Portugal está a transpor para a legislação nacional a DAC7, a diretiva comunitária que foi aprovada em 2022 para dotar de maior transparência fiscal o até então pouco regulado mercado das plataformas online, e as transações feitas ao longo deste ano já vão ser comunicadas ao Fisco.
A informação é avançada este sábado pelo Público, que explica que, no início de 2024, as empresas responsáveis por plataformas de compra e venda de bens e serviços, como Vinted, Amazon, Airbnb, Instagram ou OLX, vão pela primeira vez comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira quanto faturaram através delas os residentes em Portugal.
A medida aplica-se a vendedores singulares, como os que destralham através da venda de roupas, livros ou outros objetos que já não utilizem, e a empresas, que podem ter nestas plataformas um nicho de mercado, que até agora não era regulado.
Para que as empresas tenham obrigação de fazer este tipo de comunicação ao Fisco, é apenas necessário que os vendedores apresentem um grau de atividade considerado “relevante”, explica o jornal. Sob escrutínio estarão vendedores com mais de 30 transações/ano. Ou menos, mas que ultrapassem o valor mínimo de 2 mil euros.
“Eu vinto, tu vintas, nós vintamos.” Um ano de Vinted, o fenómeno das compras e vendas online
As novas regras, que pretendem evitar a evasão fiscal, aplicam-se a todas as empresas que atuem no mercado dos 27, estejam ou não sediadas no território da União Europeia.
E em caso de incumprimento há coimas: a não apresentação de informação ao Fisco, bem como a apresentação fora do prazo, pode custar entre 500 e 22.500 euros; as omissões ou inexatidões serão punidas com metade desses valores. Neste caso, as punições podem ser aplicadas não apenas às plataformas, mas também aos vendedores: se esconderem informação ou não responderem com exatidão, sujeitam-se a coimas que podem ir dos 250 aos 11.250 euros.
Apesar de ter sido aprovada já em 2022, a diretiva só agora está a ser transposta para as legislações nacionais dos 27, acrescenta ainda o Público. No caso português, a proposta de lei já foi votada e aprovada na generalidade, com os votos a favor de apenas dois partidos, PS e Livre. PSD, Iniciativa Liberal, BE, PAN e Chega abstiveram-se, PCP votou contra.
