O novo Estatuto do SNS, esta quinta-feira publicado em Diário da República, permitirá dar mais autonomia aos hospitais e aos centros de saúde, não só nas contratações, mas também no investimento.
O documento vem dar aos hospitais mais autonomia para a contratação de trabalhadores e para investir, pois as Finanças passam apenas a ter de aprovar valores acima dos 2,5 milhões de euros em projetos previstos nos Planos de Atividade e Orçamentos submetidos à tutela.
Os conselhos de administração dos hospitais vão poder celebrar contratos sem termo sempre que esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e Plano de Atividades e Orçamento.
Nos casos em que a insuficiência de profissionais possa comprometer a prestação de cuidados de saúde, os conselhos de administração dos hospitais podem celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, não renovável, segundo o documento.
Poderão também substituir profissionais temporariamente ausentes, celebrando contratos de trabalho a termo resolutivo incerto.
Com o estatuto do SNS, o Governo dá ainda uma orientação clara para os conselhos de administração promoverem novos Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), que são estruturas de gestão intermédia com equipas multidisciplinares e autonomia funcional e que envolvem a responsabilização dos profissionais na gestão dos recursos, “incentivando-os a desenvolver a sua atividade exclusivamente no SNS”.
Estes CRI são estruturas que associam a atribuição de incentivos institucionais e financeiros ao desempenho efetivamente alcançado.
Quanto aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), o Estatuto do SNS prevê que deixem de ser serviços desconcentrados das ARS e passam a ser “institutos públicos de regime especial”, com autonomia administrativa e património próprio.
Os ACES passam igualmente a contratualizar diretamente a prestação de cuidados com a ACSS.
Governo vai regulamentar direção executiva do SNS em setembro
A regulamentação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, prevista no Estatuto do SNS, irá a Conselho de Ministros em setembro, disse à Lusa fonte do Ministério da Saúde.
De acordo com informação disponibilizada à Lusa pelo Governo, a Direção Executiva vai “permitir fazer a coordenação de toda a resposta assistencial, assegurando o seu funcionamento em rede”.
Pretende-se ainda que esta estrutura assuma competências de outras entidades: gestão do sistema de acesso a cuidados de saúde, tempos de espera e sistema de inscritos para cirurgia (Administração Central do Sistema de Saúde – ACSS), gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da RNCP – Rede Nacional de Cuidados Paliativos (Administrações Regionais de Saúde).
A função da Direção Executiva “distingue-se do Ministério da Saúde, a quem compete a condução da política nacional de saúde e responsabilidades específicas relativas ao SNS, mas não a coordenação das suas respostas”, acrescenta.
Distingue-se igualmente da ACSS, “cuja missão se centrará no planeamento e gestão de recursos financeiros, recursos humanos e rede de instalações e equipamentos e na contratação da prestação de cuidados, numa ótica de sistema de saúde”, explica ainda.
O Ministério refere também que as Administrações Regionais de Saúde deixam de ter a competência de prestação de cuidados e ficarão com o planeamento regional dos recursos.
Caberá ainda à Direção Executiva “avaliar o desempenho e resposta do SNS, em especial através de inquéritos de satisfação aos utentes e profissionais de saúde”.
Na segunda-feira, quando promulgou o diploma do Estatuto do SNS, o Presidente da República afirmou que o documento levantava dúvidas em três aspetos: “O tempo, a ideia da Direção Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da saúde”.
Relativamente ao tempo, Marcelo Rebelo de Sousa disse que ficava por regulamentar, até seis meses, “quase tudo o que é essencial”, apontando nomeadamente a natureza jurídica do SNS e o enquadramento de poderes da futura Direção Executiva, que o Governo se compromete agora levar a Conselho de Ministros em setembro.
