A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chumbou esta quarta-feira o requerimento do PCP para uma audição à Procuradora-Geral da República (PGR) sobre a reestruturação do Ponto Único de Contacto dos gabinetes da Europol e Interpol.
Segundo explicou fonte da comissão à Lusa, a intenção do PCP em ouvir Lucília Gago no parlamento sobre a proposta de lei do Governo acabou por ser travada pelo PS, que apenas terá mostrado disponibilidade para a recolha de um depoimento escrito. O requerimento incluía ainda um pedido de audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
A proposta do Governo para a reestruturação do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol foi aprovada na última sexta-feira com o voto favorável do PS, apesar dos votos contra de toda a oposição, tendo baixado à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O diploma pretende passar para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), que se encontra na dependência direta do primeiro-ministro — sendo por ele nomeado — a coordenação dos gabinetes em Portugal da Europol e Interpol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária (PJ), que goza de autonomia na investigação criminal.
Ainda neste âmbito do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol estava agendada a votação de um requerimento do PAN, visando a audição do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, da Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária e da Ministra da Justiça. Contudo, a decisão sobre este requerimento acabou por ser adiada pelos membros da comissão.
