O partido Chega vai recorrer ao Tribunal Constitucional para pedir a anulação da decisão que o condena a pedir desculpas a uma família do Bairro Jamaica, Seixal, por “ofensas ao direito à honra” ao chamar-lhes “bandidos”, anunciou o presidente.
Em Braga, durante uma ação de campanha para as autárquicas, André Ventura disse ainda que vai arguir a nulidade da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a condenação da primeira instância, alegando que aquele tribunal acrescentou “um ponto novo” ao processo, ao aludir a segregação e racismo.
“É uma decisão que põe em causa a liberdade de expressão dos políticos e dos partidos”, referiu.
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou na segunda-feira a sentença que condenou o presidente do Chega, André Ventura, a pedir desculpas a uma família do Bairro Jamaica, Seixal, por “ofensas ao direito à honra” ao chamar-lhes “bandidos”.
“Acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida”, refere o acórdão do tribunal da Relação, a que a Lusa teve acesso.
“Há um tribunal a policiar a linguagem e a prender-nos ao politicamente correto”, disse André Ventura, manifestando-se “extremamente magoado e desiludido”.
Em maio, André Ventura anunciou que iria recorrer da sentença na qual a juíza do tribunal de Lisboa reconheceu as “ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem” da família Coxi, do Bairro Jamaica, quando Ventura exibiu a sua fotografia, num debate televisivo para as presidenciais, em janeiro, tendo-lhes chamado “bandidos”.
Tanto André Ventura como o partido foram condenados a fazer um pedido de desculpa, “escrita ou oral”, de “retratação pública” quanto aos factos praticados, que deveria ser publicada pelos meios de comunicação social onde foram “originalmente divulgadas” as “publicações ofensivas dos direitos de personalidade” (SIC, SIC Notícias, TVI) e também na conta do Chega no Twitter.
A família a que o líder do Chega chamou de “bandidos” na televisão afirmou-se satisfeita com a decisão do Tribunal da Relação que manteve a condenação de André Ventura a um pedido de desculpas.
Em comunicado, a representante legal da família cuja fotografia Ventura usou num debate da campanha presidencial com Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a família está “satisfeita com esta decisão, sentindo que os seus direitos foram protegidos pela justiça portuguesa”.
