Projeto de Lei
Aprovado apoio à maternidade das atletas até um ano
A medida prevê a atribuição, pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, de um apoio mensal equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais, durante 360 dias após o nascimento de um filho.
PCP quer óculos e dentistas gratuitos para menores
Nas jornadas parlamentares dedicadas a direitos de pais e crianças, Paulo Raimundo anunciou ainda iniciativas sobre creches, abono de família e licenças parentais.
Pensões de antigos combatentes chumbadas no parlamento
PSD, PS e CDS-PP uniram-se para chumbar as propostas. O debate fica adiado para o Orçamento do Estado de 2027, onde Livre prometeu insistir no tema.
12h. PS acusa Chega de enganar os portugueses
Brilhante Dias sublinha que as propostas do CHEGA não podem ser aplicadas este ano. Ainda, a antiga eurodeputada do PS Ana Gomes defende que a legalidade do CHEGA devia ser repensada pelo TC.
Chega propõe limitar indemnização em caso de legítima defesa
O Chega quer alterar o Código Civil para que agressores feridos durante atos de legítima defesa não possam reclamar reparação de danos. Iniciativa já deu entrada no Parlamento.
Aprovados transportes gratuitos para ex-combatentes
Livre e PCP abstiveram-se, mas os restantes partidos votaram a favor do projeto do Chega: ex-combatentes e respetivos viúvos e viúvas vão poder usufruir de transportes grátis em todo o território.
Parlamento aprovou 49 das 70 propostas de lei do Governo
Chega apresentou mais projetos, mas PS liderou aprovações entre a oposição. Os números oficiais revelam grandes diferenças entre partidos na taxa de aprovação de diplomas.
IL propõe contas isentas de impostos até 20 mil euros
Proposta da bancada liberal conta com alterações ao código do IRS e do imposto do selo para isentar cinco tipo de contas de tributações. Caso seja aprovada entrará em vigor com o Orçamento do Estado.
19h. PSD vai propor alterações ao projeto da lei das burcas
O executivo quer uma perspectiva que incida mais em questões de segurança em espaços públicos. Ainda, André Ventura afirma que o Estado Português não deve pagar uma indemnização a José Sócrates.
Temos PSU. E afinal o trabalho social já estava na lei...
PSD e PS votaram na especialidade a nova prestação social única introduzindo alterações à proposta do Governo mas mantendo a necessidade de prestar trabalho social. Mudanças retóricas ou substantivas?
PS vai alterar projeto sobre doadores partidários
O deputado Pedro Delgado Alves garante que o PS vai atualizar o diploma para não deixar "margem para dúvidas" sobre que dados dos doadores devem ser públicos.
Associação de Fertilidade alerta sobre projeto de lei
A gestação de substituição, apesar de prevista na lei em situações muito específicas, continua sem aplicação prática consistente devido à instabilidade normativa, segundo a Associação de Fertilidade.
Parlamento debate organizações terroristas pós 25 de abril
BE propôs projeto de lei para se poder requerer à comissão a disponibilização de documentos sobre as FP-25 e grupos de extrema-direita. Livre e Chega apresentaram projetos de resolução.
IL quer incentivar dádiva de sangue com dias de férias extra
Duas dádivas por ano sangue resultariam num dia de férias, mais de três em dois dias de férias, explicou Mariana Leitão relativamente à proposta da IL que pretende aumentar número de dadores diários.
"Não podemos continuar com números históricos de violações"
PAN apresenta projeto de lei para mudar medidas no âmbito dos crimes contra autodeterminação sexual. Inês Sousa Real espera que orientações ideológicas dos partidos não sejam entrave para aprovação.
Governo, UGT e CIP no "passa-culpas" sobre reforma laboral
Concertação social termina sem acordo. Ministra do Trabalho avança para o Parlamento. Depois das críticas de Governo eCIP, UGT ainda vai decidir se adere à greve geral marcada pela CGTP.
1h. Seguro promulga revisão da lei da nacionalidade
Presidente da República defende que é preciso garantir que os processos pendentes não são afetados pelas alterações. Ainda, Donald Trump considera proposta iraniana de 14 pontos "inaceitável".
Aguiar-Branco com dúvidas em projetos do Livre e Chega
Aguiar-Branco duvidou do carácter constitucional do projeto do Livre sobre crimes contra a autodeterminação e do projeto do Chega sobre castração química. Ainda assim, admitiu estas duas iniciativas.
Mudança de sexo. Organizações LGBT criticam projetos de lei
Foram cinco as organizações que se manifestaram contra os projetos de lei apresentados, que dizem criar medo e incerteza e desproteger as crianças e adolescentes que já iniciaram a transição.
Lei TVDE revista deixa setor alarmado
Associações do setor alertam para risco de despedimentos e "escravidão" após debate na AR. Proposta do PSD para permitir táxis no TVDE é considerada "impensável".
Retorno de estrangeiros. Peritos pedem revisão da proposta
Grupo que participou na consulta pública da iniciativa do Governo espera que o Executivo recue na proposta, pois o texto "não responde de forma adequada às causas estruturais da imigração irregular".
18h.Ex-Ministra critica Governo por desvalorizar greve
Na Tarde Política da Rádio Observador, Ana Mendes Godinho pede que o Governo saiba ler os sinais do protesto de ontem e aplaude essa reunião já agendada com a UGT, para próxima semana.
UGT reafirma "rotundo não" à "reforma laboral para patrões"
Central sindical considera proposta "Trabalho XXI" um grave retrocesso nos direitos laborais. Critica facilitação de despedimentos, restrição à greve e enfraquecimento da negociação coletiva.
17h. Vasco Rato apoia António José Seguro
O académico, ligado à direita, explica na Rádio Observador as razões que o levam a apoiar o candidato socialista. Ainda neste jornal, parlamento aprova proibição de burcas em espaço público.
12h. Chega quer proibir a utilização de burcas em público
O PSD vai viabilizar o projeto do Chega que proíbe utilizar burcas no espaço publico. Ainda sobre as autárquicas, entre os 60 votos que estavam por contar em Lisboa, a CDU teve mais 6 do que o Chega.
ISS rejeita competências para traçar perfis de "ocupas"
Sobre os projetos de lei que pretendem penalizar quem ocupa ilegalmente imóveis, o vice-presidente do ISS diz que não tem informação "sobre quem ocupa" e que isso não faz parte das suas competências.
Ramos-Horta promulga lei que revoga a pensão vitalícia
O Presidente timorense recomenda ao Governo que na execução da lei "considere uma transição racional e justa, assegurando soluções dignas". "O caminho da democracia é feito de escolhas difíceis", diz.
Brasil. Avança projeto de amnistia aos condenados por golpe
O projeto poderá beneficiar Bolsonaro, condenado por atentar contra o Estado democrático de direito. Lula da Silva garantiu que vai vetar qualquer proposta de amnistia ao ex-presidente brasileiro.
Parlamentares. Avança projeto de lei que dificulta processos
Projeto de lei limita a capacidade do Supremo Tribunal Federal de instaurar processos contra deputados e senadores, bem como de ordenar a sua detenção ou destituição.
Governo quer confisco de bens resolvido "até final do ano"
O anteprojeto de lei prevê o confisco de bens mesmo após os crimes prescreverem ou os arguidos morrerem. Após aprovado no Conselho de Ministros, o diploma será remetido à Assembleia da República.
Mecenato cultural: PS tem novo projeto de lei
O grupo parlamentar do PS volta a submeter um projeto de lei com uma "revisão profunda do mecenato cultural", um dia depois da atual ministra da Cultura ter anunciado que vai apresentar medidas.
Aprovadas propostas para agravar penas para ocupação ilegal
PSD propõe criminalizar ocupação de habitações, prevendo penas de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, as quais quer ver agravadas nas situações em que se houver intenção de gerar lucro.
Aprovada proposta de lei sobre Estatuto da Pessoa Idosa
Estatuto prevê o acesso a habitação digna e adequada, a cuidados de saúde especiais e a medicamentos, bem como a prevenção da violência e promoção do voluntariado sénior".
19h. Lei da Nacionalidade. MNE pede "moderação e bom senso"
Paulo Rangel fala numa "solução humanista" acerca das propostas do Governo português para alterar a Lei da Nacionalidade, após críticas de Cabo Verde e Moçambique.
Chega quer retirar nacionalidade por crimes graves
Chega considera que "a nacionalidade não deve ser entendida como um direito absoluto e intocável, sobretudo quando é instrumentalizada para comprometer os valores e instituições da República".
14h. Freguesias. ANAFRE teme que AD mude o voto
Jorge Veloso acredita na boa vontade da maior parte dos partidos, mas não esconde receios. Ainda, Ursula Von der Leyen sublinha a importância da União Europeia aumentar o investimento na defesa.
14h. Freguesias. IL apela para que PSD escute PR
Iniciativa Liberal concorda com a posição do Presidente da República. Ainda, Governador do estado alemão da Baviera admite que o atropelamento desta manhã em Munique pode ter sido um ataque.
Freguesias. ANAFRE fala em "ato infeliz" de PR
O Presidente da ANAFRE classifica como uma atitude desonesta o veto de Marcelo Rebelo de Sousa à desagregação de Freguesias. Jorge Veloso diz que decisão prejudica as populações e as autarquias.
1h. Freguesias. IL"satisfeita" com veto de Marcelo
Líder Parlamentar Mariana Leitão considera que a lei da reposição das freguesias só ia pesar no bolso dos contribuintes e por isso a IL está satisfeita com a decisão do Presidente da República.
Código da Comunicação Social já tem "arquitetura"
O ministro Pedro Duarte afirmou que o novo Código "está dividido já por partes". Depois de ouvir os partidos no Parlamento, o Governo escutará peritos antes da fase de elaboração da proposta de lei.
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