A diretora nacional do SEF disse esta quarta-feira que os inspetores têm “acrescida responsabilidade e o constitucional dever” de garantir e proteger “o direito à vida e integridade física” das pessoas que estão à responsabilidade deste serviço de segurança.

Nenhum cidadão estrangeiro ou nacional pode correr risco de vida quando se encontra sobre a nossa responsabilidade, temos a acrescida responsabilidade e o constitucional dever de garantir que em cada uma das nossas ações os diretos fundamentais das pessoas, designadamente o direito à vida e à integridade física, são protegidos”, disse Cristina Gatões na cerimónia de tomada de posse dos 100 novos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A diretora nacional do SEF sublinhou igualmente que “a matriz humanista assente no respeito absoluto pelos direitos humanos que define” este serviço de segurança e a sua atuação “não é de todo e em absoluto negociável”.

Segundo a mesma responsável, um inspetor do SEF, no exercício das suas competências e no desempenho da sua missão, tem de tomar diariamente “decisões enquadradas pelo princípio da legalidade e do mais profundo respeito pelos direitos fundamentais sem nunca descurar a eficiência e a eficácia da sua atuação”.

Cristina Gatões sustentou que o desempenho da missão do SEF “é determinante para o sucesso dos objetivos que presidem à segurança e à defesa do estado de direito”, mas assume também “um papel fundamental para destacar no contexto mundial Portugal como um país seguro, aberto e acolhedor que se mantém absolutamente intransigente na defesa da dignidade do ser humano e do respeito pelo próximo”.

O respeito intransigente e permanente dos direitos fundamentais de todos os cidadãos é a condição para o sucesso profissional e da comunidade em geral e a garantia que somos instrumentos e atores de um estado de direito democrático ao qual nos orgulhamos de pertencer e ativamente construir. Nunca como este ano esta afirmação fez tanto sentido”, salientou, sem nunca se referir ao caso da morte de um cidadão ucraniano em março nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa.

O Ministério Público acusou, em 30 de setembro, três inspetores do SEF de homicídio qualificado de um cidadão ucraniano nas instalações do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa.

Os três inspetores — Bruno Sousa, Duarte Laja e Luís Silva — estão em prisão domiciliária desde a sua detenção em 30 de março e são acusados de terem matado Ihor Homenyuk depois de tentar entrar ilegalmente em Portugal, por via aérea, em 10 de março.

Após este incidente, o ministro da Administração Interna determinou a instauração de processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, ao Coordenador do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto e aos três inspetores do SE, bem como a abertura de um inquérito à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).

Na sequência deste inquérito, a IGAI instaurou oito processos disciplinares a elementos do SEF e implicou 12 inspetores deste serviço de segurança na morte do ucraniano.

A cerimónia de tomada de posse de 100 novos inspetores do SEF foi presidida, por videoconferência, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Dos 100 novos inspetores, 12 tomaram posse na sede do SEF e representaram os restantes, que fizeram o juramento por videoconferência devido às restrições em vigor no âmbito da pandemia de Covid-19.

Ministério da Administração Interna anuncia cerca de uma centena de novos inspetores para o SEF