O Governo vai contar com o PSD para fazer as alterações à Lei da Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas que vão reforçar os poderes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA). No Conselho de Estado, que reuniu esta sexta-feira para debater o assunto, Rui Rio saiu em defesa de João Cravinho e houve — segundo contaram fontes presentes ao Observador — um “consenso alargado” entre os conselheiros quanto ao apoio a estas alterações. Houve, no entanto, um dissonância de peso: o antigo Presidente da República, António Ramalho Eanes, fez uma intervenção onde se opôs frontalmente a esta alteração.

O ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, foi o convidado da reunião do Conselho de Estado e falou no início e no fim da reunião para explicar que esta alteração vem equiparar Portugal aos restantes membros da NATO (é atualmente o único membro da organização, alegou o governante, que destoava no estilo da estrutura de comando) e permite “operacionalizar” e tornar mais “eficaz” o comando das Forças Armadas.

Com a atual lei, o ministro da Defesa, quando precisa de tratar de um assunto que envolva toda a estrutura militar tem de contactar o CEMGFA e depois o chefe militar de cada um dos três ramos das Forças Armadas. De uma forma simplificada, com a alteração, a hierarquia fica mais bem definida (já o está atualmente, na teoria; mas sem correspondência, na prática) e o país passa a ter um comando claro — acima das três chefias militares — com quem o ministro da Defesa pode contactar diretamente. Cravinho garante, no entanto, que não vai desvalorizar as restantes chefias militares e que continuará a ouvi-los.

A oposição, em particular o PSD, tem aqui uma palavra importante. Em matérias de Defesa Nacional, a lei tem de ser aprovada por dois terços do Parlamento. Ou seja: é essencial que o PSD esteja de acordo. Rui Rio fez uma intervenção no Conselho de Estado em que garantiu esse apoio às alterações, alegando precisamente a “eficácia” e o “direito comparado” com outros países. A posição de Rio não é propriamente surpreendente já que no Conselho Superior de Defesa Nacional, que deu um parecer favorável por unanimidade a esta alteração, o PSD já tinha deixado claro que estava ao lado de Cravinho nesta matéria.

Nesse mesmo Conselho Superior de Defesa Nacional os chefes dos três ramos das Forças Armadas votaram pelo parecer favorável à alteração à lei. No entanto, a alteração significa necessariamente que vão perder poder, sendo do conhecimento, entre os militares, que há descontentamento das chefias de Exército, Marinha e Força Aérea.

Em 2009, durante o Governo de José Sócrates, e em 2014, durante o governo Passos Coelho, há foram feita alterações à mesma lei para reforçar o poder do CEMFA. No entanto, essas alterações nunca foram tão longe — no sentido de definir um chefe inequívoco da estrutura militar — como esta alteração vai agora. Conselheiros ouvidos pelo Observador elogiaram as intervenções de João Cravinho, que terá defendido com “muita competência” as mais-valias das alterações à lei.

Numa nota publicada no site da Presidência da República não houve qualquer referência ao consenso relatado por fontes presentes na reunião Observador. Foi apenas comunicado que o Conselho de Estado “debateu os projetos de propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)”. A Presidência escreve apenas que “debateu”, sem nenhuma conclusão, para não melindrar quem divergiu (neste caso, Ramalho Eanes).

Não estiveram presentes na reunião do Conselho de Estado os conselheiros Cavaco Silva, António Damásio, Carlos César e Domingos Abrantes.