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O Conselho Superior da Magistratura já havia concluído que a distribuição manual do processo Marquês durante a fase de investigação ao juiz Carlos Alexandre foi regular. Agora, perante a decisão do juiz Ivo Rosa — liderou a fase de instrução –, que ordenou a extração de uma certidão para que a distribuição ao outro juiz fosse investigada, o órgão de disciplina dos juízes faz saber que vai averiguar se existem novos dados, reiterando a posição que sempre adotou. Ou seja, a de que a distribuição foi regular e não violou o princípio do juiz natural.

“Resulta da leitura da decisão instrutória do designado processo ‘Operação Marquês’ que o juiz Ivo Rosa ordenou que fosse extraída certidão a remeter ao Ministério Público, a fim de averiguar eventuais irregularidades ocorridas na distribuição daquele processo no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC)”, começa por referir o CSM, lembrando que “esta questão tem sido objeto de apreciação no Conselho Superior da Magistratura”

Recorde-se, aliás, que já no dia 9 de abril este órgão tinha feito saber que “na sequência da Reforma do Mapa Judiciário de 2014, o CSM deliberou em Plenário estabelecer regras gerais e transparentes no que concerne à transição de processos, com respeito pelo princípio do Juiz Natural”. Foi ainda referido que, “de acordo com esta deliberação, em todos os Tribunais, nomeadamente no TCIC, os processos foram atribuídos ao Juiz que já os tramitava, sem prejuízo das operações de igualação de pendências”.

Ainda assim e perante a decisão do magistrado que conduziu a fase de instrução, “para que não subsistam quaisquer dúvidas, hoje mesmo, dia 14 de abril, o Exmo Senhor Vice-Presidente ordenou a realização de uma averiguação no sentido de saber se existem, ou não, novos elementos que não sejam do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura”.

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