Projeto de Lei
Municípios

Municípios não querem setor da água privatizado 

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que o setor da água não pode ser privatizado. O organismo considera ainda que a Águas de Portugal pratica preços demasiado elevados.
Multas

Governo quer fisco a fazer cobranças coercivas

214
O Governo elaborou uma proposta de lei que visa transferir a cobrança coerciva de coimas e multas dos tribunais para a Autoridade Tributária. Mas nem um lado nem outro está satisfeito com a alteração.
Alojamento Local

PS quer multas para quem tiver mais de 7 Airbnb

3408
O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.
Projeto de Lei

CDS-PP propõe tabelas de IRS reduzidas no interior

293
O CDS-PP vai propor benefícios fiscais para o interior, como tabelas de IRS reduzidas a metade e tributação de 10% para todas as empresas.
Eutanásia

Parlamento espanhol aprova eutanásia

1108
O Parlamento espanhol votou e aprovou nesta terça-feira uma proposta de lei do Partido Socialista espanhol para regulamentar a eutanásia. O Partido Popular foi o único partido a votar contra.
Habitação e Urbanismo

Aprovado projeto do PS para travar despejos

Projeto do PS visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos. Projeto de lei do Bloco de Esquerda foi rejeitado.
Presidente da República

Programa para responder a catástrofes promulgado

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que institui um programa para garantir o alojamento imediato de quem fica sem habitação devido a acontecimentos imprevisíveis.
Projeto de Lei

PSD devolução de juros de taxas inconstitucionais

PSD quer municípios e outras entidades a devolverem aos contribuintes juros sobre taxas e impostos ilegalmente cobrados ou declarados inconstitucionais.
Banca

CDS quer que sejam conhecidos devedores dos bancos

133
Segundo João Almeida, o projeto-lei do CDS-PP, que deverá dar entrada na terça-feira. Objetivo é que "sejam conhecidos os principais credores com influência na necessidade de ajuda pública".
Sociedade

Animais em estabelecimentos. Marcelo promulga lei 

959
O Presidente da República promulgou na quarta-feira à noite o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.
Arquitetura

Projetos de arquitetura por engenheiros. Luz verde

974
Um projeto de lei que vai permitir a um grupo de engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura foi aprovado na comissão de Economia. Mas ainda vai a votos no plenário.
Banca

Parlamento debate proposta para evitar novo BES

O Governo apresenta esta quinta-feira uma proposta de lei que tem como objetivo evitar novos lesados da banca em Portugal. As quase 1.500 páginas englobam centenas de medidas.
Eutanásia

PS apresenta projeto lei sobre eutanásia até março

O líder parlamentar socialista anunciou que o PS vai apresentar até ao fim de março o seu projeto de lei sobre morte assistida, o qual espera que seja votado até julho.
Assembleia Da República

PS cria projeto de lei para diversão itinerante

196
O PS apresentou um projeto de lei sobre a atividade de empresários de diversões itinerantes, como carrosséis ou carrinhos de choque, que cria três categorias de atividade económica.
França

França. Governo aprova reforma da lei do trabalho

Executivo francês aprova hoje o projeto de reforma que tem sido alvo de fortes críticas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Para esta sexta-feira, já foram convocadas 200 manifestações.
Uber

Lei sobre Uber e Cabify discutida no parlamento

O Parlamento discute esta sexta-feira o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify.
Brexit

Brexit. Reino Unido inicia discussão da lei

A câmara alta do parlamento britânico, a Câmara dos Lordes, inicia esta segunda-feira a discussão sobre o projeto de lei que visa iniciar a saída do Reino Unido da União Europeia.
Educação

Chumbada proposta para alterar lei de bases

O parlamento rejeitou o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP para alterar a lei de bases do sistema educativo, que diminuía as férias, introduzia o pré-escolar obrigatório aos cinco anos e estabilidade de políticas por seis anos.
Eutanásia

Morte assistida. Os casos limite que geram dúvidas

Nos países onde a morte assistida é legal, há casos-fronteira. Não são pessoas em estado terminal, mas pessoas que querem ser ajudadas a morrer, por outras razões. Serão válidas? Quais os limites?
Desemprego

BE quer fim de apresentações quinzenais

135
O Bloco de Esquerda (BE) quer que os desempregados deixem de estar obrigados a apresentar-se de 15 em 15 dias nos centros de emprego. Projeto de lei já deu entrada no Parlamento.
Justiça

Índia quer que jovens sejam julgados como adultos

Depois de um dos adolescentes que violou uma rapariga indiana repetidamente ter sido libertado, os cidadãos revoltaram-se. Agora, há uma nova proposta de lei para julgar estes crimes.
Concursos Públicos

AR tenta travar nomeações em período eleitoral

Proposta do Governo recupera norma de 2004 que prevê que nomeações para Administração Pública não possam ser feitas em período de campanha. Parlamento tem pouco mais de um mês para aprovar lei.
Parlamento

Lista de pedófilos chega à AR debaixo de fogo

280
Proposta de lei sobre lista de pedófilos vai ser discutida na AR depois de ter sido arrasada pelas entidades judiciais. Maioria admite alterações na especialidade e, para já, viabiliza projeto do PS.
Explicador

Lista de pedófilos: o que os pais precisam saber

Governo quer criar um sistema de registo de todos os condenados por crimes de pedofilia. Mas que lista é essa? Quem pode aceder? Tire todas as dúvidas aqui.
Pedofilia

Como ter acesso à lista de pedófilos

Pais que consultarem lista de pedófilos não têm acesso ao tipo de crime cometido. Proposta de lei do Governo não especifica que comportamentos se enquadram no conceito de "fundado receio".
Projeto de Lei

Proposta da maioria é "um presente envenenado"

Associação Portuguesa de Direito do Consumo diz que a proposta que a maioria vai discutir esta quinta-feira para reduzir coimas na cobrança de portagens e ex-SCUT é "manifestamente insuficiente".
Lei da Cópia Privada

Taxas sobre smartphones e tablets vão avançar

293
A polémica lei da cópia privada vai em frente com poucas alterações. No Parlamento, os valores das taxas mantêm-se intocáveis. CDS apenas negociou critérios para distribuição da receita pelos autores.
País

MP: Filhos retirados a pais que obriguem a casar

A proposta de lei do PSD/CDS-PP para os casos de casamentos forçados sugere uma pena de prisão até cinco anos e a do PS propõe uma pena de três a dez anos.
Direitos de Autor

CDS mantém dúvidas sobre lei da cópia privada

Deputados vão ouvir na terça-feira seis associações independentes ligadas ao setor, dando início à discussão da polémica lei da cópia privada. CDS continua com dúvidas sobre proposta... do Governo.
Adoção

E se os homossexuais puderem adoptar?

984
Um psicólogo, uma socióloga, uma deputada e um actor que adotou uma criança. Os quatro dão opinião sobre a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. O tema está de volta com o projeto de lei do BE.
Direitos de Autor

Consulte a Lei da cópia privada. E os preços

Semana e meia depois da aprovação, o Governo entregou o projeto de lei da cópia privada, onde são conhecidos os pormenores. A taxa deverá ser aplicada sobre o preço de venda antes de aplicação do IVA.
Projeto de Lei

Enriquecimento ilícito volta à AR em setembro

275
Com o caso do BES ainda quente, o PSD volta a insistir na discussão do enriquecimento ilícito - chumbada pelo TC há dois anos. E quer fazê-lo em setembro, para que seja votado até ao fim do ano.
A página está a demorar muito tempo.