O Partido Socialista (PS) fez alterações à proposta de lei que transfere os gabinetes nacionais da Interpol e Europol da Polícia Judiciária (PJ) para o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Internacional (PUC-CPI), estrutura controlada por Paulo Vizeu Pinheiro, secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), que está na dependência direta do primeiro-ministro, António Costa.
A proposta de lei apresentada pelo PS estabelece agora com as alterações que será o secretário-geral do SSI a apontar a chefia dos gabinetes da Interpol e da Europol, a qual “será exercida por um quadro da Polícia Judiciária”, lê-se na reestruturação do PUC-CPI, cita o Diário de Notícias. A Lei de Segurança Interna, por sua vez, assegura que “a chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária.”
As mudanças ao diploma — que implica alterações na Lei de Organização e Investigação Criminal e Lei de Segurança Interna — aprovada na generalidade em setembro (mas apenas com votos a favor do PS, todos os outros partidos votaram contra) — serão agora votadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido já adiada a pedido do PSD.
Além de ter chegado fora de horas (são necessárias 24 horas de antecedência e as alterações chegaram depois das 18h30 de terça-feira, 11 de outubro), em causa, diz o deputado Paul0 Cardoso, está o facto de terem sido pedidos “pelo próprio PS pareceres escritos a várias entidades que ainda não chegaram à comissão e e que são essenciais para a análise da proposta.”
Gabinetes nacionais da Interpol e Europol saem da alçada da PJ
Os restantes partidos continuam a manifestar dúvidas constitucionais acerca da proposta lei, pedindo, por isso, para que esta seja enviada ao Presidente da República (PR), de forma a ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional (TC). Marcelo Rebelo de Sousa já disse que, caso tivesse alguma dúvida, enviaria o documento para o TC, tendo anteriormente pedido garantias para que o diploma mantivesse a PJ no controlo. Além disso, há o facto de o SSI estar na dependência direta do primeiro-ministro — este argumento tem levado os partidos, funcionários da PJ e do Ministério Público a manifestarem-se contra as alterações à lei, por considerarem que abrem a porta “a uma intromissão do poder político na investigação criminal”.
Na altura em que o PS apresentou a proposta de lei na Assembleia da República (foi a terceira tentativa), garantiu que esta não pretendia retirar “competência” à polícia, mas antes dar “coerência” ao sistema de cooperação internacional, que detém os quatro principais órgãos da polícia criminal (GNR, PJ, PSP, SEF). Através da criação do Ponto Único de Contacto será possível, acredita o PS, evitar “dispersões, duplicações e ineficiências no funcionamento da cooperação internacional”, apontou em setembro a deputada socialista Ana Catarina Mendes.
O Ponto Único de Contacto foi criado como uma exigência europeia para compensar a abolição de fronteiras internas causada pelo espaço de livre circulação. O intuito deste Ponto é que se estabeleça um “balcão único” a funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, que encaminhe os pedidos de cooperação policial das autoridades nacionais para o estrangeiro e recolha informação com as polícias nacionais para responder rapidamente aos pedidos do estrangeiro.
