O ministro dos Negócios Estrangeiros disse esta terça-feira que o Governo “espera e conta” que a China cumpra a Lei Básica de Macau, na sequência de uma diretiva que exige uma linha editorial patriótica aos jornalistas da Teledifusão de Macau.

“O Governo português espera e conta que ambas as partes cumpram a Lei Básica em todas as suas determinações”, disse Augusto Santos Silva à Lusa após a cimeira de ministros de Negócios Estrangeiros da NATO, que teve lugar presencialmente em Bruxelas.

Referindo que “Macau está num processo de transição desde a transferência da administração portuguesa para a administração chinesa” em 1999, Augusto Santos Silva frisou que essa transição é regulada “por uma lei, que resulta do acordo entre a China e Portugal, que se chama Lei Básica e que, por um período de 50 anos – portanto, de 1999 até 2049 – (…) define os termos da transição em Macau”.

Essa Lei Básica é muito clara na garantia da liberdade de imprensa e, portanto, da mesma forma que Portugal respeita escrupulosamente a Lei Básica em Macau, Portugal espera que a República Popular da China também respeite escrupulosamente a Lei Básica em Macau, designadamente, entre muitas outras áreas (…) em matéria de liberdade de imprensa”, sublinhou.

Augusto Santos Silva falava após pelo menos cinco jornalistas portugueses da TDM – Teledifusão de Macau terem apresentado a sua demissão em resposta a uma diretiva, introduzida a 10 de março aos jornalistas da TDM, que os proibia de divulgar informações contrárias às políticas da China, instando-os a aderir ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”.

As orientações foram criticadas nos dias seguintes pela Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) e o Sindicato de Jornalistas de Portugal, assim como pela Associação de Jornalistas de Macau, que representa repórteres dos ‘media’ de língua chinesa.

A polémica levou a administração da Teledifusão de Macau (TDM) a anunciar, na semana passada, que o manual editorial da empresa pública de rádio e televisão vai continuar a ser cumprido, após uma reunião com “jornalistas da Direção de Informação e Programas Portugueses”, reiterando, no entanto, a adesão ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”.

Já o chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negou que o território esteja a impor restrições à liberdade de imprensa e que acredita que os ‘media’ são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.

A transferência da administração de Macau ocorreu no final de 1999, pouco mais de dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre a antiga colónia britânica de Hong Kong.

Na lei básica de Macau, miniconstituição do território que deverá estar em vigor até 2049, lê-se que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação”. As duas regiões têm autonomia em todas as áreas, exceto na diplomacia e na defesa.