O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) manifestou preocupação sobre a proposta preliminar da Comissão Europeia (CE) para regular a transferência de dados pessoais recolhidos por empresas americanas na Europa, e pediu clarificações à CE.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), um dos membros do CEPD, destaca no seu ‘site’ a “Nova etapa nas transferências de dados para os Estados Unidos“, anunciando assim o parecer do CEPD, aprovado na terça-feira, sobre a proposta da Comissão Europeia para “uma decisão de adequação do nível” de proteção de dados oferecido pelo ‘Data Privacy Framework’ (DPF), que incide sobre aspetos comerciais, o acesso aos dados e a utilização posterior pelas autoridades públicas dos EUA.
O CEPD reconhece, no parecer, melhorias introduzidas no quadro legal norte-americano quanto aos princípios da necessidade e da proporcionalidade da recolha de dados pelos serviços de informação dos EUA e quanto ao mecanismo de recurso para os titulares de dados da UE.
Mas manifesta preocupações, e solicita clarificações à Comissão Europeia, acerca do “exercício dos direitos dos titulares, as transferências subsequentes de dados, o âmbito das derrogações, a recolha temporária de dados e o funcionamento prático” do mecanismo de recurso.
O CEPD considera também haver insuficiências no que diz respeito à monitorização independente”, informa a CNPD, no site.
O DPF substitui o quadro do Privacy Shield, que por sua vez substituiu o Safe Harbor, tendo ambas as decisões de adequação da Comissão Europeia sido invalidadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, respetivamente, nos casos conhecidos como ‘Schrems II’ e ‘Schrems I’.
A proposta europeia para regular a transferência de dados pessoais da Europa para os Estados Unidos surge depois de, há um ano, em março de 2022, numa visita à Europa do Presidente norte-americano, Joe Biden anunciar o acordo preliminar para uma nova plataforma de tratamento de dados.
Meses depois, em dezembro do ano passado, a Comissão Europeia, depois de analisar o documento, disse estar satisfeita com as salvaguardas dadas pelos Estados Unidos para essas transferências de dados.
O CEPD foi esta quarta-feira ouvido no Parlamento Europeu (PE), no Comité LIBE, sobre a proposta de decisão de execução da Comissão Europeia, apresentada em dezembro último, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), sobre a adequação do nível de proteção de dados do Data Privacy Framework entre a UE e os EUA, segundo informação disponibilizada no ‘site’ do PE.
