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O Conselho de Ministros desta quinta-feira determinou a atribuição de poderes à Provedora de Justiça para “estabelecer os contactos necessários à fixação de uma indemnização à família” de Ihor Homeniuk, que morreu no centro de detenção temporária do SEF no Aeroporto de Lisboa. Tal deverá acontecer ainda antes do início do julgamento, anunciou o ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita numa conferência de imprensa onde deixou ainda críticas à atenção que os meios de comunicação social e os partidos políticos deram ao acontecimento de 12 de março. Sobre a demissão de Cristina Gatões, Eduardo Cabrita considera que a diretora do SEF fez bem em cessar funções.
“O que sucedeu no dia 12 de março em instalações do Estado no Aeroporto de Lisboa e que determinou a morte do cidadão ucraniano Ihor é absolutamente inaceitável. Está em total contradição com aquilo que são os padrões de respeito pelos Direitos Humanos que Portugal adota, que as suas forças e serviços de segurança têm a obrigação estrita de respeitar”, afirmou o ministro acrescentando que “tudo o que tem sido apurado, determinado, relativamente a esta terrível ação deve-se à atuação dos poderes públicos e, designadamente, à atuação sobre determinação do MAI”.
“O que fizemos hoje em conselho de ministros, da determinação da atribuição de poderes à Provedora de Justiça para estabelecer os contactos necessários à fixação de uma indemnização à família da vítima antes de ser iniciado o julgamento marcado para início do próximo ano que apurará o que é a responsabilidade penal dos intervenientes é um ato que se insere dentro do que tem sido a atuação do Governo e do ministério da Administração Interna”, disse. Segundo o ministro, o valor será fixado pela Provedoria de Justiça e é totalmente autónomo do processo judicial.
Esta indemnização que hoje foi decidida pelo Conselho de Ministros é um passo mais, insere-se na boa tradição do Estado português, a tradição daquilo que seguimos em 1996 quando um cidadão foi assassinado em instalações da GNR, daquilo que fizemos em 2000 com as vítimas do acidente de Entre-os-Rios e o que foi feito mais recentemente relativamente às vítimas dos incêndios rurais de 2017″, afirmou Eduardo Cabrita acrescentando que “o compromisso do Estado português é com a defesa dos Direitos Humanos” e que Portugal é “um país campeão na forma como acolhe migrantes”.
O ministro da Administração Interna, que será ouvido no Parlamento na terça-feira a propósito deste caso, aproveitou a oportunidade para frisar que a morte de Ihor Homeniuk foi tornada pública por sua iniciativa e que “foram adotadas as necessárias ações visando o apuramento da verdade”, ainda que tenha na altura, considerou Eduardo Cabrita, recebido uma atenção “muito inferior àquilo que a gravidade justificaria”.
Eduardo Cabrita puxou a fita do tempo atrás, percorrendo as várias datas no calendário desde a morte do cidadão ucraniano. “A trágica morte ocorreu a 12 março deste ano. Foi certificada por um médico, na certidão de óbito, como tendo sido por causas devidas a uma paragem cardiorrespiratória, foi transmitido no próprio dia ao DIAP de Lisboa. No dia 17 foi transmitido à IGAI, no quadro de uma morte por causas naturais, o que diz a certidão de óbito. Quando foi conhecido, em resultado do trabalho da Polícia Judiciária, que não era esse o quadro, aquilo que foi efetuado era o que devia ter sido feito. Por parte da PJ, com a cooperação do SEF, como o comunicado de 30 de março da PJ expressamente refere, sobre detenção de 3 suspeitos. O ministério da Administração Interna determinou de imediato a demissão dos responsáveis pelo SEF na direção de fronteiras de Lisboa que integra o aeroporto de Lisboa” e acrescentou que o espaço equiparado a centro de instalação temporária onde Ihor Homeniuk morreu foi encerrado “para que fossem avaliadas todas as circunstâncias relativas ao funcionamento e efetuadas todas as correções necessárias”.
Depois disso Eduardo Cabrita, destacou a menção que fez numa entrevista à TSF a 6 de abril que a morte do cidadão ucraniano à guarda do Estado lhe ocupava parte dos dias (a par com a situação pandémica e estado de emergência que o país vivia à data), que foi ouvido numa audição parlamentar “exclusivamente sobre esta matéria”.
“Desde aí sempre disse que não bastava apurar a autoria material do horrendo crime. Era necessário apurar todo o seu enquadramento. O relatório da IGAI foi nesta matéria decisivo, é nesse relatório (enviado dia 7 outubro ao MP) que é alargado o quadro de situações qualificadas como incumprimento e omissão de auxilio e que determinam que não sejam só 3 pessoas, mas 12 envolvidos na ação disciplinar procedida por iniciativa do MAI”, apontou recordando que reuniu depois com a embaixadora da Ucrânia em Portugal para lhe transmitir as condolências e deixar claro o “compromisso institucional do Estado português relativamente ao pleno apuramento de toda a verdade e adoção das medidas necessárias para que algo similar não se pudesse voltar a repetir”.
“Considero que a senhora diretora nacional fez bem em entender dever cessar funções”
Questionado sobre a demissão de Cristina Gatões, Eduardo Cabrita afirmou que a diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “fez bem em entender dever cessar funções” ainda que as 12 pessoas indiciadas pelo relatório da Inspeção Geral da Administração Interna não incluam Cristina Gatões. O MAI clarificou ainda que é “absolutamente falso que a senhora diretora nacional cessante tenha sido considerada para exercer as funções de oficial de ligação em Londres”.
Diretora do SEF demite-se após caso de cidadão ucraniano morto no aeroporto de Lisboa
“É no quadro da responsabilidade pela direção do organismo que entende que não tem condições para acompanhar o organismo nesse quadro de transformação profunda, de intervenção profunda, relativamente à sua estrutura e às suas funções policiais num quadro diferente”, explicou Eduardo Cabrita.
“Relativamente a uma pessoa que estava em funções máximas de direção de uma polícia uma pessoa nessas funções só pode ser afastada por responsabilidade criminal, por responsabilidade disciplinar ou por alteração de orientação política. Há aqui uma prioridade, neste momento, de cumprir rapidamente aquilo que são as orientações do programa de Governo”, afirmou o ministro da Administração Interna antes de acrescentar que a sua determinação pelos Direitos Humanos “é de sempre”: “não começou em março, muito menos nas últimas semanas”.
MAI dá “boas-vindas” aos partidos na preocupação pelo tema e questiona jornalistas sobre motivo pelo qual “só agora acordaram para este tema”
Congratulo-me por ter estado quase sozinho perante o desinteresse dos comentadores, da generalidade da comunicação social, congratulo-me que neste momento tantos que não perceberam nada do que foi dito, não ligaram nada ao que eu disse em março, em abril, que agora estejam justamente preocupados com esta situação. Bem-vindos, bem-vindos ao combate pela defesa dos Direitos Humanos, estarei certamente na primeira linha de quem garante que as mulheres em Portugal são protegidas da violência doméstica, que essa é uma prioridade das forças de segurança, que as embarcações da GNR salvam refugiados nas ilhas gregas, que fomos uma referência pela forma como durante o tempo de estado de emergência, com medidas restritivas dos direitos fundamentais, houve um exemplar respeito pelos Direitos Humanos. É esse o quadro em que atuamos e por isso não entro em especulações do que poderia ter feito eventualmente diferente ou eventualmente melhor. A prognose póstuma é um bom exercício jornalístico, de análise, mas não permite corrigir aquilo que é absolutamente inultrapassável: foi morto um cidadão à guarda das autoridades públicas”, disse.
Em reposta às críticas feitas pelos partidos políticos, Eduardo Cabrita volta a recordar os momentos em que falou publicamente sobre a morte ocorrida no aeroporto de Lisboa, recordou a audição parlamentar dedicada exclusivamente ao assunto e as questões colocadas pelos partidos e que, segundo o MAI, tiveram “o compromisso do Governo que foi desenvolvido”. “Relativamente à avaliação neste momento da parte dos partidos, bem-vindos à preocupação sobre esta matéria é desde a altura a minha preocupação de todos os dias. Cabe aos senhores jornalistas indagar porque só agora acordaram para este tema, dado que o tema como é demonstrado, basta ver na comunicação social as sucessivas declarações que foram feitas tiveram a atenção que a comunicação social e os partidos políticos entenderam dar a este tema”, afirmou.
