O Parlamento Europeu quer ter acesso a “todos os documentos” relativos à nomeação do procurador José Guerra. Apesar de o Conselho da União Europeia (UE) já ter considerado o caso encerrado, tal como o Observador noticiou em primeira mão, os eurodeputados não desistem de escrutinar não só o caso português, tal como as nomeações dos procuradores belga e búlgaro. Essas sãos as únicas nomeações em que os respetivos governos não seguiram o parecer de um comité de seleção independente e impuseram politicamente outro nome.
Em resposta ao Observador, Francisca Van Dunem diz que mantém a disponibilidade que já tinha manifestado no Parlamento Europeu para revelar toda a documentação “salvaguardadas as regras do Regulamento de acesso aos documentos e de proteção de dados pessoais”, assegura fonte oficial.
Em carta endereçada à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, durante esta terça-feira, Juan Fernando López Aguilar (PSOE) requer o acesso a “todos os documentos” em nome da “total transparência sobre a forma como os procuradores europeus foram selecionados e designados” e do “princípio da cooperação mútua e sincera” entre o Conselho e o Parlamento Europeu, lê-se na missiva do presidente da Comissão de Liberdades e Garantias, Justiça e Administração Interna (também conhecida por Comissão LIBÉ) a que o Observador teve acesso.
O envio da carta por parte de López Aguilar teve o apoio de cinco grupos parlamentares: Partido Popular Europeu (PPE), Renew Europe (liberais), Os Verdes, Grupo Confederal da Esquerda Unitária, Reformistas e Conservadores e o Socialistas & Democratas (S&D). Ou seja, o próprio grupo parlamentar do qual o PS faz parte (o S&D) apoiou o envio da carta. Este é um caso em que o Parlamento Europeu quer fazer valer os seus direitos de escrutínio sobre o Conselho — um órgão político que reúne todos os governos dos 27 Estados-membros da UE.
Van Dunem mostrou abertura para revelar documentação
O pedido do Parlamento Europeu vem no seguimento da reunião conjunta entre as comissões LIBÉ e CONT (Controlo Orçamental) de 26 de janeiro em que o caso do procurador europeu foi abordado com a participação de Francisca Van na dupla condição de ministra da Justiça e de presidente em exercício de funções do Conselho da Justiça e Administração Interna. Naquela reunião, Van Dunem afirmou que o Conselho “está disponível para, com as limitações relacionadas com a problemática do acesso aos documentos e dos dados pessoais, fornecer toda a informação que o Parlamento Europeu considere necessária”.
Van Dunem liberta toda a documentação sobre o caso do procurador ao Parlamento Europeu
Tal como o Observador revelou ao entrevistar os eurodeputados Gonzaléz Pons (PPE), Sophia Veld (Renew) e Daniel Freund (Os Verdes), esses parlamentares já tinham reclamado o acesso a toda a documentação sobre as nomeações dos procuradores português, belga e búlgaro no âmbito do escrutínio parlamentar do Conselho. Na sessão de 26 de janeiro, Sophia Veld e Daniel Freund insistiram novamente nesse acesso, tendo Veld admitido mesmo recorrer aos tribunais europeus para fazer valer os seus direitos enquanto eurodeputada.
A carta do presidente da LIBÉ vem no seguimento desse escrutínio intenso, sendo que o caso do procurador José Guerra tem concentrado grande parte das críticas devido à informação falsa curricular enviada em 2019 pelo governo português para o Conselho para justificar a sua preferência pelo procurador José Guerra em detrimento da procuradora Ana Carla Almeida, a escolhida pelo comité de seleção independente do Conselho.
Na missiva enviada para Francisca Van Dunem, o socialista López Aguilar solicita o acesso a “todos os documentos” relacionados com a nomeação do procurador José Guerra mas também dos seus colegas belga e búlgaro, nomeadamente “curriculum vitae (CV’S) cartas de justificação e atas de todas as reuniões relevantes (a todos os níveis de decisão) relativos à seleção e nomeação daqueles candidatos em que o candidato selecionado não foi a primeira escolha” do comité de seleção independente que foi nomeada pelo Conselho.
Refira-se que os regulamentos do Conselho são bastante restritivos no que diz respeito à disponibilização de documentação daquele órgão da UE. Muitos documentos costumam ser classificados como secretos e não disponibilizados a outros órgãos da UE, como é o caso do Parlamento Europeu.
Van Dunem diz que mantém disponibilidade para facultar documentos
Contactada pelo Observador, fonte oficial garantiu que o gabinete da ministra da Justiça não recebeu “até ao momento” a carta do presidente da Comissão LIBÉ — que tem a data hoje, dia 2 de fevereiro.
A mesma fonte assegura ainda que, caso a carta a que o Observador teve acesso “seja original”, “mais não será do que a formalização de um pedido feito aquando da audição conjunta com as comissões de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos e de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, na qual a sr.ª ministra participou voluntariamente e onde disse aos senhores deputados que o Conselho teria toda a disponibilidade para facultar, institucionalmente, a documentação que lhe fosse solicitada, salvaguardadas as regras do Regulamento de acesso aos documentos e de proteção de dados pessoais.”
Comissão Europeia não se mete no caso do procurador
Além do Parlamento Europeu e o Conselho, há um terceiro órgão da UE que se pode pronunciar sobre este caso: a Comissão Europeia liderada por Ursula von der Leyen. Mas desde o princípio que a Comissão tem ‘chutado para canto’ com o argumento de que a decisão de designar os procuradores que fazem parte do Colégio da Procuradoria Europeia pertence ao Conselho.
Numa entrevista à agência Lusa, o comissário Didier Reynders voltou a repetir a argumentação. “Caberá ao Conselho dizer alguma coisa e validar ou não a decisão tomada. Parece que as discussões vão no sentido dessa validação, mas essa é uma questão para o Conselho e para o Secretariado-Geral do Conselho analisar. E, por outro lado, caberá ao Tribunal Europeu de Justiça tomar uma decisão” perante o recurso que poderá ser apresentado pelo procurador Jean-Michel Verelst ou pela procuradora Ana Carla Almeida.
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Verelst foi o escolhido pelo comité de seleção independente do Conselho por ter currículo na área do crime económico-financeiro, sendo diretor do gabinete federal de recuperação de ativos da Bélgica. Mas o Conselho, após a intervenção do Governo belga, acabou por nomear Yves Van Den Berge, que na altura da escolha política em outubro de 2019 era diretor-adjunto do gabinete do ministro da Justiça da época.
Jean-Michel Verelst não se conformou e apresentou a 21 de outubro de 2020 uma reclamação junto do Conselho da União Europeia contra a decisão tomada por aquele órgão político da União Europeia (UE). O Conselho tem quatro meses para responder, sendo que, no caso de indeferimento da reclamação, o magistrado poderá recorrer aos tribunais da UE.
