O presidente da Assembleia da República recusou esta sexta-feira admitir o projeto de lei do Chega para aumentar para 65 anos a pena máxima de prisão para alguns homicídios, o que motivou um protesto de André Ventura.
No início da semana, o Chega entregou no parlamento um projeto de lei que previa o aumento das penas de prisão para crimes de homicídio “de especial censurabilidade ou perversidade”, prevendo um mínimo de 25 anos e máximo de 65.
Chega propõe penas entre 25 e 65 anos para homicídios de “especial censurabilidade”
No despacho que dita a não admissão deste projeto de lei (e que foi divulgado aos jornalistas pelo Chega), o presidente da Assembleia da República considera que “esta iniciativa é semelhante” ao projeto do mesmo partido que pretendia introduzir a prisão perpétua no Código Penal português em alguns tipos de homicídio, e que não tinha antes sido admitido.
Augusto Santos Silva defende que uma pena máxima de 65 anos “traduz, na prática, uma pena de caráter perpétuo (comprometendo, ademais, qualquer propósito de reinserção social após o cumprimento da pena)”, uma vez que “a idade para a imputabilidade penal é de 16 anos e a esperança média de vida em Portugal é cerca de 80 anos“.
O presidente da Assembleia da República conclui que este projeto de lei do Chega “contraria, de forma clara e manifesta, o disposto na Constituição” pois abre a porta “à existência, na prática, de uma pena de caráter perpétuo” e “atinge de forma manifesta o referido princípio da necessidade e da proporcionalidade“.
“Mal se compreenderia se se considerasse inadmissível uma iniciativa legislativa por prever a possibilidade de uma sanção perpétua, para depois admitir, com uma semana de diferença, uma iniciativa análoga com o mesmo efeito prático perene, cujo alcance objetivo é, através de um mero artifício, contornar a não admissão” do projeto de lei pela prisão perpétua.
No arranque da sessão plenária desta sexta-feira, o presidente do Chega protestou da decisão do presidente do parlamento, assinalando que é “a terceira vez em apenas poucas semanas” que o partido vê uma iniciativa sua não admitida.
“O Chega mudou a versão da lei para ir de encontro às preocupações que o presidente da Assembleia da República tinha demonstrado”, sustentou o deputado, defendendo que “as penas nada têm que ver com a esperança média de vida“.
André Ventura sustentou que “este poder assim exercido prejudica a democracia, alimenta a censura e não permite a discussão em plenário de propostas que deveriam ser discutidas democraticamente pelo parlamento e são vetadas não democraticamente pelo presidente da Assembleia da República”.
O deputado afirmou também que recorreu da decisão e que, se não for revertida, o Chega admite recorrer ao Tribunal Constitucional.
Na resposta, o presidente da Assembleia da República classificou de “intempestivo” o protesto de Ventura — justificando que “tudo está a correr normalmente, não há nenhuma razão para protestar” — e apontou que o recurso será remetido “à primeira comissão e depois será marcada para a próxima sessão plenária possível a apreciação do recurso apresentado pelo Chega, e será o plenário a determinar” se o projeto de lei “deve ser admitido ou não“.
“O seu protesto do dia que decorre é intempestivo porque todos os direitos regimentais de que dispõe estão devidamente assegurados. Eu não vetei nem veto coisa nenhuma, eu exerço os meus poderes e as minhas responsabilidades nos termos em que anunciei no meu discurso de tomada de posse e entre esses deveres, um dos principais, está o de velar para que a Assembleia da República não discuta propostas manifestamente inconstitucionais“, salientou, defendendo que os três projetos foram recusados por “violações manifestas e flagrantes da Constituição“.
