O PSD/Açores defende a autorização de partidos regionais, a extinção do Representante da República e a criação de um Tribunal da Relação no arquipélago, a propósito da revisão constitucional, revela a carta a que a Lusa teve acesso esta sexta-feira.
Numa missiva enviada aos restantes partidos representados na Assembleia Legislativa Regional, o PSD açoriano considera que a “abertura de um processo de revisão constitucional constitui uma oportunidade para o aprofundamento constitucional da autonomia democrática dos Açores e da Madeira”.
“Assumindo que o Estado é unitário e regional, com regiões autónomas, elimina-se a proibição da existência de partidos regionais ou de índole regional”, lê-se na carta que também foi enviada à estrutura nacional do PSD.
Os sociais-democratas açorianos defendem ainda a extinção do cargo de Representante da República (RR), atualmente ocupado por Pedro Catarino, e a passagem das suas competências para o presidente da Assembleia Regional.
Segundo o documento, após a extinção do RR, adota-se uma “solução inovadora quanto à distribuição das suas competências para o presidente da Assembleia Legislativa”.
A isto, soma-se “a extinção da fiscalização preventiva da constitucionalidade em relação aos diplomas regionais, substituída por uma fiscalização concomitante da constitucionalidade”.
O partido sugere a criação de um Tribunal da Relação dos Açores e da Madeira, para que em cada região autónoma exista “tribunal judicial de segunda instância”.
O PSD/Açores, que é liderado pelo presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, defende que cada parlamento regional deve ter a competência para nomear um juiz para o Tribunal Constitucional.
O partido propõe que as regiões autónomas disponham da “competência exclusiva para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, das atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energia renováveis”.
O PSD/Açores quer ainda que os presidentes dos Governos Regionais possam ser “convidados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros em que se discutam questões respeitantes às regiões autónomas”.
O partido advoga a criação de um círculo eleitoral por cada região autónoma para as eleições no parlamento europeu.
Os sociais-democratas propõem também a possibilidade de os arquipélagos interditarem o seu território em caso de pandemia.
“Em situações de pandemia, de calamidade pública ou de grave crise de saúde, legalmente decretadas, as regiões autónomas podem interditar, de modo transitório e enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, o acesso total ou parcial ao território regional, por via marítima ou aérea ou impor restrições à circulação de pessoas e bens no território regional”, assinalam.
O PSD/Açores pretende ainda criar um “Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores” e dotar as estruturas regionais partidárias de “número de identificação fiscal próprio”.
O partido sustenta ainda que o “direito de iniciativa legislativa de cidadãos” seja “exercido através da apresentação à Assembleia Legislativa de projetos de decreto legislativo” subscritos por um “mínimo de 1.500 cidadãos eleitores”.
