Projeto de Lei
Proposta de lei sobre táxis "melhora" atividade
Proposta de lei do Governo sobre o setor dos táxis "não representa tudo" o que a ANTRAL desejava. Já a FPT considera que o diploma legislativo permite "melhorar e rentabilizar a atividade".
Parlamento propõe plano contra discurso de ódio
Projeto de Resolução do Livre propõe ao Governo que ue adote um plano nacional de ação específico para combate ao discurso de ódio na internet. PS absteve-se, Chega e IL votaram contra.
22h. Conselho de Ética quer WC neutro nas escolas
Neste jornal, conheça o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que analisou os projetos de lei de PS e Bloco de Esquerda para regulamentar a lei da autodeterminação de género.
Índia. Aprovado projeto de apoio às energias
O projeto de lei aprovado estabelece requisitos mínimos para o uso de energias renováveis para empresas e edifícios residenciais rumo "a passo mais positivo" nas metas climáticas da Índia.
Aborto. Representantes votam para repor direito
A Câmara de Representantes aprovou o projeto-lei para repor o direito ao aborto e o fim das punições às mulheres que o procurem noutro estado. Mas dificilmente terá o apoio do Senado.
Presidente da AR recusa projeto de lei do Chega
Santos Silva recusa projeto de lei do Chega para penas dos 25 aos 65 anos por "contrariar, de forma clara, a constituição". Ventura protestou a decisão e pode recorrer a Tribunal Constitucional.
financiamento político. Frente Cívica pede debate
Antes de aprovar alterações à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, a Frente Cívica quer audições públicas, peritos e organizações promovidas pela AR.
21h. Metadados. Proposta alteração à lei em breve
Catarina Sarmento e Castro confirma que um grupo de trabalho já está a estudar a nova proposta de lei e explica que está a ser avaliado alteração aos pontos declarados inconstitucionais.
21h. Chega entrega Projeto de Lei no Parlamento
André Ventura quer uma luta sem tréguas contra a corrupção. Proposta já foi entregue na Assembleia da República. Líder do Chega explica que o partido espera assim evitar conflitos de interesse.
Tutela de animais vertebrados pode ser adiada
Os dois projetos de lei, submetidos pelo PAN e pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, nem sequer chegaram a entrar em debate. PCP fala "bullying legislativo" sobre o tema.
Projeto-lei de proteção de denunciantes aprovada
A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou a proposta de lei sobre a proteção dos denunciantes que transpõe uma diretiva europeia.
AR chumba restrição de voos noturnos
O PSD optou pela abstenção tanto em relação ao projeto do PAN, que pretendia determinar a restrição de voos civis noturnos, salvo por motivos de força maior.
PEV quer alargar gratuitidade de transportes
O PEV quer estabelecer uma "modalidade tarifária" que dê o direito "à gratuitidade na utilização dos serviços de transporte público de passageiros" para pessoas com deficiência e desempregados.
Partidos tentam texto comum sobre riqueza ilícita
A ideia é que o texto comum sobre a criminalização do enriquecimento injustificado, que será elaborado tendo como base o projeto de lei do PS, possa ser aprovado ainda nesta legislatura.
Promulgado diploma sobre inseminação pós-morte
Diploma vai legalizar o "recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador".
PCP quer prolongar proteção dos arrendatários
Partido comunista quer também proteger os "inquilinos mais idosos, com mais de 65 anos, ou com grau de incapacidade ou deficiência superior a 60%".
AR proíbe discriminação na doação de sangue
Com este projeto-lei, pode agora dar sangue "aquele que cumpra critérios de elegibilidade" que respeitem "os princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação".
PR promulga diploma sobre ex-chefes de Estado
O Presidente aprovou decreto sobre a instalação, funcionamento e extinção dos gabinetes dos antigos Presidentes da República e também o processo de viabilização das empresas.
Juntas médicas. Partidos exigem alteração à lei
Partidos querem aplicar o princípio da avaliação mais favorável nas juntas médicas, pelo que no caso de reavaliação numa mesma patologia clínica se mantenha a decisão mais favorável para o doente.
PCP quer reposição no pagamento de trabalho
O Partido Comunista pede a valorização das horas extraordinárias dos trabalhadores, através da apresentação de um projeto-lei para repor os valores pré-2012.
Projeto sobre ordens com aprovação garantida
Diploma prevê que se eliminem as "restrições injustificadas" e haja "transparência no processo" do acesso às profissões. PSD e PCP anunciaram que se vão abster.
IL quer extinção de mais de metade das ordens
Para os liberais "não devem existir ordens profissionais que coloquem impedimentos ao acesso e exercícios da profissão", propondo no seu diploma a extinção de mais de metade das ordens existentes.
Ordens: Projeto-lei tem "normas prejudiciais"
O CNOP apela aos Grupos Parlamentares que "ponderem devidamente as consequências" que o projeto-lei poderá acarretar "para os direitos dos destinatários dos serviços que as ordens profissionais".
BE entrega projeto-lei para valorizar enfermeiros
Projeto-lei prevê que os enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenham direito a "um estatuto de risco e penosidade" que contemple a existência de um suplemente remuneratório.
Projetos de lei de apoio à parentalidade
Requerimentos para baixar à especialidade projetos de lei de apoio à parentalidade foram aceites, exceto os do Chega. Propostas vão ser discutidas na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Deputada quer proteger vítimas de violência sexual
Nos quatro projetos de lei apresentados pela deputada não inscrita, um defende a atribuição da natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Parlamento discute apoio à parentalidade
Vão ser apresentadas sete propostas para incentivar a parentalidade, por vários partidos, como o aumento da licença parental, ou a criação de uma licença parental pré-natal.
Projetos de lei sobre acorrentamento de animais
Um projeto de lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues sobre a mesma matéria, de melhoria das condições de detenção de cães e gatos, desceu à comissão, sem votação, por 60 dias.
Projetos de lei sobre animais suscitam críticas
Projetos de leis sobre animais — o acorrentamento e alojamento em varandas e espaços afins de animais de companhia e sobre a melhoraria das condições de detenção de cães e gatos — suscitam dúvidas.
PAN pede 20 dias para luto de um filho
O PAN pretende alargar o período de faltas justificadas por morte de um filho para 20 dias. De acordo com o projeto de lei do partido, 5 dias não são suficientes para o "efetivo exercício do luto".
Prazo para apreciação das Grandes Opções alargado
Requerimento do PS para prorrogar o prazo da proposta da Lei das Grandes Opções por 45 dias foi aceite pela Comissão de Orçamento e Finanças. PSD, CDS-PP e IL votaram contra.
Brasil. Senado aprova lei para suspender patentes
A alteração da Lei da Propriedade Industrial quer permitir a suspensão de patentes ou pedidos de patente em momentos de emergência sanitária. Governo terá de fazer uma lista com os produtos a incluir.
BE apresenta medida contra "terapia" de conversão
A medida entregue pelo Bloco de Esquerda implica uma alteração do Código Penal e prevê a proibição do exercício de funções por "crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual".
Decisão do fim do dia de reflexão em dúvida
Ninguém propôs que a ideia vá a votação na generalidade, dentro das alterações às leis eleitorais. A IL pode requerer que o projeto seja votado na generalidade, mas ainda não anunciou que o vai fazer.
Rejeitada passagem de violação a crime público
Os projetos do BE e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para transformar a violação sexual num crime público foram rejeitados na Assembleia da República com votos contra de PS, PSD, PCP e PEV.
Crimes de violação podem vir a ser públicos
O Parlamento vai discutir projetos de lei de vários partidos sobre crimes de violação, de abuso sexual, crimes contra a liberdade e autodeterminação de menores, a violência económica, entre outros.
Lei prevê fim da venda de carros tradicionais
A futura Lei do Clima vem estabelecer algumas medidas, nomeadamente, o fim da venda de automóveis a gasóleo e gasolina. Ação considerada fundamental para a associação ambientalista Zero.
Parlamento bate recorde com 530 iniciativas
O recorde com o número de projetos e propostas de lei, 530, acontece num ano em que o parlamento viu subir, após as eleições de 2019, o número de partidos representados até aos nove.
PCP foi recordista nos projetos de lei aprovados
O PCP apresentou 140 projetos e aprovou 14. O PSD aprovou 12 projetos e o Bloco de Esquerda e o PAN aprovaram dez cada.
"Projetos sobre Eutanásia violam Constituição"
Uma declaração pública assinada por 15 professores catedráticos de Direito Público expõe os motivos pelos quais consideram que os projetos de lei sobre a eutanásia são contra a Constituição.
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