Os automóveis ligeiros de mercadorias que, pelas suas características, gozavam de isenção do pagamento do imposto ISV vão perder esse direito, nota o Jornal de Negócios esta quinta-feira, citando legislação publicada esta semana em Diário da República. O Governo indica que tem como objetivo acabar com os casos de isenção que considera serem “injustificados e contrários aos princípios ambientais que subjazem à própria lógica daqueles impostos” e salienta que esta isenção tem levado a “utilizações abusivas”.

Os veículos em causa são os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou de caixa fechada que não têm a cabina integrada na carroçaria, com peso bruto até 3.500kg e sem tração às quatro rodas. Estes veículos tinham isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) mas vão passar a ter de pagar a partir de 1 de julho.

A mudança consta da avaliação de um conjunto de benefícios fiscais que estavam perto de caducar – vários não vão ser renovados por estarem numa situação de “inadequação ou desnecessidade face aos objetivos traçados aquando da sua criação”.

O Negócios indica que, além da perda de isenção de ISV nos casos referidos, será também revogado um outro benefício fiscal no âmbito do Imposto Único de Circulação (IUC), um benefício que até agora previa um desconto de 50% no imposto no caso de veículos da categoria D – também de transporte de mercadorias – desde que “autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos”.

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O Governo inclui uma nota justificativa da proposta de lei onde explica que a isenção de ISV e outros benefícios eram “injustificados e contrários aos princípios ambientais que subjazem à própria lógica daqueles impostos” e que, além disso, “se têm revelado permeáveis a utilizações abusivas”.

A Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP) já veio reagir sublinhando que os veículos em causa representam atualmente uma parcela de 11% das vendas de carrinhas comerciais. “Não se percebe uma medida destas, numa altura de crise económica, em que as empresas enfrentam já tantas dificuldades, não faz sentido uma revogação destas”, diz a ACAP, notando que os veículos em causa “são adquiridos essencialmente por empresas, que agora vão ter mais essa despesa fiscal”.