O presidente do PSD, Rui Rio, e o antigo deputado Paulo Mota Pinto participam na quinta-feira na reunião da bancada do PSD, que tem na agenda a apresentação do projeto de revisão constitucional aos deputados.

Paulo Mota Pinto coordenou o grupo de trabalho do partido para a revisão constitucional e, em julho, apresentou em Coimbra as principais linhas do projeto, ao lado de Rui Rio.

O líder do grupo parlamentar do PSD, Adão Silva, disse hoje à Lusa que o projeto-lei deverá ser entregue no parlamento durante o mês de outubro. De acordo com Adão Silva, a presença de Rui Rio – que, apesar de ser deputado, não participa habitualmente nas reuniões da bancada – deve-se não só ao tema da revisão constitucional, mas também por se tratar da primeira reunião do grupo parlamentar da sessão legislativa, admitindo até que possa ser feita alguma “reflexão sobre autárquicas”, caso os deputados entendam.

Na ordem de trabalhos da reunião, marcada para as 10:30 na Sala do Senado na Assembleia da República, consta, além do projeto de revisão constitucional, os habituais agendamentos e análise da situação política.

Em julho, o PSD apresentou uma lista de mais de 50 propostas a incluir no seu projeto de revisão constitucional, entre as quais a redução do número de deputados, dos atuais 230 para um intervalo entre 181 e 215, e a limitação de mandatos para órgãos executivos (incluindo deputados), que passam de quatro para cinco anos cada.

Os mandatos do Presidente da República passariam a ser de seis anos, mantendo-se a limitação de dois mandatos consecutivos, numa proposta que reforça os poderes do chefe de Estado.

Na Constituição  caberia ao chefe de Estado, segundo o PSD, nomear os presidentes das entidades reguladoras e do governador do Banco de Portugal, bem como dois membros do Tribunal Constitucional, podendo presidir ainda a reuniões do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público (dois órgãos que passariam a ter maiorias de não juízes e magistrados).

Na proposta do PSD será incluída a possibilidade de coincidência de referendos com eleições e a eliminação de participação mínima de metade dos eleitores recenseados para efeito vinculativo do referendo. As propostas apresentadas em julho não incluíram medidas para as autarquias, uma vez que se estava em período pré-eleitoral, mas constarão do projeto-lei.

O PSD quer ainda incluir na revisão da Constituição a proibição de nomeações definitivas por Governos de gestão ou a possibilidade de não deputados participarem em comissões de inquérito parlamentar, sem direito a voto.

Os sociais-democratas vão ainda tentar incluir na Lei Fundamental matérias que ganharam relevância com a pandemia da Covid-19, como a possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa com grave doença contagiosa, por razões de saúde pública sem decisão judicial, ou a “previsão expressa de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública, com duração a fixar” numa lei de emergência sanitária.

Na área da Justiça, o PSD quer, por exemplo, introduzir a permissão de inelegibilidades como efeitos necessário de penas, reduzir para 24 horas (em vez de 48 horas) o tempo máximo de detenção sem apreciação judicial e de oito para cinco dias o prazo de ‘habeas corpus’, bem como possibilitar a obtenção de metadados de comunicações para fins de informações da República (designadamente, prevenção do terrorismo), mediante decisão judicial.

Na área económica, os social-democratas querem a “regulação pública da atividade económica privada” e, entre outras propostas, um limite plurianual ao endividamento público no Orçamento.

Nas Regiões Autónomas, o PSD defende a “eliminação” do representante da República “e transferência das suas atuais funções para o Presidente da República”, enquanto na área da Administração Pública quer ver no texto constitucional uma norma que imponha que “a progressão na carreira seja efetuada com base em critérios objetivos de avaliação do mérito”.

De acordo com Paulo Mota Pinto, a proposta do PSD reduz em cerca de 10% o número de normas da Constituição da República, “previsivelmente de 296 para 267 artigos”.