O Tribunal de Contas Europeu (TCE) argumenta, num relatório divulgado esta quarta-feira, que existem falhas de fiscalização e prestação de contas à Comissão Europeia no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que financia os planos nacionais de reformas.

Num relatório especial divulgado esta quarta-feira sobre o controlo da Comissão relativamente ao uso das verbas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que financia os Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) ao nível nacional, o TCE considera que as regras em vigor apenas asseguram “limitadas informações verificadas ao nível da UE de que os projetos de investimento financiados […] estão em conformidade com as regras da União e nacionais”.

Recordando que o MRR se traduz num “novo modelo de pagamento em que os desembolsos da Comissão ao Estado-membro se baseiam no cumprimento de marcos e objetivos”, o TCE realça no documento que “a falta de tal informação tem impacto na garantia que a Comissão pode dar sobre a proteção dos interesses financeiros da União e resulta numa lacuna de responsabilização ao nível da UE”.

Na prática, isto significa que a fiscalização que é feita pela Comissão Europeia “não lhe permite obter muitas informações sobre se e como são realizados esses controlos nacionais” e, por isso, “sem a garantia de que estas regras são cumpridas, há uma falha de prestação de contas ao nível da União”, insiste o auditor europeu em comunicado.

Em causa podem estar, de acordo com o TCE, incumprimentos das regras no que toca à contratação pública, aos auxílios estatais e à elegibilidade.

Sublinhando que “a Comissão está habilitada a recuperar os montantes que resultam de atividades ilícitas”, o TCE lamenta que o executivo comunitário ainda não tenha publicado “orientações sobre o que fazer em caso de retrocesso numa medida financiada”.

Além disso, Bruxelas não planeia “fiscalizar a forma como [os países] verificam se os projetos de investimento financiados pelo MRR respeitam as regras nacionais e da União“, acrescenta o auditor europeu.

O TCE pede, por isso, que o executivo comunitário “encontre formas de corrigir as falhas de garantia ao nível da UE”. O MRR entrou em vigor na UE em fevereiro de 2021 para mitigar o impacto económico e social da pandemia de Covid-19.

É a parte central do Fundo de Recuperação, um instrumento acordado em julho de 2020 pelos líderes europeus para desembolsar até cerca de 724 mil milhões de euros (a preços correntes) em subvenções e empréstimos aos Estados-membros para os países realizarem reformas e investimentos até 2026.

Atualmente, Portugal é o sexto país da União Europeia com mais verbas arrecadadas para o PRR, cerca de 5,14 mil milhões de euros (4,07 mil milhões de euros em subvenções e 1,07 mil milhões de euros em empréstimos), sendo o quarto com maior execução pela taxa de 17%, segundo os dados mais recentes da Comissão Europeia sobre a implementação dos planos ao nível europeu.

Uma vez que os desembolsos são feitos com base no cumprimento, Portugal já atingiu 52 metas e seis objetivos pelos 35 investimentos e 23 reformas realizadas de um total de 284 investimentos e 57 reformas acordadas com Bruxelas, o que lhe permitiu receber 31% dos fundos.

O PRR português tem uma dotação total de 16,6 mil milhões de euros, 13,9 mil milhões de euros de subvenções e 2,7 mil milhões de empréstimos.