O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende que o prazo limite para o acesso ao aborto se deve manter como está, nas dez semanas de gestação, tal como não devem ser alterados os três dias obrigatórios de reflexão. O parecer do organismo, citado esta segunda-feira pelo Jornal de Notícias, tem data de 17 de novembro e recusa qualquer alteração à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Os membros do CNECV pedem à Direção-Geral da Saúde dados “mais completos”, que permitam uma “avaliação rigorosa das políticas públicas implementadas e da eventual necessidade da sua revisão” e defendem que a política de planeamento familiar em Portugal deve ser reforçada, de forma a que os estrangeiros possam ter “condições de equidade com a população portuguesa.”

Segundo o organismo, quase 27% das interrupções voluntárias de gravidez em Portugal no ano passado foram de mulheres estrangeiras, um aumento relativo que, segundo o parecer, “configura um grave problema ético de falta de assistência a uma população vulnerável.”

Este parecer segue-se às duas propostas da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de alteração à lei do aborto, apresentadas em outubro do ano passado. A primeira, apresentada por Joacine Katar Moreira, na altura deputada do Livre, propunha o fim do período de reflexão e um alargamento do prazo legal do aborto para 14 semanas. A segunda foi proposta por Cristina Rodrigues, do PAN, e apresentava um alargamento desse prazo para 16 semanas.