Presidente da República e presidente do Supremo Tribunal de Justiça trocaram argumentos sobre a imagem negativa da Justiça em Portugal. O Presidente da Assembleia da República realçou a importância de o Parlamento produzir leis que sejam claras  — e que possam ser compreendidas por todos. A nova ministra da Justiça sugeriu que a inteligência artificial pode servir para simplificar os procedimentos judiciais. E a Procuradora-geral da República defendeu que a falta de investimentos no setor judicial mina a ideia de autonomia do Ministério Público.

Mas um dos temas que marcou a cerimónia de abertura do ano judicial, que decorreu esta quarta-feira nas renovadas instalações do Supremo Tribunal de Justiça, ficou também marcada pelos argumentos (e responsabilidades) sobre violações ao segredo de justiça.

O Observador reúne as principais ideias que saíram do conjunto de intervenções de responsáveis da Justiça e do poder político.

Presidente do Supremo pressiona Parlamento (e maioria socialista) a reformar a Justiça

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça defendeu que a atual distribuição de forças políticas no Parlamento, com uma maioria absoluta no Governo é uma “oportunidade única” para reformar o sistema de justiça. “Seria penalizador para a sociedade que, num contexto tão favorável, a doce e sedutora inércia acabasse por vencer”, apelou o juiz Henrique Araújo.

O discurso foi proferido na sessão solene de abertura do novo ano judicial esta quarta-feira no edifício renovado do Supremo Tribunal de Justiça. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça entende que o debate sobre uma reforça na Justiça deve ser feita “sem preconceitos ou extremismos corporativos”. “A Justiça não pertence a grupos ou classes. A Justiça é de todos”, recorda. Henrique Araújo só encontra um limite para essas reformas estruturais: a intocabilidade da independência do sistema judicial, para cumprir o Estado de Direito democrático.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça defendeu que os magistrados que saem da justiça para entrarem na política não devem regressar:

É necessário, em nome do princípio da transparência, repensar o regime das comissões de serviço de magistrados judiciais para cargos políticos ou para o exercício de funções relevantes de natureza política, tão nobres e dignas como as funções judiciais. Quando se escolhe a magistratura como profissão, essa escolha deve ter-se por definitiva. Se a vocação política despontar no percurso de magistrado, a opção por esse novo caminho não deverá permitir o regresso à judicatura”.

O juiz criticou ainda as violações do segredo de justiça. Começando por elogiar o escrutínio da Justiça pela comunicação social, que presta um “relevantíssimo serviço à comunidade e um contributo ao sistema de justiça, que põe a descoberto as suas insuficiências e falhas” — a par de outros mecanismos, como a vigilância dos académicos e do Conselho Superior de Magistratura —, Henrique Araújo lamentou o “espalhafato mediático”.

O presidente do Supremo criticou “as repetidas e descaradas violações do segredo de justiça continuam a alimentar, impunemente, as primeiras páginas de alguns jornais; o comentário sistematicamente genérico, de crítica fácil e infundada, ocupa cada vez mais espaço comunicacional; a exposição da vida privada das pessoas a braços com processos judiciais, transforma alguns meios de comunicação numa espécie de arena da devassa”.

Marcelo criticou a “crónica queixa da violação do segredo de justiça, sem resultados visíveis”

Henrique Araújo recebeu resposta do Presidente da República na sua intervenção na mesma cerimónia. Marcelo Rebelo de Sousa admitiu que a perceção da Justiça em Portugal é “muitas vezes injusta” por diminuir o mérito de milhares de agentes — e que isso cria obstáculos por se estar “num tempo em que o que parece ser se sobrepõe muitas vezes àquilo que é”.

Só que “o que parece pesa imenso e não é só assacável à comunicação social”. Marcelo criticou a “crónica queixa da violação do segredo de justiça, sem resultados visíveis, a não ser a crença de que os casos aparecem nos media por um fenómeno de iluminação vindo de outra galáxia”. A morosidade da Justiça terá, para o Chefe de Estado, duas justificações: ou os recursos humanos são insuficientes ou então são pouco efetivos. Mas é ela que motiva julgamentos em praça pública: “A impaciência da opinião escrita e fala prefere julgar logo do que ter de esperar umas décadas”.

O problema das demoras na Justiça é, de resto, histórico, defendeu Marcelo. Para ilustrar essa ideia, recorreu a uma carta que, há seis séculos, o príncipe D. Pedro escreveu ao irmão, o rei D. Duarte, em que falava sobre os problemas do Reino: demografia, endividamento crónico da Coroa e das pessoas; e o estado da Justiça. “Era um viajante cosmopolitana, melhor conselheiro do que político, a falar de coração para coração, ao pensador melancólico, mas criativo, dos problemas que são nossas”, contextualiza Marcelo.

Sobre o tema Justiça, D. Pedro dizia na carta que ela tinha duas partes:

Uma é dar a cada um o que é seu. E a outra é dar-lho sem delonga. E ainda que eu cuide que ambas em vossa terra igualmente falecem, na derradeira sou bem certo que esta afasta um grande dano em vossa terra, que em muitos feitos aqueles que tarde vencem ficam vencidos”.

Marcelo Rebelo de Sousa resumiu depois a lição: “As palavras falam por si e servem de aviso histórico, mas não de consolação cívica. Revelam constantes do passado, convidam a ações no futuro”.

Nova ministra quer inteligência artificial para simplificar a Justiça

Relativamente aos vários problemas no setor da Justiça — com uma imagem negativa, processos demorados, falta de meios — a nova ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, acredita que a solução passa pelas novas tecnologias. Um dos desafios que Catarina Sarmento e Castro aponta é, precisamente, contribuir para a melhoria do conhecimento “para a confiança e para a eficiência”. Para isso, é preciso reforçar o investimento na melhoria dos indicadores da Justiça com recurso a ferramentas eletrónicas, respeitando as regras de tratamentos de dados.

“O desafio do conhecimento, de medir mais e melhor, é fundamental ao diagnóstico e é indispensável à solução. O conhecimento ajuda a situar mais corretamente a perceção dos destinatários sobre o sistema da justiça”, aponta a ministra: “Permite afirmar que, na jurisdição comum, mantém-se a tendência de apresentação de resultados francamente favoráveis, que comparam muito positivamente”.

Catarina Sarmento e Castro admite que o grau de eficiência na Justiça não é homogéneo em todos os tribunais e em todo o tipo de litígios. E a justiça administrativa e fiscal, apontou a ministra, apresenta um dos registos negros: “Evidenciam uma acumulação processual que urge resolver e tempos de resolução de litígios significativamente lentos”. Resolver essas questões será uma das grandes prioridades, assegura a ministra da Justiça.

O outro desafio apontado por Catarina Samento e Castro é o da “melhor gestão do sistema”: “A medição contínua, o recurso a inteligência artificial para análise de dados, o bom uso desse conhecimento permite ao gestor do sistema conhecer as pendências, identificar tendências, reconhecer estrangulamentos, possibilitando desenvolvimento mecanismos de alerta precoce” quando os prazos processuais estão em xeque.

A nova ministra da Justiça também defende a simplificação dos modelos de funcionamento processual, com uso de mecanismos eletrónicos, para acelerar as decisões. Isso envolve “não só reformas legais, mas também organizacionais e culturais”.

“É fundamental a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. Será dado um novo impulso ao projeto de digitalização”, assegurou Catarina Samento e Castro. A nova ministra da Justiça também quer reforçar a literacia judicial da população, simplificando a comunicação das decisões.

PGR diz que falta de investimento torna “ilusória” a autonomia do Ministério Público

Mas o problema não é só a morosidade, fez questão de lembrar a Procuradora-geral da República, Lucília Gago: é também a falta de dinheiro. Lucília Gago diz que a magistratura deve ser “singular, autónoma, hierarquizada, de potencialidades inigualáveis”.

Mas essas potencionalidades “vêm sendo condicionadas, por vezes severamente, por um expressivo e persistente défice de recursos materiais e humanos, imprescindíveis para a cabal prossecução das suas atribuições, a justificar a afirmação de ser a autonomia do Ministério Público insatisfatória, e até ilusória, ao não contemplar a vertente financeira”.

“A disrupção provocada pela pandemia vem marcando o formato e cadencia das nossas vidas. Há cerca de dois meses, ignorando princípios que julgávamos adquiridos, a invasão na Ucrânia eclodiu com brutalidade”. A pandemia e a guerra permitem antecipar uma crise económica sem precedentes e, com ela, mais exigências para a Justiça, avisou Lucília Gago.

Sobre os temas prioritários para a Procuradoria-Geral da República, Lucília Gago diz que há três pontos fundamentais nos objetivos estratégicos para o período entre 2022 e 2024: a luta contra a corrupção e crimes conexos, a violência de género e o cibercrime.

A recuperação de ativos manteve-se como área prioritária do Ministério Público, abrangendo todos os tipos de crime em que da sua prática decorram vantagens patrimoniais, sem prejuízo de um especial enfoque na criminalidade organizada e na criminalidade económica e financeira”, apontou a Procuradora-Geral da República.

Houve um aumento “muito significativo” das entradas e pendências de inquéritos referentes à cibercriminalidade desde o início da pandemia, confirmou a Procuradora-geral da República. As denúncias apresentadas ao Ministério Público mais do que duplicaram de 2019 para 2020; e de 2020 para 2021. “O crescimento do universo de cidadãos a trabalhar em casa, acedendo à distância aos sistemas informáticos das suas instituições e empresas revelou fragilidades que abriram espaço para a sua exploração ilícita e para uma grande expansão das atividades ilícitas nas redes de comunicações”, interpretou Lucília Gago.

“Julgamos premente a consideração, de forma muito séria, deste fenómeno em Portugal pela recorrência de novos crimes permitir previsão da sua grande evolução futura”, considerou. Mas também aponta o que já tem sido feito: a dinamização da Rede Cibercrime, com pelo menos um magistrado em cada comarca em todo o país; a formação de magistrados para este tipo de crimes; e a integração do Ministério Público em redes europeias especializadas.

A nova era digital em que nos inscrevemos dita uma palavra especial para a aceleração da transformação digital apontada como prioridade, também no domínio da Justiça, pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia que teve lugar no primeiro semestre de 2021”, considerou a Procuradora-geral da República.

Direitos “suspensos” e “flagrante inconstitucionalidade”. Bastonário dos Advogados quer relatório sobre violação de direitos fundamentais na pandemia

Luís Menezes Leitão, o bastonário dos Advogados e o primeiro a discursar na cerimónia, quer um relatório sobre a violação dos direitos fundamentais durante a pandemia de Covid-19 quando esta acabar. E quer também um reforço na fiscalização da constitucionalidade das leis, com participação dos advogados, “à semelhança do que ocorre no Brasil”.

O bastonário da Ordem dos Advogados diz que os últimos dois anos foram de uma “longa e negra noite para a Justiça e para o Estado de Direito em Portugal”; e que a falta de uma cerimónia tradicional como a de hoje “foi prejudicial” porque a Justiça “depende de símbolos”.

Os direitos constitucionais foram suspensos por estados de emergência decretados por 15 vezes. Mesmo depois de levantados, esses direitos continuaram suspensos por resoluções do Conselho de Ministros, meros regulamentos do Governo que não poderiam restringir, muito menos suspender, direitos fundamentais”, acusa Menezes Leitão referindo-se às medidas de combate à Covid-19 impostas ao longo da pandemia pelo Governo anterior.

Bastonário dos Advogados critica especificamente as ordens de recolher obrigatório, as proibições de circulação e a quarentena a que os portugueses foram sujeitos à luz das medidas de contenção contra a Covid-19. O país passou a viver em “sucessivos estados de exceção não declarados”.

Menezes Leitão citou o sociólogo Edgar Morin e afirmou que, “quando o estado de exceção se tornar normal, o estado normal tornar-se-á anormal”. O bastonário entende que Portugal foi palco de uma “flagrante inconstitucionalidade” que as instituições ignoraram.

Só os advogados, não por acaso o único grupo profissional a quem não foram dados apoios durante a pandemia, reagiram nos tribunais em defesa dos cidadãos lesados, designadamente instaurando providências de habeas corpus”, afirmou Menezes Leitão.

À margem das questões pandémicas, o advogado considerou que igualmente preocupante “é o estado da nossa justiça cível”, nomeadamente do elevado valor das custas judiciais: “Há anos que se salienta ser imperioso a redução das custas judiciais, sendo inaceitável que a água que deveria saciar a sede de justiça dos cidadãos seja em Portugal paga pelos mesmos ao preço do champanhe francês”.

Presidente da Assembleia da República quer “clareza” na lei e diz que Assembleia vai ajudar

O presidente da Assembleia da República Portuguesa, Augusto Santos Silva, assegurou que haverá “convergência de esforços” para garantir a celeridade da Justiça.

Santos Silva assinala a “comum vinculação que o Parlamento e tribunais incorporam face aos cidadãos”. Citando a Constituição, o presidente da Assembleia da República lembra que os tribunais são “os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo”. Do outro lado, a Assembleia da República “representa todos os cidadãos portuguesas”.Mas ambos “servem a cidadania”, sublinha Santos Silva.

“A clareza há de ser uma virtude essencial da lei, a qual deve ser bem compreendida por todos, nomeadamente pelos titulares dos direitos e liberdades. Isto é, pelas pessoas. Falo de clareza em sentido pleno, que associa a rigor e simplicidade”.

A “clareza das leis” é uma preocupação de Augusto Santos Silva:

Creio adequado dizer-se que a clareza da lei é um requisito da sua boa aplicação, designadamente pelos tribunais, em todos os ramos do direito. Uma lei enxuta, concisa, legível, e peças processuais igualmente claras, além de alinhadas com o nosso tempo, são condições, se não necessárias, pelo menos muito favoráveis para que a justiça, administrada em nome do povo, seja inteligível pela opinião pública e seja eficaz para assegurar a qualquer pessoa a possibilidade de a ela recorrer, para defender direitos e interesses legalmente protegidos”, assinalou.

Essa clareza também é “um elemento essencial da segurança jurídica indispensável ao funcionamento da economia e ao desempenho da administração pública”:

Leis e decisões judiciais claras representam um meio poderosíssimo para induzir a confiança nos contratos, agilizar procedimentos e diminuir burocracias, prevenir e combater a corrupção, facilitar o acesso à justiça e imprimir celeridade na sua administração. Geram, além do mais, substanciais reduções dos custos de contexto na realização de investimentos e enormes poupanças na despesa das famílias, das empresas e do Estado”.

O presidente da Assembleia da República entende que “temos mesmo de avançar, em conjunto, no esforço de tornar as leis mais rigorosas, mais simples e mais compreensíveis”.