abranja o maior número de sistemas tecnologicamente aptos, independentemente das entidades que os operem”, lê-se no parecer a que a Lusa teve acesso.
Recomenda ainda a AdC que o Governo avalie o alargamento do programa a outros instrumentos de pagamento além dos cartões bancários (por exemplo, as transferências bancárias), uma vez que isso permitiria também abranger mais prestadores de serviços de pagamento.
“Com efeito, limitar o programa ‘IVAucher’ aos cartões bancários pode condicionar a evolução do ecossistema de prestadores de serviços de pagamento, em particular quanto à entrada e expansão de prestadores não tradicionais que, tal como a AdC salientou no seu Issues Paper, podem desempenhar um papel importante enquanto fonte de pressão concorrencial e de inovação ao nível dos serviços de pagamento”, considera o regulador.
A entidade recorda que, desde 2018, tem vindo a fazer várias recomendações para aumentar a concorrência e inovação nos serviços de pagamento (que considera fechado na SIBS e na rede Multibanco) e considera que, pela “abrangência das atividades que inclui”, o programa ‘IVAucher’ é uma oportunidade para isso. No parecer, a AdC indica que recebeu uma exposição de uma empresa ligada aos serviços de pagamento a alertar para o risco de a realização de descontos imediatos vir a ser feita apenas através de cartões multibanco e terminais de infraestrutura da SIBS (empresa gestora da rede Multibanco).
O ‘IVAucher’ é uma das medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2021 que pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente, restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nestes mesmos setores, descontando-o nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%.
No total, o Governo espera que a medida permita aos contribuintes acumular (e gastar), através do IVA, um crédito de cerca de 200 milhões de euros. De acordo com simulações da consultora Deloitte, será necessário que cada família gaste o equivalente a 445 euros para que aquele valor global do IVA seja acumulado pelos consumidores, assumindo que 70% das compras são feitas em restauração, 20% em alojamento e 10% em atividades culturais.
