Algumas medidas do polémico pacote da Habitação do Governo foram alteradas após o período de consulta pública, outras ficam na mesma mas ainda terão de passar pelo crivo no Parlamento. Fica aqui um resumo das principais propostas apresentadas esta quinta-feira pelo Executivo:
- Arrendamento forçado vai aplicar-se a apartamentos devolutos que estejam assim classificados pelos municípios há pelo menos dois anos. A medida não se aplica a territórios de baixa densidade;
- O programa de arrendamento Porta 65 Jovem passa a ter aberturas contínuas de candidaturas este ano (e não apenas em três períodos) e será criado o Porta 65+ para responder a situações de quebra de rendimentos;
- Contribuição extraordinária para o alojamento local passa a 20%. Restrições vão aplicar-se só a apartamentos. Municípios em situação de carência habitacional não podem conceder novas licenças;
- Vistos Gold serão transformados numa autorização de residência normal;
- Linha de financiamento para a promoção de obras coercivas pelos municípios;
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- Será cobrado IMI urbano a prédios rústicos que estejam em perímetro urbano;
- Desagravamento da tributação do arrendamento. Isenção alargada ao IMI e AIMI para quem colocar casas no mercado de arrendamento acessível;
- Senhorios não pagam IRS nem IMI pelos rendimentos prediais se tiverem casas no regime de rendas antigas;
- Isenção de IRS sobre as mais-valias nas vendas ao Estado e isenção de mais-valias na venda de imóveis de particulares em que o valor seja investido em imóveis para habitação acessível, assim como nas vendas de imóveis que sirvam para amortizar dívida sua ou de descendentes;
- Linha de financiamento bonificado para a construção de habitação acessível.
- Governo está a inventariar património devoluto para disponibilizar fogos para habitação.
