Ninguém propôs que a ideia vá a votação na generalidade, dentro das alterações às leis eleitorais. A IL pode requerer que o projeto seja votado na generalidade, mas ainda não anunciou que o vai fazer.

Os projetos do BE e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para transformar a violação sexual num crime público foram rejeitados na Assembleia da República com votos contra de PS, PSD, PCP e PEV.

O Parlamento vai discutir projetos de lei de vários partidos sobre crimes de violação, de abuso sexual, crimes contra a liberdade e autodeterminação de menores, a violência económica, entre outros.

A futura Lei do Clima vem estabelecer algumas medidas, nomeadamente, o fim da venda de automóveis a gasóleo e gasolina. Ação considerada fundamental para a associação ambientalista Zero.

O recorde com o número de projetos e propostas de lei, 530, acontece num ano em que o parlamento viu subir, após as eleições de 2019, o número de partidos representados até aos nove.

O PCP apresentou 140 projetos e aprovou 14. O PSD aprovou 12 projetos e o Bloco de Esquerda e o PAN aprovaram dez cada.

Uma declaração pública assinada por 15 professores catedráticos de Direito Público expõe os motivos pelos quais consideram que os projetos de lei sobre a eutanásia são contra a Constituição.

Em causa está o chumbo dos projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, chumbados pelo Tribunal de Contas, decisão justificada pelo regime legal de parcerias público privadas.

Joacine Moreira vai entregar terça-feira na Assembleia da República um projeto de lei para alterar a legislação sobre a nacionalidade. O conteúdo da proposta é ainda desconhecido.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que o setor da água não pode ser privatizado. O organismo considera ainda que a Águas de Portugal pratica preços demasiado elevados.

O Governo elaborou uma proposta de lei que visa transferir a cobrança coerciva de coimas e multas dos tribunais para a Autoridade Tributária. Mas nem um lado nem outro está satisfeito com a alteração.

O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.

O CDS-PP vai propor benefícios fiscais para o interior, como tabelas de IRS reduzidas a metade e tributação de 10% para todas as empresas.

O Parlamento espanhol votou e aprovou nesta terça-feira uma proposta de lei do Partido Socialista espanhol para regulamentar a eutanásia. O Partido Popular foi o único partido a votar contra.

Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.

Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".

O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.

Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.

O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.

Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.

O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.

A câmara alta do parlamento britânico, a Câmara dos Lordes, inicia esta segunda-feira a discussão sobre o projeto de lei que visa iniciar a saída do Reino Unido da União Europeia.

O parlamento rejeitou o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP para alterar a lei de bases do sistema educativo, que diminuía as férias, introduzia o pré-escolar obrigatório aos cinco anos e estabilidade de políticas por seis anos.

O Bloco de Esquerda (BE) quer que os desempregados deixem de estar obrigados a apresentar-se de 15 em 15 dias nos centros de emprego. Projeto de lei já deu entrada no Parlamento.

Depois de um dos adolescentes que violou uma rapariga indiana repetidamente ter sido libertado, os cidadãos revoltaram-se. Agora, há uma nova proposta de lei para julgar estes crimes.

Proposta do Governo recupera norma de 2004 que prevê que nomeações para Administração Pública não possam ser feitas em período de campanha. Parlamento tem pouco mais de um mês para aprovar lei.

Proposta de lei sobre lista de pedófilos vai ser discutida na AR depois de ter sido arrasada pelas entidades judiciais. Maioria admite alterações na especialidade e, para já, viabiliza projeto do PS.

Pais que consultarem lista de pedófilos não têm acesso ao tipo de crime cometido. Proposta de lei do Governo não especifica que comportamentos se enquadram no conceito de "fundado receio".

Associação Portuguesa de Direito do Consumo diz que a proposta que a maioria vai discutir esta quinta-feira para reduzir coimas na cobrança de portagens e ex-SCUT é "manifestamente insuficiente".

A polémica lei da cópia privada vai em frente com poucas alterações. No Parlamento, os valores das taxas mantêm-se intocáveis. CDS apenas negociou critérios para distribuição da receita pelos autores.

A proposta de lei do PSD/CDS-PP para os casos de casamentos forçados sugere uma pena de prisão até cinco anos e a do PS propõe uma pena de três a dez anos.

Deputados vão ouvir na terça-feira seis associações independentes ligadas ao setor, dando início à discussão da polémica lei da cópia privada. CDS continua com dúvidas sobre proposta... do Governo.

Semana e meia depois da aprovação, o Governo entregou o projeto de lei da cópia privada, onde são conhecidos os pormenores. A taxa deverá ser aplicada sobre o preço de venda antes de aplicação do IVA.

Com o caso do BES ainda quente, o PSD volta a insistir na discussão do enriquecimento ilícito - chumbada pelo TC há dois anos. E quer fazê-lo em setembro, para que seja votado até ao fim do ano.